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Decreto nº 8.001, de 10 de maio de 2013
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 19. Art. 21. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAISPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ido Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a)dois DAS 101.5;
b)quatro DAS 101.4;
c)três DAS 101.3;
d)sete DAS 102.2;
e)dois DAS 101.1;
f)três DAS 102.1;
g)uma FG-1; e
h)uma FG-3; e
IIda Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República:
a)dois DAS 101.6;
b)oito DAS 101.5;
c)dezenove DAS 101.4;
d)dez DAS 101.3;
e)dez DAS 102.3;
f)seis DAS 101.2;
g)quatorze DAS 102.2;
h)dois DAS 101.1; e
i)dez DAS 102.1.
Art. 3.
O Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 19.
......................................................................
..............................................................................................
IVplanejar e executar programas de capacitação em comércio exterior;
.................................................................................... (NR)
Art. 21.
........................................................................
...............................................................................................
XIIIapoiar e acompanhar as negociações internacionais referentes aos setores de comércio e serviços do País;
................................................................................... (NR)
Art. 4.
O Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.
Art. 5.
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias após a entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.
Art. 6.
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 7.
Os ocupantes dos cargos e funções de confiança que deixam de existir na Estrutura do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.
§ 1ºOs cargos em comissão ocupados que atualmente integram o Departamento Nacional de Registro do Comércio e o Departamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas, ambos da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, permanecerão ali alocados, com manutenção das atribuições dos servidores.
§ 2ºOs servidores de que trata o § 1º poderão ser exonerados a qualquer tempo, a partir da entrada em vigor deste Decreto.
§ 3ºSerão considerados automaticamente exonerados os servidores de que trata o § 1º decorrido o prazo de dez dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Art. 8.
Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 30 de junho de 2013, as providências para efetivação das transferências de pessoal, patrimônio e documentação, e de movimentação das dotações orçamentárias, no tocante aos setores do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior transferidos para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Parágrafo únicoAté a efetivação completa das transferências de que trata o caput, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior prestará o apoio administrativo e jurídico para as atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Art. 9.
O Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º .........................................................................
IMinistro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que o presidirá;
IISecretário de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IIISecretário de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IVSecretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VSecretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
VISecretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIIPresidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VIIIPresidente da Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ;
IXum Secretário de Fazenda Estadual ou Distrital indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;
Xum Secretário de Fazenda Municipal indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; e
XIum representante dos Municípios, a ser indicado pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.
§ 1ºOs membros do CGSIM serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados, conforme disposto no § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006.
§ 2ºO Presidente do CGSIM será substituído pelo Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República nas suas ausências ou impedimentos eventuais.
...............................................................................................
§ 6ºO apoio e assessoramento jurídico ao CGSIM serão prestados pela Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (NR)
Art. 4º .........................................................................
..........................................................................................
Parágrafo únicoO Presidente do CGSIM poderá convidar outros representantes de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar das reuniões do CGSIM, sem direito a voto. (NR)
Art. 8º .........................................................................
§ 1ºA Secretaria-Executiva do CGSIM será exercida pela Secretaria de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, apoiada tecnicamente pelas instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
..................................................................................... (NR)
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010:
Ios incisos VIII e IX do caput do art. 1º ;
IIos itens 2 e 3 da alínea c do inciso II do caput do art. 2º ;
IIIos incisos II, IV, VII e XV a XXII do caput do art. 21; e
IVos arts. 23 e 24.
Brasília, 10 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Guilherme Afif Domingos.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.2013 e retificado em 15.5.2013
ANEXO I
(Vide Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
À Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente:
Ina formulação, coordenação e articulação de:
a)políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas;
b)programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte e de promoção do desenvolvimento da produção;
c)programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e
d)programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte;
IIna coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União; e
IIIna articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.
Parágrafo únicoA Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República participará na formulação de políticas voltadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva: Departamento de Administração Interna; (Redação dada pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
c)Assessoria Jurídica; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
d)Assessoria de Programas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Racionalização e Simplificação:
1. Departamento de Registro Empresarial e Integração;
2. Junta Comercial do Distrito Federal; e
3. Departamento de Racionalização das Exigências Estatais;
b)Secretaria de Competitividade e Gestão:
1. Departamento de Produtividade e Inovação; e
2. Departamento de Ampliação de Mercados.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
Vapoiar a participação do Ministro de Estado em órgãos colegiados;
VIexercer as atividades de comunicação social relativas às realizações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e
VIIassessorar a representação do Brasil na negociação de convenções, acordos, tratados e atos relacionados ao segmento e ao microcrédito com outros países ou organizações internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassessorar o Ministro de Estado no âmbito de sua competência;
IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de documentação e arquivos, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IIIexercer a coordenação superior das ações governamentais e das medidas referentes às áreas de atuação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IVcolaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;
Vcoordenar a articulação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com os demais órgãos do Governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas a políticas nacionais e em consonância com as diretrizes para o apoio, fortalecimento, expansão e formalização do segmento;
VIassistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
VIIcoordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico e das metas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e
VIIIacompanhar e avaliar os projetos, ações e o cumprimento das deliberações adotadas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim.
Art. 5.
Ao Departamento de Administração Interna compete:
Iplanejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira e contabilidade, de organização e inovação institucional, de administração dos recursos de informação e informática, de gestão de pessoas, de logística, de documentação e arquivo, no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;
IIplanejar, coordenar, promover e disseminar melhores práticas de gestão e de modernização institucional;
IIIelaborar a proposição orçamentária e do plano plurianual;
IVpromover e coordenar a elaboração e implementação de planos, programas, projetos e atividades relativos à sua área de competência;
Vacompanhar e avaliar projetos e atividades, no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
VIelaborar e acompanhar os atos relacionados à gestão dos recursos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; e
VIIdisponibilizar informações contábeis e financeiras anualmente no sítio eletrônico da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Art. 6.
À Assessoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Secretaria;
IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Secretaria quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Secretaria, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IVrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Secretaria; e
VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria:
a)os textos de editais de licitação, e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b)os atos em que se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.
Art. 6-A.
À Assessoria de Programas compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
Iassessorar o Ministro de Estado no âmbito do Programa Bem Mais Simples - PBMS, do Comitê Gestor da Redesim e do Comitê de Avaliação do Simples Nacional - CIASN; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao PBMS e aos demais colegiados no âmbito da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
IIIexercer a coordenação superior das ações governamentais e das medidas referentes ao PBMS; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
IVcoordenar a articulação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com os demais órgãos do Governo federal para a condução das políticas e programas nas áreas afetas ao PBMS; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
Vcoordenar a elaboração, implementação e acompanhamento do planejamento estratégico e das metas do PBMS; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
VIacompanhar e avaliar os projetos, as ações e o cumprimento das deliberações adotadas pelo PBMS; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
VIIpropor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distrital e municipais; (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
VIIIimplementar e executar a sistemática de coleta e o tratamento de informações e estatísticas; e (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
IXpropor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, com entidades e com organismos nacionais e internacionais. (Incluído pelo Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7.
À Secretaria de Racionalização e Simplificação compete:
Iassessorar o Ministro de Estado no acompanhamento, na coordenação e na articulação com os órgãos e entidades envolvidos no registro e legalização de empresas e responsáveis pelo apoio, regulação, tributação e fiscalização do exercício das atividades econômicas pelo segmento;
IIformular, coordenar, supervisionar e avaliar planos de ação, políticas e diretrizes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais, relativos a:
a)integração para o registro e legalização de empresas; e
b)simplificação e desregulamentação das exigências estatais incidentes sobre o segmento;
IIIsubmeter à aprovação do Ministro de Estado planos de ação, políticas e diretrizes, relativos aos assuntos previstos no inciso II;
IVexercer a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim;
Vparticipar do Comitê Gestor da Redesim;
VIformular, coordenar, supervisionar e avaliar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais, voltados aos assuntos previstos no inciso II;
VIIparticipar das negociações internacionais referentes aos assuntos previstos no inciso II, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
VIIIdesenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação relativos aos assuntos previstos no inciso II, em articulação e observadas as competências de outros órgãos;
IXformular política de coleta, tratamento e divulgação de informações e estatísticas relativas aos assuntos previstos no inciso II; e
Xformular, supervisionar e avaliar os planos de ação, políticas e diretrizes, e publicar as normas relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 8.
Ao Departamento de Registro Empresarial e Integração compete:
Iassessorar o Secretário na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;
IIem relação à integração para o registro e legalização de empresas:
a)propor planos de ação, políticas, diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais;
b)especificar os sistemas de informação, propondo as normas e executando os treinamentos decorrentes, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais;
c)implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas; e
d)propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais;
IIIpropor os planos de ação, políticas, diretrizes, normas e implementar as medidas decorrentes, relativas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IVcoordenar a ação dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
Vcoordenar a manutenção e a atualização do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis;
VIexercer as demais atribuições decorrentes do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 ; e
VIIdesenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação relativos aos assuntos previstos no inciso II, em articulação e observadas as competências de outros órgãos.
Art. 9.
Ao Departamento de Racionalização das Exigências Estatais compete:
Iassessorar o Secretário na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na simplificação e desregulamentação das obrigações estatais incidentes sobre o segmento; e
IIem relação à simplificação e desregulamentação das exigências estatais incidentes sobre o segmento:
a)propor planos de ação, políticas, diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais;
b)especificar os sistemas de informação, propondo as normas e executando os treinamentos decorrentes, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais;
c)implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas; e
d)propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais.
Art. 10.
À Secretaria de Competitividade e Gestão compete:
Iassessorar o Ministro de Estado no acompanhamento, na coordenação e na articulação com os órgãos e entidades envolvidos no apoio ao aumento da competitividade do segmento;
IIformular, coordenar, supervisionar e avaliar planos de ação, políticas e diretrizes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais, relativos a:
a)ampliação do acesso aos mercados pelo segmento; e
b)melhoria da gestão e produtividade do segmento;
IIIsubmeter à aprovação do Ministro de Estado planos de ação, políticas e diretrizes, relativos aos assuntos previstos no inciso II;
IVexercer a Secretaria Técnica do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
Vformular, coordenar, supervisionar e avaliar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais, voltados aos assuntos previstos no inciso II;
VIparticipar das negociações internacionais referentes aos assuntos previstos no inciso II;
VIIdesenvolver, implantar, manter e operar os sistemas de informação relativos aos assuntos previstos no inciso II e o portal que consolida os serviços, informações e orientações ao segmento, em articulação e observadas as competências de outros órgãos; e
VIIIformular política de coleta, tratamento e divulgação de informações e estatísticas relativas aos assuntos previstos no inciso II.
Art. 11.
Ao Departamento de Produtividade e Inovação compete:
Iassessorar o Secretário no acompanhamento e na articulação com os órgãos e entidades envolvidos no aumento da qualidade e produção, na redução de custos e na melhoria da gestão do segmento;
IIpropor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais, de interesse do segmento e relativos a:
a)acesso simplificado aos instrumentos e mecanismos para inovação e certificação de qualidade dos produtos, serviços e dos respectivos processos produtivos;
b)acesso facilitado e organizado aos conhecimentos necessários à melhoria da gestão, inclusive aos instrumentos de apoio ao processo de decisão; e
c)facilitação do acesso aos mecanismos que permitam a prospecção e informações para linhas especiais de crédito;
IIIem relação aos assuntos previstos no inciso II:
a)especificar os sistemas de informação, propondo as normas e executando os treinamentos decorrentes, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais;
b)implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas; e
c)propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais; e
IVparticipar e coordenar os Grupos de Trabalho do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, relativos aos assuntos previstos no inciso II.
Art. 12.
Ao Departamento de Ampliação de Mercados compete:
Iassessorar o Secretário no acompanhamento e na articulação com os órgãos e entidades envolvidos na ampliação do acesso aos mercados pelo segmento;
IIpropor planos de ação, políticas e diretrizes e implementar as medidas decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais e municipais, relativos a:
a)aumento e simplificação do acesso do segmento às compras promovidas pela administração pública;
b)aumento e simplificação de exportação pelo segmento; e
c)facilitação do acesso à prospecção e informações entre empresas compradoras e os microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte e artesãos fornecedores;
IIIem relação aos assuntos previstos no inciso II:
a)especificar os sistemas de informação, propondo as normas e executando os treinamentos decorrentes, em articulação e observadas as competências de outros órgãos, inclusive estaduais e municipais;
b)implementar e executar sistemática de coleta e tratamento de informações e estatísticas; e
c)propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com o setor privado, entidades e organismos, nacionais e internacionais; e
IVparticipar e coordenar os Grupos de Trabalho do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, relativos aos assuntos previstos no inciso II.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 13.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República com os órgãos da Presidência da República e os da administração pública federal, direta e indireta, por determinação do Ministro; e
IVsupervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
Art. 14.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades.
Art. 15.
Ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria Jurídica, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República serão feitas por meio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 17.
As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, ou aos governos dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1ºOs militares à disposição da Presidência da República vinculam-se à Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins disciplinares, de remuneração e de alterações, respeitada a peculiaridade de cada Força.
§ 2ºAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 18.
Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 19.
desempenho de função de confiança na Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 20.
Na execução de suas atividades, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.
ANEXO II
(Vide Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO | NE/DAS |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas e Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| ASSESSORIA JURÍDICA | 1 | Chefe | 101.5 |
| (Vide Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência) | 1 | Chefe-Adjunto | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Serviços de Registro | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Integração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| JUNTA COMERCIAL DO DF | 1 | Presidente | 101.5 |
| 1 | Diretor | 101.4 | |
| 1 | Secretário-Geral | 101.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE RACIONALIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS ESTATAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Procedimentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE COMPETITIVIDADE E GESTÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PRODUTIVIDADE E INOVAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Gestão | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Produtividade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE AMPLIAÇÃO DE MERCADOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Compras Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Acesso a Mercados e Exportação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Escritório de Representação na Cidade de São Paulo | 1 | Chefe | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (Vide Decreto nº 8.489, de 2015) (Vigência)
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE. | VALOR TOTAL |
| NE | 5,72 | 1 | 5,72 |
| DAS 101.6 | 5,59 | 2 | 11,18 |
| DAS 101.5 | 4,50 | 8 | 36,00 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 19 | 65,17 |
| DAS 101.3 | 1,97 | 10 | 19,70 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 6 | 7,62 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 |
| DAS 102.3 | 1,97 | 10 | 19,70 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 14 | 17,78 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 10 | 10,00 |
| TOTAL | 82 | 194,87 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DO MDIC P/ A SEGEP/MP | DA SEGEP/MP P/ A SMPE/PR | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,59 | - | - | 2 | 11,18 |
| DAS 101.5 | 4,50 | 2 | 9,00 | 8 | 36,00 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 4 | 13,72 | 19 | 65,17 |
| DAS 101.3 | 1,97 | 3 | 5,91 | 10 | 19,70 |
| DAS 101.2 | 1,27 | - | - | 6 | 7,62 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 2 | 2,00 | 2 | 2,00 |
| DAS 102.3 | 1,97 | - | - | 10 | 19,70 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 7 | 8,89 | 14 | 17,78 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 3 | 3,00 | 10 | 10,00 |
| SUBTOTAL 1 | 21 | 42,52 | 81 | 189,15 | |
| FG-1 | 0,20 | 1 | 0,20 | - | - |
| FG-3 | 0,12 | 1 | 0,12 | - | - |
| SUBTOTAL 2 | 2 | 0,32 | - | - | |
| TOTAL (1+2) | 23 | 42,84 | 81 | 189,15 | |
ANEXO IV
( Anexo II ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010 )
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
| UNIDADE | CARGO / FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 4 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 3 | FG-1 | ||
| 5 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Assessoria Técnica e Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E COMPETITIVIDADE | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| Assessoria Técnica | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-1 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 19 | FG-1 | ||
| 7 | FG-2 | ||
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Modernização e Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Secretário-Executivo | 101.6 |
| 6 | Assessor Especial do Secretário-Executivo | 102.5 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 11 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO | 1 | Secretário-Executivo | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Análises de Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Planejamento, Normas e Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-3 | ||
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| OUVIDORIA | 1 | Ouvidor | 101.4 |
| SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 2 | FG-2 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-2 | ||
| 3 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Ações e Programas Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Estudos e Inserção Internacional | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Análise da Competitividade e Desenvolvimento Sustentável | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Investimentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Arranjos Produtivos Locais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE SETORES INTENSIVOS EM CAPITAL E TECNOLOGIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral das Indústrias de Bens de Capital | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral das Indústrias do Complexo Eletroeletrônico | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral das Indústrias Químicas e de Transformados Plásticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIAS DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| Coordenação-Geral das Indústrias Automotiva, Naval e de Equipamentos de Transporte | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral das Indústrias de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral das Indústrias de Transporte Aéreo e Aeroespacial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DEPARTAMENTO DAS INDÚSTRIAS INTENSIVAS EM MÃO DE OBRA E RECURSOS NATURAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| Coordenação-Geral de Agronegócios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Mão de Obra | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral das Indústrias Intensivas em Recursos Naturais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Secretário | 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 10 | FG-1 | ||
| 7 | FG-2 | ||
| 8 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Licenças de Importação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Mecanismos de Exportação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Informação e Desenvolvimento do SISCOMEX | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE NEGOCIAÇÕES INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Organismos Multilaterais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral da ALADI e MERCOSUL | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Negociações Extrarregionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Disciplinas Comerciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE DEFESA COMERCIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Defesa da Indústria, Negociações e Normas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Produtos Agropecuários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Produtos Intermediários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Programas de Apoio às Exportações | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Análise e Divulgação Estatística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Produção Estatística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE NORMAS E COMPETITIVIDADE NO COMÉRCIO EXTERIOR | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Competitividade Exportadora | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1 | Secretário | 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 5 | FG-2 | ||
| 2 | FG-3 | ||
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Mercado Doméstico | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Mercado Externo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA DE INOVAÇÃO | 1 | Secretário | 101.6 |
| 3 | FG-1 | ||
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| DEPARTAMENTO DE FOMENTO À INOVAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,72 | 1 | 5,72 | 1 | 5,72 |
| DAS 101.6 | 5,59 | 5 | 27,95 | 5 | 27,95 |
| DAS 101.5 | 4,50 | 19 | 85,50 | 17 | 76,50 |
| DAS 101.4 | 3,43 | 55 | 188,65 | 51 | 174,93 |
| DAS 101.3 | 1,97 | 30 | 59,10 | 27 | 53,19 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 30 | 38,10 | 30 | 38,10 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 32 | 32,00 | 30 | 30,00 |
| DAS 102.5 | 4,50 | 11 | 49,50 | 11 | 49,50 |
| DAS 102.4 | 3,43 | 6 | 20,58 | 6 | 20,58 |
| DAS 102.3 | 1,97 | 15 | 29,55 | 15 | 29,55 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 31 | 39,37 | 24 | 30,48 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 36 | 36,00 | 33 | 33,00 |
| SUBTOTAL 1 | 271 | 612,02 | 250 | 569,50 | |
| FG-1 | 0,20 | 43 | 8,60 | 42 | 8,40 |
| FG-2 | 0,15 | 28 | 4,20 | 28 | 4,20 |
| FG-3 | 0,12 | 27 | 3,24 | 26 | 3,12 |
| SUBTOTAL 2 | 98 | 16,04 | 96 | 15,72 | |
| TOTAL (1+2) | 369 | 628,06 | 346 | 585,22 | |
*