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Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016

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Gabinete da Vice-Presidência da República

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , caput, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 3º , da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ..........................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 9.513.664.335,00 (nove bilhões, quinhentos e treze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e cinco reais) e de R$ 11.922.751.062,00 (onze bilhões, novecentos e vinte e dois milhões, setecentos e cinquenta e um mil, sessenta e dois reais), respectivamente;

....................................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Esteves Pedro Colnago Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

( Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ 1,00

ÓrgãosPACDemais
Despesas
Discricionárias
Total
Emendas
de Bancada
Estadual
DemaisTotalDespesas
Obrigatórias
Emendas
Individuais
II – LIMITE ATÉ DEZEMBRO
20000Presidência da República00063.891.6384.915.868821.218.810890.026.316
22000Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento000317.789.999342.454.6861.548.521.1152.208.765.800
24000Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação0279.100.160279.100.160115.894.53529.044.6963.985.468.1804.409.507.571
25000Min. da Fazenda000393.728.52503.183.767.3313.577.495.856
26000Min. da Educação350.000.0001.133.555.9371.483.555.9378.743.007.973362.983.32424.349.291.29234.938.838.526
28000Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior150.000.0000150.000.00028.016.8155.497.469906.886.8671.090.401.151
30000Min. da Justiça000264.712.04896.110.4182.798.831.3963.159.653.862
32000Min. de Minas e Energia095.513.39895.513.39864.517.84204.871.972.6125.032.003.852
35000Min. das Relações Exteriores000418.187.567483.8241.667.293.8222.085.965.213
36000Min. da Saúde272.000.000653.178.507925.178.50776.568.523.2684.137.615.04216.306.104.76997.937.421.586
39000Min. dos Transportes1.870.000.0005.403.038.0367.273.038.036316.181.4284.840.165533.414.9358.127.474.564
40000Min. do Trabalho e Previdência Social000477.474.80618.701.5592.194.495.2182.690.671.583
41000Min. das Comunicações0457.429.664457.429.66426.857.2526.945.443240.987.379732.219.738
42000Min. da Cultura067.765.49067.765.49032.910.62695.120.942604.193.777799.990.835
44000Min. do Meio Ambiente00060.934.9324.892.458744.508.638810.336.028
47000Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão0623.394623.3941.440.844.950386.970803.048.6442.244.903.958
49000Min. do Desenvolvimento Agrário000257.124.740105.124.9491.307.422.7821.669.672.471
51000Min. do Esporte0367.372.094367.372.09461.081.710316.242.731662.088.8051.406.785.340
52000Min. da Defesa150.000.0004.375.011.8264.525.011.8266.238.047.289252.682.2056.422.607.11917.438.348.439
53000Min. da Integração Nacional480.000.0002.335.076.3412.815.076.34157.156.951351.630.693359.116.0253.582.980.010
54000Min. do Turismo0004.194.858269.959.593251.217.352525.371.803
55000Min. do Des. Social e Combate à Fome0128.913.026128.913.02628.594.493.16485.015.7432.660.799.96731.469.221.900
56000Min. das Cidades08.222.787.8978.222.787.89771.749.8451.224.375.201545.397.90910.064.310.852
57000Min. das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Dir. Humanos0001.946.00848.595.106247.293.832297.834.946
60000Gabinete da Vice-Presidência da República000120.00004.868.1234.988.123
62000Secretaria de Aviação Civil100.000.0001.363.813.6691.463.813.66910.816.500774.118877.796.1592.353.200.446
63000Advocacia-Geral da União00055.686.198483.824400.535.250456.705.272
66000Controladoria-Geral da União00017.533.212079.259.20396.792.415
68000Secretaria de Portos0674.661.764674.661.7644.023.914483.82468.890.894748.060.396
71000Encargos Financeiros da União045.433.58345.433.583001.125.496.7841.170.930.367
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios000121.227.277012.481.891133.709.168
74000Operações Oficiais de Crédito00000516.519.299516.519.299
Reserva para Emendas de Bancada Estadual0000000
Reserva para Emendas Individuais000021.551.041021.551.041
TOTAL ATÉ DEZEMBRO 3.372.000.00025.603.274.78628.975.274.786124.828.675.8707.786.911.89281.101.796.179242.692.658.727

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ JULATÉ AGOATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ
20000Presidência da República553.079633.139714.123786.301852.548915.295
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento1.274.9781.367.8511.460.7061.558.3531.648.8111.739.269
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação2.720.7593.114.6333.488.5073.772.3814.056.2564.340.129
25000Ministério da Fazenda2.279.4652.620.8832.962.3003.213.7193.465.1363.656.557
26000Ministério da Educação20.237.98623.075.26225.912.53727.949.81329.987.08832.024.363
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior518.455578.810639.165689.520739.875790.229
30000Ministério da Justiça1.863.7042.097.0532.356.4032.535.7532.675.1032.854.452
32000Ministério de Minas e Energia1.821.5152.103.4072.385.3012.667.1943.161.6023.618.678
35000Ministério das Relações Exteriores1.091.6831.318.5511.550.4191.762.2871.974.1552.121.024
36000Ministério da Saúde54.540.87562.580.93670.620.99676.621.05682.621.11688.621.128
39000Ministério dos Transportes578.379653.010727.642792.274856.906921.539
40000Ministério do Trabalho e Previdência Social1.513.6411.742.4941.971.3452.175.1962.379.0482.582.920
41000Ministério das Comunicações156.928186.300215.671240.043264.415288.786
42000Ministério da Cultura423.050476.121529.192582.954636.025689.097
44000Ministério do Meio Ambiente427.003486.999546.995611.991671.987731.984
47000Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão684.669778.715872.760966.8061.060.8521.777.935
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário1.114.8431.251.6851.388.5251.505.3661.622.2061.739.047
51000Ministério do Esporte441.628502.219562.810618.401673.993729.584
52000Ministério da Defesa8.355.9209.357.96810.361.74911.022.28511.694.33212.372.380
53000Ministério da Integração Nacional257.774288.467319.160345.854372.547399.441
54000Ministério do Turismo143.984168.136192.287214.439236.590258.741
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome17.773.87120.374.49022.975.10725.475.72627.976.34430.476.963
56000Ministério das Cidades419.389457.701493.012524.324555.634586.946
57000Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos176.179201.203226.226248.249270.272292.296
60000Gabinete da Vice-Presidência da República2.5862.9443.3023.6524.0024.352
62000Secretaria de Aviação Civil384.037485.954569.609643.263716.918790.573
63000Advocacia-Geral da União330.133372.519410.703443.195458.581473.967
66000Controladoria-Geral da União57.88266.12774.37181.57788.78195.986
68000Secretaria de Portos71.70088.925106.150122.875139.600156.325
71000Encargos Financeiros da União858.1091.000.2441.142.3801.284.5151.426.6511.553.787
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios77.19288.16199.130110.099121.068132.036
74000Operações Oficiais de Crédito498.727558.726618.725678.724738.723798.722
SUBTOTAL121.650.124139.079.633156.497.308170.248.186184.147.166198.534.532
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC24.388.14727.181.21728.865.26130.564.21732.263.17333.962.129
EMENDAS INDIVIDUAIS2.982.9703.995.8275.008.6846.021.5416.904.2267.786.911
TOTAL GERAL149.021.241170.256.678190.371.253206.833.944223.314.565240.283.572

ANEXO III

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTOTotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL165.669147.544131.532138.628137.182138.239858.795
ADMINISTRADA PELA RFB (*)144.584137.270117.194123.039127.049126.091775.227
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS4.4852.6543.8124.5504.5854.20724.293
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.7871.8191.8251.9392.0073.28012.658
CONCESSÕES E PERMISSÕES11.5711.2945.7282.7912471.16922.800
DEMAIS3.2434.5072.9726.3103.2943.49223.818
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS65.13670.07065.28765.10865.54186.174417.315
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL55.12658.95756.73656.10256.63575.043358.600
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO4.2193.0773.0453.0773.1842.92419.527
FONTES PRÓPRIAS2.1462.1162.2252.5982.5493.06114.695
DEMAIS3.6445.9193.2813.3313.1735.14724.494
TOTAL230.805217.614196.819203.736202.723224.4131.276.110

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO5.6695.1365.0634.8165.7764.04630.506
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO19371966593
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS7.1656.9836.2666.8048.3007.85143.369
I.P.I. - FUMO1.1478661.1274351.0251.0935.693
I.P.I. - BEBIDAS3814044503223504692.375
I.P.I. - AUTOMÓVEIS4795388446907957124.059
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.2432.3602.1632.0702.4541.80813.097
I.P.I. - OUTROS2.9152.8141.6833.2873.6773.76918.145
IMPOSTO SOBRE A RENDA62.51559.25447.61645.25646.36550.608311.614
I.R. - PESSOA FÍSICA2.8628.8845.3964.6334.3563.73929.869
I.R. - PESSOA JURÍDICA27.71721.14810.80519.35619.44911.826110.303
I.R. - RETIDO NA FONTE31.93529.22131.41521.26722.55935.043171.442
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO17.56416.57713.2159.4789.38512.99879.218
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL8.1957.24713.0376.8688.00616.18459.538
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR4.2813.8263.5493.1803.5234.04222.402
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.8951.5711.6131.7421.6441.81810.284
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.7855.4905.5416.0825.8936.09634.888
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL433537499352091.309
CONVENIADO393233448421881.178
NÃO CONVENIADO44459421131
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA-------
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL34.48333.57834.74135.33535.44335.378208.958
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP9.4918.9108.9979.4319.4599.67255.962
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO16.22213.5177.70210.93310.8417.85767.073
CIDE - COMBUSTÍVEIS9649161.2759209649475.987
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF232123323029157
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.2043.393(86)3.3743.0353.39115.311
RECEITAS DE LOTERIAS8118217608248961.2235.335
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO5235105654324995163.045
DEMAIS8702.062(1.411)2.1181.6401.6516.930
RECEITA ADMINISTRADA144.584137.270117.194123.039127.049126.091775.227

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

(Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL622.052917.510
1.1 Receita Administrada pela RFB522.088775.227
1.2 Receitas Não Administradas99.964142.283
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS137.653206.125
2.1 FPE/FPM/IPI-EE112.707167.166
2.2 Demais24.94638.959
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)484.399711.385
4. DESPESAS475.354732.644
4.1 Pessoal e Encargos Sociais162.599259.927
4.2 Outras Correntes e de Capital312.755472.717
4.2.1 Não Discricionárias134.569208.337
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes178.187264.379
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)9.045(21.258)
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(87.178)(149.238)
6.1 Arrecadação Líquida INSS226.922358.600
6.2 Benefícios da Previdência314.100507.838
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)(78.133)(170.496)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS1.7933
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)(76.341)(170.493)

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