Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 8.784, de 7 de junho de 2016

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Gabinete da Vice-Presidência da República

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 12, inciso II, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA :

Art. 1.
O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ...............................................................

Ia ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 19.374.281.326,00 (dezenove bilhões, trezentos e setenta e quatro milhões, duzentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e seis reais) e de R$ 29.094.104.000,00 (vinte e nove bilhões, noventa e quatro milhões, cento e quatro mil reais), respectivamente;

.........................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, VII, VIII, IX e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2016 - Edição extra

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

( Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ 1,00

ÓrgãosPACDemais
Despesas
Discricionárias
Total
Emendas
de Bancada
Estadual
DemaisTotalDespesas
Obrigatórias
Emendas
Individuais
II – LIMITE ATÉ DEZEMBRO
20000Presidência da República00063.891.6384.445.858821.218.810889.556.306
22000Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento000317.789.999282.153.5271.548.521.1152.148.464.641
24000Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação0279.066.998279.066.998115.894.53522.417.5833.985.468.1804.402.847.296
25000Min. da Fazenda000393.728.52502.943.767.3313.337.495.856
26000Min. da Educação350.000.0001.133.555.9371.483.555.9378.733.553.347294.236.97024.352.291.29234.863.637.546
28000Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior150.000.0000150.000.00028.016.8154.149.363906.886.8671.089.053.045
30000Min. da Justiça000264.712.04883.960.3022.604.831.3962.953.503.746
32000Min. de Minas e Energia095.513.39895.513.39864.517.84204.871.972.6125.032.003.852
35000Min. das Relações Exteriores000418.187.567300.0001.087.293.8221.505.781.389
36000Min. da Saúde272.000.000655.289.289927.289.28976.568.523.2683.541.986.31216.306.104.76997.343.903.638
39000Min. dos Transportes1.870.000.0005.402.486.1567.272.486.156316.181.4284.893.631533.414.9358.126.976.150
40000Min. do Trabalho e Previdência Social000477.474.80614.832.5132.194.495.2182.686.802.537
41000Min. das Comunicações0457.336.431457.336.43126.857.2524.064.399240.987.379729.245.461
42000Min. da Cultura067.013.74267.013.74232.910.62679.667.898604.193.777783.786.043
44000Min. do Meio Ambiente00060.934.9324.250.000744.508.638809.693.570
47000Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão0623.394623.3941.450.299.576300.000803.048.6442.254.271.614
49000Min. do Desenvolvimento Agrário000257.124.74093.301.4171.307.422.7821.657.848.939
51000Min. do Esporte0443.372.094443.372.09461.081.710263.068.374662.088.8051.429.610.983
52000Min. da Defesa150.000.0004.375.016.3524.525.016.3526.238.047.289215.374.1096.346.607.11917.325.044.869
53000Min. da Integração Nacional480.000.0002.335.076.3412.815.076.34157.156.951292.707.440359.116.0253.524.056.757
54000Min. do Turismo0004.194.858229.204.714248.217.352481.616.924
55000Min. do Des. Social e Combate à Fome0128.925.296128.925.29628.594.493.16478.878.7572.660.799.96731.463.097.184
56000Min. das Cidades08.222.090.3428.222.090.34271.749.8451.054.780.478545.397.9099.894.018.574
57000Min. das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Dir. Humanos0001.946.00841.503.926247.293.832290.743.766
60000Gabinete da Vice-Presidência da República000120.00004.868.1234.988.123
62000Secretaria de Aviação Civil100.000.0001.363.813.6691.463.813.66910.816.500500.000877.796.1592.352.926.328
63000Advocacia-Geral da União00055.686.198500.000300.183.123356.369.321
66000Controladoria-Geral da União00017.533.212079.259.20396.792.415
68000Secretaria de Portos0674.661.764674.661.7644.023.914500.00068.890.894748.076.572
71000Encargos Financeiros da União045.433.58345.433.583001.088.376.7841.133.810.367
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios000121.227.277012.481.891133.709.168
74000Operações Oficiais de Crédito00000516.519.299516.519.299
Reserva para Emendas de Bancada Estadual0000000
Reserva para Emendas Individuais00001.435.278.84801.435.278.848
TOTAL ATÉ DEZEMBRO 3.372.000.00025.679.274.78629.051.274.786124.828.675.8708.047.256.41979.874.324.052241.801.531.127

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR

( Anexo II ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIASATÉ JUNATÉ JULATÉ AGOATÉ SETATÉ OUTATÉ NOVATÉ DEZ
20000Presidência da República472.576553.079633.139714.123786.301852.548915.295
22000Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento981.5201.126.9781.277.4361.427.8951.558.3531.648.8111.739.269
24000Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação2.339.9982.720.7593.114.6333.488.5073.772.3814.056.2564.340.129
25000Ministério da Fazenda1.878.0482.219.4652.560.8832.902.3003.153.7193.405.1363.656.557
26000Ministério da Educação17.403.65920.240.92523.078.19225.915.45827.952.72529.989.99232.027.258
28000Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior458.100518.455578.810639.165689.520739.875790.229
30000Ministério da Justiça1.476.6981.676.0481.875.3972.074.7472.254.0972.393.4472.572.796
32000Ministério de Minas e Energia1.539.6221.821.5152.103.4072.385.3012.667.1943.161.6023.618.678
35000Ministério das Relações Exteriores704.310828.263952.2151.076.1671.180.1191.284.0711.388.024
36000Ministério da Saúde46.500.81454.540.87562.580.93670.620.99676.621.05682.621.11688.621.128
39000Ministério dos Transportes503.746583.379663.010742.642812.274881.906951.539
40000Ministério do Trabalho e Previdência Social1.276.2901.506.5611.736.8341.967.1052.172.3762.377.6482.582.920
41000Ministério das Comunicações127.556156.928186.300215.671240.043264.415288.786
42000Ministério da Cultura369.979423.050476.121529.192582.954636.025689.097
44000Ministério do Meio Ambiente355.007420.337485.667550.996611.326671.655731.984
47000Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão590.623684.669778.715872.760966.8061.060.8521.931.134
49000Ministério do Desenvolvimento Agrário978.0031.114.8431.251.6851.388.5251.505.3661.622.2061.739.047
51000Ministério do Esporte381.036441.628502.219562.810618.401673.993729.584
52000Ministério da Defesa7.353.9728.355.9209.357.96810.361.74911.022.28511.694.33212.372.380
53000Ministério da Integração Nacional227.080257.774288.467319.160345.854372.547399.441
54000Ministério do Turismo116.834140.984165.136189.287211.439233.590255.741
55000Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome15.173.25317.773.87120.374.49022.975.10725.475.72627.976.34430.476.963
56000Ministério das Cidades381.077419.389457.701493.012524.324555.634586.946
57000Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos151.108176.124201.140226.155248.171270.186292.202
60000Gabinete da Vice-Presidência da República2.2282.5862.9443.3023.6524.0024.352
62000Secretaria de Aviação Civil282.120384.037485.954569.609643.263716.918790.573
63000Advocacia-Geral da União208.087237.774267.462297.149322.656348.136373.615
66000Controladoria-Geral da União49.67457.88266.12774.37181.57788.78195.986
68000Secretaria de Portos54.47561.70068.92576.15082.87589.60096.325
71000Encargos Financeiros da União695.973863.1091.010.2441.157.3801.304.5151.451.6511.583.787
73000Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios66.22577.19288.16199.130110.099121.068132.036
74000Operações Oficiais de Crédito419.118498.727558.726618.725678.724738.723798.722
SUBTOTAL103.518.809120.884.826138.229.044155.534.646169.200.171183.003.066197.572.523
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC21.561.86324.360.75927.159.65528.860.27330.560.89132.261.50933.962.129
EMENDAS INDIVIDUAIS1.970.1132.982.9703.995.8275.008.6846.021.5417.034.3988.047.256
TOTAL GERAL127.050.785148.228.555169.384.526189.403.603205.782.603222.298.973239.581.908

ANEXO III

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADOPREVISTO
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL165.669147.544134.958146.289138.465137.180870.105
ADMINISTRADA PELA RFB (*)144.584137.270125.404124.096126.867125.975784.195
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS4.4852.6542.7965.7296.0833.29225.039
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.7871.8191.8731.8981.9733.47712.826
CONCESSÕES E PERMISSÕES11.5711.2941.3218.25724798423.675
DEMAIS3.2434.5073.5656.3103.2943.45324.370
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS65.13670.22765.41165.69564.99085.321416.779
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL55.12659.12056.06956.62756.08473.884356.909
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO4.2193.0773.0863.0773.1842.86219.506
FONTES PRÓPRIAS2.1462.1113.3612.8202.5493.12516.113
DEMAIS3.6445.9192.8953.1713.1735.44924.251
TOTAL230.805217.771200.369211.984203.455222.5011.286.885

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IV

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ milhões

RECEITASREALIZADOPREVISTOTOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO5.6695.1365.5455.6346.7714.74833.503
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO1937677682
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS7.1656.9837.7227.4538.5208.03245.874
I.P.I. - FUMO1.1478669868591.0131.1516.022
I.P.I. - BEBIDAS3814043223383364482.229
I.P.I. - AUTOMÓVEIS4795385876117046293.549
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.2432.3602.5242.4232.8762.12214.547
I.P.I. - OUTROS2.9152.8143.3043.2223.5903.68219.527
IMPOSTO SOBRE A RENDA62.51559.25449.62245.02445.84650.147312.408
I.R. - PESSOA FÍSICA2.8628.8845.8704.5024.2333.66030.011
I.R. - PESSOA JURÍDICA27.71721.14812.86019.06319.07311.522111.383
I.R. - RETIDO NA FONTE31.93529.22130.89221.45922.54134.965171.014
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO17.56416.57712.3669.5979.28612.86078.250
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL8.1957.24713.0216.7627.89215.99059.108
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR4.2813.8263.8933.3913.7534.32623.471
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.8951.5711.6111.7101.6091.78810.185
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.7855.4906.4036.3716.2046.42336.675
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL433537499352091.308
CONVENIADO352933448421881.172
NÃO CONVENIADO86459421137
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA11----2
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL34.48333.57834.77635.13934.65534.762207.393
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP9.4918.9109.3109.1789.0989.35455.341
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO16.22213.5177.79110.74410.6107.72866.613
CIDE - COMBUSTÍVEIS9649161.0219139559305.700
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF232130312928163
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.2033.3923.1393.5543.2383.60819.134
RECEITAS DE LOTERIAS8118218328248961.2235.407
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO5235104264645385593.020
DEMAIS8692.0611.8812.2661.8041.82610.707
RECEITA ADMINISTRADA144.584137.270125.404124.096126.867125.975784.195

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

( Anexo IX ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃOQUADRIMESTRES
IIIII
A - ITAIPU (I-II+III-IV)1.7172.575
I - Receitas5.7508.574
II - Despesas5.2007.839
Investimentos1629
Demais Despesas (*)5.1847.810
III - Ajuste Competência/Caixa(113)(55)
IV - Juros(1.280)(1.895)
B - Demais empresas (I-II+III-IV)76(2.572)
I - Receitas38.88957.915
II - Despesas36.15858.240
Investimentos2.6683.841
Demais Despesas (*)33.48954.399
III - Ajuste Competência/Caixa(1.002)(28)
IV - Juros1.6542.219
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)1.7933

(*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

( Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL633.987929.976
1.1 Receita Administrada pela RFB531.353784.195
1.2 Receitas Não Administradas102.634145.780
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS139.890209.032
2.1 FPE/FPM/IPI-EE113.637168.921
2.2 Demais26.25340.111
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)494.097720.943
4. DESPESAS480.168745.074
4.1 Pessoal e Encargos Sociais162.105258.839
4.2 Outras Correntes e de Capital318.063486.235
4.2.1 Não Discricionárias136.177205.497
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes181.886280.738
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)13.929(24.131)
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(86.749)(146.365)
6.1 Arrecadação Líquida INSS226.942356.909
6.2 Benefícios da Previdência313.691503.274
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)(72.820)(170.496)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS1.7933
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)(71.027)(170.493)

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.