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Decreto nº 8.261, de 30 de maio de 2014

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Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 50, § 1º , e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2014 - Edição extra

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2014

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	152.962	142.867	133.311	151.895	159.112	165.896	906.043
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	136.601	124.316	120.167	132.007	131.278	139.648	784.016
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	8.301	7.872	4.987	9.728	11.206	5.882	47.976
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.692	1.643	1.810	1.733	1.746	2.771	11.397
CONCESSÕES E PERMISSÕES	755	236	259	1.359	10.068	774	13.451
DEMAIS	5.612	8.800	6.088	7.068	4.815	16.820	49.203
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	58.686	62.809	59.883	62.361	65.255	92.785	401.780
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	49.848	51.829	52.920	54.352	57.275	80.616	346.839
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.819	2.808	2.914	2.966	3.031	3.188	18.726
FONTES PRÓPRIAS	1.839	1.916	1.728	2.018	2.197	3.127	12.825
DEMAIS	3.180	6.256	2.322	3.026	2.752	5.853	23.389
TOTAL	211.648	205.676	193.194	214.256	224.367	258.681	1.307.822

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2014

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA		PREVISTA				TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	6.502	6.005	6.225	7.106	7.685	7.625	41.148
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	24	43	11	10	13	12	113
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	8.156	7.520	8.286	8.792	9.607	10.010	52.371
I.P.I. - FUMO	1.448	497	950	982	1.019	1.008	5.904
I.P.I. - BEBIDAS	666	597	598	593	517	533	3.505
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	654	789	710	825	1.127	1.119	5.224
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.519	2.477	2.431	2.806	3.026	2.865	16.123
I.P.I. - OUTROS	2.868	3.161	3.596	3.586	3.918	4.486	21.615
IMPOSTO SOBRE A RENDA	57.738	52.571	45.754	42.262	47.417	55.456	301.199
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.438	8.044	5.461	4.622	4.377	4.166	29.108
I.R. - PESSOA JURÍDICA	28.592	18.935	15.202	20.715	22.547	17.129	123.120
I.R. - RETIDO NA FONTE	26.708	25.592	25.092	16.925	20.493	34.161	148.971
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	15.803	14.776	10.790	7.143	9.128	15.727	73.367
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	5.830	5.576	9.876	5.400	6.093	12.382	45.156
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	3.354	3.633	2.701	2.703	3.532	3.762	19.684
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.721	1.608	1.725	1.679	1.740	2.290	10.763
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	4.658	4.671	5.446	5.235	5.206	6.090	31.307
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	27	24	43	35	623	163	915
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	32.550	31.664	34.248	34.988	35.187	36.846	205.484
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	8.974	8.456	9.099	9.218	9.196	9.808	54.750
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	15.220	11.115	8.323	11.103	12.258	9.465	67.485
CIDE - COMBUSTÍVEIS	2	3	-	-	-	-	4
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	55	75	120	118	115	92	574
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.695	2.169	2.612	13.140	3.969	4.081	28.666
RECEITAS DE LOTERIAS	967	670	707	707	707	707	4.468
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	474	401	360	372	397	407	2.411
DEMAIS	1.254	1.098	1.544	12.061	2.865	2.966	21.787
RECEITA ADMINISTRADA	136.601	124.316	120.167	132.007	131.278	139.648	784.016

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 2014

( Anexo X ao Decreto no 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 )

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	615.826	960.983
1.1 Receita Administrada pela RFB	513.091	784.016
1.2 Receitas Não Administradas	102.736	176.967
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	136.598	214.030
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	105.202	162.693
2.2 Demais	31.396	51.338
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	479.229	746.953
4. DESPESAS	405.660	626.103
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	143.559	222.037
4.2 Outras Correntes e de Capital	262.100	404.065
4.2.1 Não Discricionárias	90.371	140.064
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	171.730	264.001
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	73.569	120.850
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(34.569)	(40.077)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	208.948	346.839
6.2 Benefícios da Previdência	243.517	386.916
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	39.000	80.774
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	215	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	39.215	80.774
10. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART.3º DA LEI Nº 12.919, DE 2013	24.000	35.298
11. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2014 (9+10)	63.215	116.072

Remissões do artigo