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Decreto nº 8.580, de 27 de novembro de 2015

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Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3º do art. 52 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos I , II, III , VIII , IX e XI ao Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V e VI a este Decreto .

Parágrafo únicoNos casos em que os limites estabelecidos no Anexo II sejam insuficientes para o pagamento de despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira de que trata o Anexo VII do Decreto nº 8.456, de 2015 , os órgãos deverão solicitar justificadamente ao Ministério da Fazenda a necessidade de limites adicionais com vistas ao pagamento dessas obrigações.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Joaquim Vieira Ferreira Levy

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2015

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA

LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015

( Anexo I ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015 )

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)

( Anexo II ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015 )

			R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	722.207	722.207
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.713.406	1.713.406
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	4.678.900	4.678.900
25000	Ministério da Fazenda	3.621.196	3.621.196
26000	Ministério da Educação	30.538.605	30.538.605
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior	782.525	782.525
30000	Ministério da Justiça	2.519.424	2.519.424
32000	Ministério de Minas e Energia	477.574	477.574
33000	Ministério da Previdência Social	1.860.889	1.860.889
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.166.164	1.166.164
36000	Ministério da Saúde	81.902.508	81.902.508
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	647.109	647.109
39000	Ministério dos Transportes	849.775	849.775
41000	Ministério das Comunicações	222.682	222.682
42000	Ministério da Cultura	615.283	615.283
44000	Ministério do Meio Ambiente	675.912	675.912
47000	Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	883.596	883.596
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	1.406.249	1.406.249
51000	Ministério do Esporte	653.939	653.939
52000	Ministério da Defesa	11.271.916	11.271.916
53000	Ministério da Integração Nacional	506.502	506.502
54000	Ministério do Turismo	349.409	349.409
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	30.433.465	30.433.465
56000	Ministério das Cidades	844.564	844.564
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	104.941	104.941
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	4.481	4.481
61000	Secretaria de Assuntos Estratégicos	54.550	54.550
62000	Secretaria de Aviação Civil	303.188	303.188
63000	Advocacia-Geral da União	339.388	339.388
64000	Secretaria de Direitos Humanos	101.228	101.228
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	98.919	98.919
66000	Controladoria-Geral da União	84.066	84.066
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	14.267	14.267
68000	Secretaria de Portos	161.568	161.568
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	33.565	33.565
71000	Encargos Financeiros da União	1.052.628	1.052.628
73000	Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios	119.618	119.618
74000	Operações Oficiais de Crédito	133.598	133.598
SUBTOTAL		181.949.804	181.949.804
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC		36.463.427	36.463.427
TOTAL GERAL		218.413.231	218.413.231

(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS - DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)

( Anexo III ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015 )

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ NOV	ATÉ DEZ
20000	Presidência da República	2.035	2.035
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	194.505	194.505
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação	28.559	28.559
26000	Ministério da Educação	151.590	151.590
30000	Ministério da Justiça	45.263	45.263
32000	Ministério de Minas e Energia	136	136
33000	Ministério da Previdência Social	1.804	1.804
35000	Ministério das Relações Exteriores	354	354
36000	Ministério da Saúde	2.096.509	2.096.509
38000	Ministério do Trabalho e Emprego	6.407	6.407
39000	Ministério dos Transportes	1.111	1.111
42000	Ministério da Cultura	50.299	50.299
44000	Ministério do Meio Ambiente	7.417	7.417
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário	126.211	126.211
51000	Ministério do Esporte	149.819	149.819
52000	Ministério da Defesa	151.343	151.343
53000	Ministério da Integração Nacional	148.484	148.484
54000	Ministério do Turismo	134.491	134.491
55000	Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome	35.047	35.047
56000	Ministério das Cidades	717.063	717.063
58000	Ministério da Pesca e Aquicultura	10.438	10.438
64000	Secretaria de Direitos Humanos	38.804	38.804
65000	Secretaria de Políticas para as Mulheres	5.627	5.627
67000	Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial	1.405	1.405
69000	Secretaria da Micro e Pequena Empresa	1.500	1.500
74000	Operações Oficiais de Crédito	78	78
TOTAL		4.106.299	4.106.299

(*) Emendas individuais com RP 6.

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2015

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VIII ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	154.299	145.855	130.069	136.275	136.625	148.225	851.348
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	143.172	133.762	117.358	122.216	125.659	122.041	764.207
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	5.920	4.721	3.105	5.866	5.626	3.870	29.109
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.835	1.816	1.807	1.812	1.804	2.751	11.825
CONCESSÕES E PERMISSÕES	360	687	2.941	1.488	153	11.300	16.930
DEMAIS	3.013	4.868	4.857	4.893	3.383	8.263	29.277
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	62.710	68.797	64.920	64.469	61.886	86.181	408.963
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	52.906	57.490	55.920	55.958	53.349	74.823	350.446
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.145	3.005	2.984	2.953	3.055	3.120	19.263
FONTES PRÓPRIAS	2.628	2.035	3.040	2.314	2.120	3.237	15.374
DEMAIS	3.031	6.267	2.976	3.244	3.361	5.001	23.880
TOTAL	217.009	214.652	194.989	200.743	198.510	234.406	1.260.310

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2015

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo IX ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO					PREVISTO	TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.282	7.162	6.070	6.789	7.080	7.057	40.440
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	18	12	15	22	16	18	100
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.437	7.702	7.651	7.816	8.668	9.212	49.485
I.P.I. - FUMO	1.704	401	785	827	946	996	5.658
I.P.I. - BEBIDAS	572	497	411	314	345	290	2.429
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	672	886	676	801	717	836	4.587
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.616	3.017	2.730	2.954	2.997	2.992	17.307
I.P.I. - OUTROS	2.873	2.901	3.049	2.920	3.663	4.097	19.503
IMPOSTO SOBRE A RENDA	59.547	56.976	47.481	41.247	46.110	46.417	297.777
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.280	8.761	5.560	4.333	4.014	3.482	28.430
I.R. - PESSOA JURÍDICA	28.331	18.983	12.180	16.558	19.841	12.560	108.452
I.R. - RETIDO NA FONTE	28.936	29.232	29.741	20.356	22.255	30.375	160.895
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	16.541	15.943	12.358	9.399	9.813	10.074	74.127
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	6.664	7.101	11.183	6.047	6.930	13.717	51.642
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.992	3.832	4.678	3.271	4.001	4.798	24.573
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.740	2.356	1.522	1.638	1.510	1.787	10.553
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.303	5.653	6.054	5.966	5.811	6.210	34.997
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	42	37	46	854	270	1.275
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.886	32.780	32.500	33.830	34.440	34.348	202.783
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.322	8.619	8.794	8.792	8.975	8.797	53.300
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.023	11.246	7.033	9.250	9.617	6.629	59.799
CIDE - COMBUSTÍVEIS	3	(18)	494	935	941	1.035	3.391
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	29	25	27	28	26	94	229
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	3.295	3.562	1.204	7.495	3.122	1.954	20.631
RECEITAS DE LOTERIAS	947	756	707	851	860	980	5.101
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	504	462	417	453	581	661	3.077
DEMAIS	1.845	2.344	80	6.190	1.681	313	12.453
RECEITA ADMINISTRADA	143.172	133.762	117.358	122.216	125.659	122.041	764.207

ANEXO VI

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2015

( Anexo XI ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	909.864
1.1 Receita Administrada pela RFB	764.207
1.2 Receitas Não Administradas	145.657
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	203.618
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	164.202
2.2 Demais	39.416
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	706.246
4. DESPESAS	658.792
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	237.161
4.2 Outras Correntes e de Capital	421.632
4.2.1 Não Discricionárias	188.084
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	233.548
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	47.454
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(86.390)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	350.446
6.2 Benefícios da Previdência	436.836
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(38.936)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(38.936)

Não remover!

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