Decretos
Decreto nº 8.505, de 20 de agosto de 2015
Art. 1.
O Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, terá os seguintes objetivos:
Iapoiar a criação e a consolidação de unidades de conservação federais e estaduais de proteção integral e de uso sustentável na região amazônica que integram o Programa;
IIauxiliar a manutenção das unidades de conservação federais e estaduais de proteção integral e de uso sustentável na região amazônica que integram o Programa, conforme seus manuais e normas;
IIIpropor mecanismos que garantam a sustentação financeira das unidades de conservação de proteção integral e de uso sustentável em longo prazo; (Redação dada pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IVpromover a conservação da biodiversidade na região e contribuir para o seu desenvolvimento sustentável de forma descentralizada e participativa; (Redação dada pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Vapoiar o fortalecimento das comunidades beneficiárias das Unidades de Conservação de Uso Sustentável do Programa; e (Incluído pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
VIapoiar as atividades econômicas provenientes das cadeias da sociobiodiversidade, incluídas as de uso público, nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável beneficiadas pelo Programa. (Incluído pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5 º , caput , inciso XI, da Lei n º 9.985, de 18 de julho de 2000,
DECRETA:
Art. 2.
O ARPA terá duração de vinte e cinco anos e será executado mediante:
Io aporte de recursos financeiros, materiais e humanos para a manutenção e a consolidação de unidades de conservação;
IIa utilização de recursos ordinários do Ministério do Meio Ambiente e de suas entidades vinculadas, e de recursos recebidos por força de instrumentos celebrados com outros órgãos da administração pública federal direta ou indireta;
IIIa captação de recursos de doação nacional e internacional; e
IVo aporte de bens e serviços por parte de entidades públicas ou privadas.
Parágrafo únicoA União desenvolverá mecanismos e planejará o aporte gradual de recursos para atender às necessidades de implementação das unidades de conservação federais integrantes do Programa, no decurso do prazo previsto no caput .
Art. 2-A.
Ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima instituirá o Comitê do Programa ARPA, a sua composição, as suas competências e o seu funcionamento. (Incluído pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 3.
O ARPA será dirigido pelo seu Comitê, ao qual compete: (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Io Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
IIdois representantes do Ministério do Meio Ambiente;
IIIo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes;
IVum representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Vum representante do Ministério da Fazenda;
VIum representante indicado pelos órgãos estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo; (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
VIIdois representantes da sociedade civil com relevância social e ambiental na região amazônica; e (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
VIIItrês representantes dos doadores de recursos privados. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 1ºNa ausência do Secretário-Executivo, as reuniões do Comitê do Programa serão presididas por um dos representantes do Ministério do Meio Ambiente indicados pelo titular da Pasta. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 2ºOs representantes referidos nos incisos IV e V do caput serão indicados pelo respectivo órgão e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 3ºOs representantes referidos no inciso VII do caput serão escolhidos por processo similar ao utilizado para a eleição dos representantes do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 4ºOs representantes referidos no inciso VIII do caput serão indicados pelo conjunto de doadores privados, mediante procedimento a ser estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 5ºO Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá designar outros representantes da sociedade civil e do Governo federal para integrar o Comitê do Programa, de modo a assegurar a transparência e o controle social do Programa. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
§ 6ºA participação no Comitê do Programa não será remunerada, cabendo aos órgãos e entidades nele representados a prestação de apoio técnico e administrativo aos seus representantes, ressalvado o custeio de diárias e passagens para os representantes referidos no inciso VII do caput , que poderá correr à conta do Ministério do Meio Ambiente. (Revogado pelo Decreto nº 10.140, de 2019)
Ideliberar sobre o planejamento estratégico do ARPA e estabelecer procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e contratos nele previstos; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IImonitorar e avaliar as atividades do ARPA; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IIIarticular a participação dos órgãos e entidades das administrações públicas federal e estaduais no ARPA; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IVemitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro para garantir o alcance das metas estabelecidas no planejamento estratégico do ARPA; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Vanalisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA. (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 4.
O Comitê do ARPA será composto: (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Ideliberar sobre o planejamento estratégico do ARPA e estabelecer procedimentos, diretrizes e critérios para a formalização de convênios e contratos nele previstos;
IIacompanhar e avaliar as atividades do ARPA;
IIIarticular a participação dos órgãos da administração pública federal e dos governos estaduais no ARPA;
IVanalisar e emitir pareceres sobre os relatórios de desempenho técnico-financeiro para garantir o alcance das metas do Programa; e
Vanalisar e aprovar o planejamento plurianual do ARPA.
Ipelo Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IIpor um representante da Secretaria de Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IIIpelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
IVpor um representante do Ministério da Economia; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Vpor um representante dos órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela gestão de unidades de conservação integrantes do Programa, em caráter rotativo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
VIpor um representante da sociedade com notória relevância social e ambiental na região amazônica; e (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
VIIpor um representante de entidades privadas doadoras de recursos privados ao Programa. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 1ºCada membro do Comitê do ARPA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 2ºOs membros do Comitê do ARPA, referidos nos incisos II e IV do caput e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 3ºO representante referido no inciso V do caput e seu respectivo suplente serão indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - ABEMA. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 4ºO representante referido no inciso VI do caput e seu respectivo suplente serão escolhidos por processo similar ao utilizado para a eleição dos representantes do Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas junto ao Conselho Nacional do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 5ºO representante referido no inciso VII do caput e seu respectivo suplente serão indicados pelo conjunto de doadores privados, conforme disposto em ato do Secretário de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 6ºPoderão ser convidados, sem direito a voto, para participar das reuniões do Comitê do Programa ARPA, a juízo do seu Presidente, representantes de quaisquer órgãos, entidades públicas ou privadas ou especialistas na matéria em discussão. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 5.
O Comitê do ARPA se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano e em caráter extraordinário quando convocado pelo seu Presidente ou a pedido de, no mínimo, um terço de seus membros. (Redação dada pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 1ºO quórum de reunião e de aprovação do Comitê do ARPA é de maioria absoluta. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente do Comitê do ARPA terá o voto de qualidade em caso de empate. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
§ 3ºOs membros do Comitê do ARPA que se encontram no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 5-A.
A Secretaria-Executiva do Comitê do ARPA será exercida pela Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 5-B.
A participação no Comitê do ARPA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 5-C.
O Comitê do ARPA terá duração concomitante à duração do Programa. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Parágrafo únicoO relatório final das atividades do Comitê do Programa ARPA será encaminhado ao Ministro de Estado de Meio Ambiente. (Incluído pelo Decreto nº 10.140, de 2019) (Revogado pelo Decreto nº 12.484, de 2025) Vigência
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 7.
Fica revogado o Decreto n º 4.326, de 8 de agosto de 2002 .
Brasília, 20 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2015
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