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Decreto nº 8.640, de 18 de janeiro de 2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Até que o Poder Executivo federal estabeleça o cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 , observados os valores estabelecidos no Anexo I.

§ 1ºNão se aplica o disposto no caput às dotações orçamentárias relativas:

Iaos grupos de natureza de despesa:

a)“1 - Pessoal e Encargos Sociais”;

b)“2 - Juros e Encargos da Dívida”; e

c)“6 - Amortização da Dívida”;

IIàs despesas financeiras;

IIIàs despesas custeadas com receitas oriundas de doações e de convênios; e

IVàs despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 , e não constantes do Anexo II.

§ 2ºOs créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão sua execução condicionada aos valores constantes do Anexo I.

Art. 2.

O empenho e o pagamento de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderão ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas.

Art. 3.

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá, permitida a delegação, ampliar os valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento e de Administração Financeira e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância, na execução orçamentária e financeira das dotações disponibilizadas na forma deste Decreto, de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , na Lei Complementar nº 101, de 2000 , e na Lei nº 13.242, de 2015 .

Art. 5.

Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2016 - Edição extra

ANEXO I

VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos			PAC			Obrigatórias	Emendas Individuais Impositivas	Demais	Total
			Emendas de Bancada	Demais	Total

Impositivas

20000	Presidência da República		0	0	63.524.808		59.352.034	122.876.842
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento		0	0	315.664.704		193.485.602	509.150.306
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação		23.258.347	23.258.347	114.590.172		347.071.023	484.919.541
25000	Ministério da Fazenda		0	0	383.850.672		275.641.072	659.491.744
26000	Ministério da Educação		105.583.071	105.583.071	8.651.825.021		2.233.870.648	10.991.278.739
28000	Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior		0	0	27.104.604		85.820.469	112.925.073
30000	Ministério da Justiça		0	0	251.105.208		250.290.611	501.395.819
32000	Ministério de Minas e Energia		10.439.036	10.439.036	63.600.732		543.576.592	617.616.360
35000	Ministério das Relações Exteriores		0	0	264.980.907		91.774.485	356.755.392
36000	Ministério da Saúde		53.139.859	53.139.859	76.234.077.116		1.528.682.648	77.815.899.622
39000	Ministério dos Transportes		522.393.520	522.393.520	314.491.888		105.392.849	942.278.257
40000	Ministério do Trabalho e Previdência Social		0	0	464.126.796		201.491.268	665.618.064
41000	Ministério das Comunicações		38.119.139	38.119.139	26.155.812		30.297.057	94.572.007
42000	Ministério da Cultura		5.647.124	5.647.124	32.156.076		52.473.238	90.276.438
44000	Ministério do Meio Ambiente		0	0	59.088.672		67.443.975	126.532.647
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão		65.055	65.055	1.916.868.746		77.400.579	1.994.334.380
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário		0	0	255.538.160		128.205.836	383.743.996
51000	Ministério do Esporte		41.161.570	41.161.570	61.036.620		63.376.969	165.575.159
52000	Ministério da Defesa		371.159.319	371.159.319	6.077.465.049		583.604.966	7.032.229.334
53000	Ministério da Integração Nacional		206.145.018	206.145.018	56.797.661		79.480.745	342.423.424
54000	Ministério do Turismo		0	0	4.056.648		37.778.775	41.835.423
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome		12.842.871	12.842.871	28.656.291.204		269.198.373	28.938.332.448
56000	Ministério das Cidades		684.915.731	684.915.731	71.643.644		108.473.423	865.032.798
57000	Min. das Mulheres, Igualdade Racial e dos Dir. Humanos		0	0	1.852.008		29.697.422	31.549.430
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República		0	0	120.000		422.344	542.344
62000	Secretaria de Aviação Civil		129.369.801	129.369.801	10.279.800		84.358.123	224.007.724
63000	Advocacia-Geral da União		0	0	53.078.088		25.015.260	78.093.348
66000	Controladoria-Geral da União		0	0	16.881.012		7.279.256	24.160.268
68000	Secretaria de Portos		71.016.182	71.016.182	3.804.084		24.447.903	99.268.169
71000	Encargos Financeiros da União		4.338.411	4.338.411	0		72.590.468	76.928.879
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios		0	0	120.088.254		1.072.327	121.160.581
74000	Operações Oficiais de Crédito		0	0	0		44.376.608	44.376.608
	Reserva PAC - Emendas de Bancada Impositivas	281.000.000		281.000.000				281.000.000
	Reserva Emendas Individuais Impositivas					753.647.478		753.647.478
	TOTAL	281.000.000	2.279.594.053	2.560.594.053	124.572.144.166	753.647.478	7.703.442.947	135.589.828.643

ANEXO II

DESPESAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
00H0	Transferências à CBC e à FENACLUBES
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00PO	Auxílio-Familiar e Indenização de Representação no Exterior - IREX
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra ( Lei nº 10.420, de 2002 )
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0623	Benefícios aos Servidores, Empregados e Seus Dependentes
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância
20AC	Incentivo Financeiro às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20YE	Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212O	Movimentação de Militares
213Z	Auxílio-Fardamento aos Militares da Ativa - Pecúnia
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos para Programas de Saúde Estratégicos
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza ( Lei nº 10.836, de 2004 )
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade

Remissões do artigo