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Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015

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Art. 1.

Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Defesa para editar os seguintes atos relativos a militares, permitida a subdelegação aos Comandantes das Forças Armadas:

Itransferência para a reserva remunerada de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

IIreforma de oficiais da ativa e da reserva e de oficial-general da ativa, após sua exoneração ou dispensa de cargo ou comissão pelo Presidente da República;

IIIdemissão a pedido, ex officio ou em virtude de sentença transitada em julgado de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

IVpromoção aos postos de oficiais superiores;

Vpromoção post mortem de oficiais superiores, intermediários e subalternos;

VIagregação ou reversão de militares;

VIIdesignação e dispensa de militares para missão de caráter eventual ou transitória no exterior;

VIIInomeação e exoneração de militares, exceto oficiais-generais, para cargos e comissões no exterior criados por ato do Presidente da República;

IXnomeação e exoneração de membros efetivos e suplentes de comissões de promoções de oficiais;

Xnomeação ao primeiro posto de oficiais dos diversos corpos, quadros, armas e serviços;

XInomeação de capelães militares;

XIImelhoria ou retificação de remuneração de militares na inatividade, inclusive auxílio invalidez, quando a concessão não houver ocorrido por ato do Presidente da República;

XIIIconcessão de condecorações destinadas a militares, observada a ordem contida no Decreto n º 40.556, de 17 de dezembro de 1956 , destinadas a:

a)recompensar os bons serviços militares;

b)recompensar a contribuição ao esforço nacional de guerra;

c)reconhecer os serviços prestados às Forças Armadas;

d)reconhecer a dedicação à profissão e o interesse pelo seu aprimoramento; e

e)premiar a aplicação aos estudos militares ou à instrução militar;

XIVconcessão de pensão a beneficiários de oficiais, conforme disposto no Decreto n º 79.917, de 8 de julho de 1977 ;

XVexecução do disposto no art. 8 º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

XVIexclusão de praças do serviço ativo; e

XVIIautorização de oficial para ser nomeado ou admitido em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, inclusive da administração indireta.

Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

O Ministro de Estado da Defesa editará:

Ios atos normativos sobre organização, permanência, exclusão e transferência de corpos, quadros, armas, serviços e categorias de oficiais superiores, intermediários e subalternos; e

IIos atos complementares necessários para a execução deste Decreto.

Parágrafo únicoA competência prevista nos incisos I e II poderá ser subdelegada aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogados:

Io Decreto n º 62.104, de 11 de janeiro de 1968 ; e

IIo Decreto n º 2.790, de 29 de setembro de 1998 .

Brasília, 3 de setembro de 2015; 194 º da Independência e 127 º da República.

DILMA ROUSSEFF

J aques Wagner

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2015 e retificado em 10.09.2015

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