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Decreto nº 8.290, de 30 de julho de 2014

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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º , e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2014 - Edição extra

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VII do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	152.962	142.867	122.116	163.481	160.980	160.083	902.489
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	136.601	124.316	111.465	135.961	130.346	141.682	780.372
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	8.301	7.872	3.781	9.481	12.006	6.535	47.976
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.692	1.643	1.678	1.733	1.746	2.904	11.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES	755	236	253	1.359	12.068	780	15.451
DEMAIS	5.612	8.800	4.939	14.947	4.815	8.182	47.294
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	58.686	62.809	60.896	63.356	67.589	90.523	403.860
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	49.848	51.829	53.482	55.296	58.810	77.575	346.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.819	2.808	2.830	2.966	3.031	3.272	18.726
FONTES PRÓPRIAS	1.839	1.916	2.176	1.988	2.197	2.875	12.990
DEMAIS	3.180	6.256	2.408	3.106	3.552	6.801	25.304
TOTAL	211.648	205.676	183.012	226.836	228.570	250.607	1.306.349

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VIII do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.502	6.005	5.619	6.726	7.282	7.359	39.494
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	24	43	51	10	13	12	153
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.156	7.520	8.106	9.077	9.282	9.431	51.573
I.P.I. - FUMO	1.448	497	843	921	956	945	5.611
I.P.I. - BEBIDAS	666	597	558	594	517	534	3.466
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	654	789	727	739	810	779	4.498
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.519	2.477	2.394	2.735	2.953	2.800	15.878
I.P.I. - OUTROS	2.868	3.161	3.584	4.089	4.046	4.373	22.121
IMPOSTO SOBRE A RENDA	57.738	52.571	41.920	43.302	47.193	55.991	298.715
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.438	8.044	5.051	4.587	4.346	4.142	28.608
I.R. - PESSOA JURÍDICA	28.592	18.935	13.105	20.414	22.273	16.960	120.279
I.R. - RETIDO NA FONTE	26.708	25.592	23.764	18.301	20.574	34.889	149.828
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	15.803	14.776	11.706	8.577	9.153	15.757	75.771
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	5.830	5.576	8.128	5.390	6.088	13.009	44.021
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.354	3.633	2.317	2.681	3.507	3.741	19.232
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.721	1.608	1.614	1.654	1.827	2.382	10.804
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.658	4.671	4.971	5.160	5.153	6.059	30.672
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	24	25	35	623	163	897
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	32.550	31.664	32.198	34.415	34.786	37.670	203.283
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.974	8.456	8.467	9.069	9.089	9.715	53.770
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	15.220	11.115	7.882	10.935	12.110	10.262	67.525
CIDE - COMBUSTÍVEIS	2	3	1	-	-	-	6
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	55	75	90	116	113	91	540
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.695	2.169	2.135	17.115	4.700	4.929	33.742
RECEITAS DE LOTERIAS	967	670	603	707	707	707	4.363
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	474	401	362	369	394	405	2.405
DEMAIS	1.254	1.098	1.170	16.039	3.598	3.816	26.974
RECEITA ADMINISTRADA	136.601	124.316	111.465	135.961	130.346	141.682	780.372

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2014

( Anexo X do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	616.718	959.509
1.1 Receita Administrada pela RFB	508.344	780.372
1.2 Receitas Não Administradas	108.374	179.138
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	134.033	211.842
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	105.150	160.619
2.2 Demais	28.883	51.223
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	482.685	747.667
4. DESPESAS	410.951	626.817
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	142.453	222.037
4.2 Outras Correntes e de Capital	268.498	404.780
4.2.1 Não Discricionárias	94.007	140.760
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	174.490	264.020
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	71.734	120.850
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(32.734)	(40.077)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	210.455	346.839
6.2 Benefícios da Previdência	243.189	386.916
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	39.000	80.774
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	215	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	39.215	80.774
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013	24.000	35.298
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2014 (9+10)	63.215	116.072

Remissões do artigo