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Decreto nº 75.244, de 17 de janeiro de 1975

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre alterações na composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, aprovada pelo Decreto nº 72.256, de 11 de maio de 1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 181, itens I e II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP 7.487, de 1974,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterada na forma do Anexo I, a composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente do Ministério da Saúde, a que se refere o Decreto nº 72.256, de 11 de maio de 1973.

Art. 2.

Ficam suprimidos os cargos em comissão e funções gratificadas, do Quadro Permanente do Ministério da Saúde, relacionados no Anexo II - Parte I.

Art. 3.

O provimento das funções de confiança de direção superior e assessoramento superior compreendidas no Anexo I deste Decreto é da competência exclusiva do Presidente da República, na forma dos artigos 5º e 11, do Decreto nº 71.235, de 10 de outubro de 1972.

Art. 4.

A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Saúde.

Art. 5.

As Coordenações Regionais de Saúde, a que se refere o artigo 2º, alínea f, nº 1, do Decreto nº 74.891, de 13 de novembro de 1974, passam a se denominar Coordenadorias de Saúde.

Art. 6.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 72.256, de 11 de maio de 1973.

Brasília, 17 de janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Paulo de Almeida Machado

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.1975

O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O. de 24-1-1975.

TABELAS

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 74.891, de 13 de novembro de 1974

Decreto nº 75.244, de 17 de janeiro de 1975

Citada por 1 norma

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