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Decreto nº 8.320, de 30 de setembro de 2014

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 50, § 1º , e 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2014 - edição extra

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL152.962142.867122.116137.731150.584182.977889.237
ADMINISTRADA PELA RFB (*)136.601124.316111.465118.678129.639144.928765.628
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS8.3017.8733.7827.87511.9338.21147.976
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.6921.6431.6781.6751.7462.96211.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES7552362531.4901.04111.67615.451
DEMAIS5.6128.7994.9388.0136.22415.19948.785
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS58.68662.80960.89663.02666.79092.264404.472
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL49.84851.82953.48254.69357.71079.278346.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO3.8192.8082.8302.8733.0313.36618.726
FONTES PRÓPRIAS1.8391.9162.1762.2292.4972.81913.475
DEMAIS3.1806.2562.4083.2323.5526.80125.430
TOTAL211.648205.676183.012200.757217.374275.2411.293.708

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕESE INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO6.5026.0055.6195.8996.4786.97937.482
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO244351191312162
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS8.1567.5208.1067.7888.7609.20049.531
I.P.I. - FUMO1.4484978439599319335.612
I.P.I. - BEBIDAS6665975585805025183.422
I.P.I. - AUTOMÓVEIS6547897278497768164.611
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.5192.4772.3942.3802.6242.64715.041
I.P.I. - OUTROS2.8683.1613.5843.0203.9274.28520.846
IMPOSTO SOBRE A RENDA57.73852.57141.92042.54546.92555.760297.458
I.R. - PESSOA FÍSICA2.4388.0445.0514.7604.3194.09928.710
I.R. - PESSOA JURÍDICA28.59218.93513.10518.23321.98516.697117.548
I.R. - RETIDO NA FONTE26.70825.59223.76419.55220.62034.964151.200
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO15.80314.77611.7069.7599.25615.91877.218
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL5.8305.5768.1284.7666.07713.00343.379
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR3.3543.6332.3173.0143.4843.69619.498
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.7211.6081.6142.0121.8042.34611.104
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS4.6584.6714.9715.1205.0815.96730.468
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL27242550623163912
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL32.55031.66432.19832.10134.35037.109199.973
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP8.9748.4568.4678.2878.9759.57152.729
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO15.22011.1157.88211.39311.95410.11067.675
CIDE - COMBUSTÍVEIS231142224
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF5575909011290512
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.6952.1692.1355.3736.3659.96628.703
RECEITAS DE LOTERIAS9676706037797077074.434
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO4744013624053924012.435
DEMAIS1.2541.0981.1704.1895.2658.85721.834
RECEITA ADMINISTRADA136.601124.316111.465118.678129.639144.928765.628

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014

(Anexo X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL946.869
1.1 Receita Administrada pela RFB765.628
1.2 Receitas Não Administradas181.241
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS209.743
2.1 FPE/FPM/IPI-EE158.600
2.2 Demais51.143
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)737.126
4. DESPESAS619.251
4.1 Pessoal e Encargos Sociais219.819
4.2 Outras Correntes e de Capital399.432
4.2.1 Não Discricionárias135.412
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes264.020
5. FUNDO SOBERANO DO BRASIL3.500
6. RESULTADO DO TESOURO (3-4+5)121.375
7. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (7.1-7.2)(40.601)
7.1 Arrecadação Líquida INSS346.839
7.2 Benefícios da Previdência387.441
8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (6+7)80.774
9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS-
10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8+9)80.774
11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 201335.298
12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (10+11)116.072

*

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