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Decreto nº 8.919, de 30 de novembro de 2016

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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 12, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1.

O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ......................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.337.162.874,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) e de R$ 17.188.093.000,00 (dezessete bilhões, cento e oitenta e oito milhões, noventa e três mil reais), respectivamente;

.................................................................................” (NR)

Art. 2.

Os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2016 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	938.625	976.372
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.892.645	1.983.103
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4.156.388	4.405.261
25000	Ministério da Fazenda	3.813.736	4.005.157
26000	Ministério da Educação	30.279.464	32.276.189
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	816.273	866.627
30000	Ministério da Justiça	2.961.175	3.080.524
32000	Ministério de Minas e Energia	3.517.421	3.630.877
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.975.105	2.121.974
36000	Ministério da Saúde	89.142.628	93.142.638
39000	Ministério dos Transportes	862.950	927.583
40000	Ministério do Trabalho e Previdência Social	2.796.162	3.000.034
41000	Ministério das Comunicações	267.884	292.255
42000	Ministério da Cultura	638.993	692.065
44000	Ministério do Meio Ambiente	687.898	738.946
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	905.843	928.803
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	1.794.396	1.845.237
51000	Ministério do Esporte	674.094	729.685
52000	Ministério da Defesa	11.921.017	12.599.065
53000	Ministério da Integração Nacional	451.255	463.149
54000	Ministério do Turismo	244.792	266.943
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	28.676.967	30.777.586
56000	Ministério das Cidades	614.853	646.165
57000	Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos	270.272	292.296
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	4.021	4.371
62000	Secretaria de Aviação Civil	718.422	792.077
63000	Advocacia-Geral da União	472.275	487.661
66000	Controladoria-Geral da União	119.842	122.047
68000	Secretaria de Portos	140.784	157.509
71000	Encargos Financeiros da União	4.810.779	5.144.840
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	130.266	141.234
74000	Operações Oficiais de Crédito	1.441.214	1.501.213
SUBTOTAL		198.138.438	209.039.486
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		33.735.724	35.291.229
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6		6.904.226	8.047.256
TOTAL GERAL		238.778.387	252.377.971

ANEXO III

( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	165.669	147.544	131.532	133.398	176.412	134.581	889.135
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	144.584	137.270	117.194	121.087	167.785	123.572	811.492
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	4.485	2.654	3.812	4.832	3.822	3.163	22.768
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.787	1.819	1.825	1.863	1.903	3.266	12.463
CONCESSÕES E PERMISSÕES	11.571	1.294	5.728	2.322	445	417	21.777
DEMAIS	3.243	4.507	2.972	3.293	2.458	4.164	20.636
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.136	70.070	65.287	65.802	65.123	85.208	416.625
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.126	58.957	56.736	55.995	55.949	75.531	358.295
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.219	3.077	3.045	3.044	3.057	3.061	19.502
FONTES PRÓPRIAS	2.146	2.116	2.225	3.189	2.117	3.038	14.831
DEMAIS	3.644	5.919	3.281	3.574	4.001	3.579	23.997
TOTAL	230.805	217.614	196.819	199.200	241.535	219.789	1.305.761

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.669	5.136	5.063	5.165	5.156	4.062	30.251
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	19	37	19	15	20	5	116
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.165	6.983	6.266	6.510	7.571	7.588	42.082
I.P.I. - FUMO	1.147	866	1.127	555	847	1.052	5.594
I.P.I. - BEBIDAS	381	404	450	372	518	463	2.588
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	479	538	844	413	508	575	3.358
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.243	2.360	2.163	2.148	2.170	1.817	12.899
I.P.I. - OUTROS	2.915	2.814	1.683	3.022	3.528	3.682	17.643
IMPOSTO SOBRE A RENDA	62.515	59.254	47.616	45.001	70.047	50.767	335.199
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.862	8.884	5.396	4.801	4.566	3.672	30.180
I.R. - PESSOA JURÍDICA	27.717	21.148	10.805	18.131	42.234	12.434	132.470
I.R. - RETIDO NA FONTE	31.935	29.221	31.415	22.070	23.247	34.660	172.549
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	17.564	16.577	13.215	9.996	9.836	13.231	80.418
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.195	7.247	13.037	6.755	7.442	15.896	58.573
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.281	3.826	3.549	3.680	4.284	3.754	23.375
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.895	1.571	1.613	1.638	1.685	1.780	10.182
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.785	5.490	5.541	5.579	5.502	5.332	33.229
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	43	35	37	1	902	208	1.225
CONVENIADO	39	32	33	0	812	187	1.103
NÃO CONVENIADO	4	4	4	0	90	21	123
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	-	-	-	-	-	-	-
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.483	33.578	34.741	34.314	33.212	33.980	204.308
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.491	8.910	8.997	8.835	8.793	9.361	54.388
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.222	13.517	7.702	11.452	10.880	7.996	67.769
CIDE - COMBUSTÍVEIS	964	916	1.275	880	966	943	5.945
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	23	21	23	22	(4)	28	113
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.204	3.393	(86)	3.313	24.740	3.302	36.867
RECEITAS DE LOTERIAS	811	821	760	751	701	1.223	5.068
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	523	510	565	422	425	476	2.921
DEMAIS	870	2.062	(1.411)	2.140	23.614	1.603	28.877
RECEITA ADMINISTRADA	144.584	137.270	117.194	121.087	167.785	123.572	811.492

ANEXO V

( Anexo IX ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

III

Setor Produtivo Estatal (I-II+III-IV+V)	(2.800)
I - Receitas	42.873
II - Despesas	45.280
Investimentos	4.086
Demais Despesas (*)	41.194
III - Ajuste Competência/Caixa	(49)
IV - Juros	41
VAjuste Metodológico	(303)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)	(2.800)

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VI

( Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	947.466
1.1 Receita Administrada pela RFB	811.492
1.2 Receitas Não Administradas	135.974
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	216.179
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	177.779
2.2 Demais	38.400
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	731.287
4. DESPESAS	746.045
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	259.402
4.2 Outras Correntes e de Capital	486.642
4.2.1 Não Discricionárias	204.819
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	281.823
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	12.257
4.2.2.2 Poder Executivo	269.566
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	(14.757)
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(151.939)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	358.295
6.2 Benefícios da Previdência	510.234
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(166.696)
8. COMPENSAÇÕES DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 2º DA LDO-2016	(3.800)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL E COMPENSAÇÃO PARCIAL DO RESULTADO DE ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS (7+8)	(170.496)

Remissões do artigo