Decretos
Decreto nº 74.891, de 13 de novembro de 1974
Art. 1.
O Ministério da Saúde, criado pela Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953, tem como área de competência, os assuntos relacionados com:
IPolítica Nacional de Saúde.
IIAtividades médicas e paramédicas
IIIAção preventiva em geral; vigilância sanitária de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos.
IVControle de drogas, medicamentos e alimentos;
VPesquisas médico-sanitária.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e V, da Constituição,
Decreta:
Art. 2.
O Ministério da Saúde é constituído pelos seguintes órgãos e entidades:
IEstrutura Básica
a)Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado:
1 - Gabinete do Ministro (GM)
2 - Consultoria Jurídica (CJ)
3 - Divisão de Segurança e Informações (DSI)
4 - Cooredenadoria de Comunicação Social (CCS)
b)Órgãos Colegiados:
1 - Conselho Nacional de Saúde (CNS)
2 - Conselho de Prevenção Antitóxico (CPA)
c)Órgãos Centrais de Planejamento Coordenação e Controle Financeiro:
1 - Secretaria-Geral (SG)
2 - Inspetoria-Geral de Finanças (IGF)
d)Órgãos de Administração de Atividades Auxiliares:
1 - Departamento de Administração (DA)
2 - Departamento do Pessoal (DP)
e)Órgão de Administração de Atividades Específicas:
1 - Secretaria Nacional de Saúde (SNS)
2 - Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM)
f)Órgãos de Autação Regional:
1 - Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS)
1 - Coordenadorias de Saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 75.244, de 1975)
IIEntidades Vinculadas
a)Autarquia:
IInstituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN)
b)Fundações:
1 - Fundações Oswald Cruz (FOC)
2 - Fundação Serviços de Saúde Pública (FSESP)
Art. 3.
Ao Gabinete do Ministro (GM) compete prestar assistência ao Ministro de Estado, em sua representação política e social, e incumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.
Art. 4.
À Consultoria Jurídica (CJ) compete assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos.
Art. 5.
À Divisão de Segurança e Informações (DSI) compete o assessoramento ao Ministro de Estado, em todos os assuntos pertinentes à segurança nacional e às informações setoriais, sem prejuízo, no campo das informações, de sua condição de órgão sobre a superintendência coordenação do Serviço Nacional de Informações.
Art. 6.
À Coordenadoria de Comunicação Social (CCS) compete planejar, coordenar e executar a política de Comunicação Social do Ministério observadas as diretrizes estabelecidas em legislação específica.
Art. 7.
Ao Conselho Nacional de Saúde, (CNS) compete examinar e propor soluções de problemas concernentes à promoção, proteção e recuperação da Saúde.
Art. 8.
Ao Conselho de Prevenção Antitóxico (CPA), compete coordenar a elaboração de planos e programas sobre o uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e seus efeitos nocivos à saúde.
Art. 9.
À Secretaria-Geral (SG), órgão setorial do Sistema de Planejamento Federal, compete desempenhar as atividades de planejamento, orçamento, modernização administrativa, informática, cooperação técnica e intercâmbio internacional em assuntos de saúde; realizar estudos para fixação de objetivos e formulação de diretrizes da Polícia Nacional de Saúde; supervisionar os órgãos e entidades integrantes do Ministério.
Art. 10.
À Inspetoria-Geral de Finanças (IGF), órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, compete desempenhar as atividades estabelecidas nos atos que dispõem sobre a estrutura e funcionamento desses Sistemas.
Art. 11.
Departamento de Administração (DA) compete executar, orientar, promover e superintender as atividades relacionadas com material, obras, comunicações administrativas, documentação, transporte e serviços gerais.
Art. 12.
Ao Departamento do Pessoal (DP), órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), compete as atividades de gestão, execução, supervisão, controle, orientação, pesquisa e coordenação de assuntos referentes à Administração de Pessoal.
Art. 13.
À Secretaria Nacional de Saúde (SNS), compete programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar, supervisionar e exercer ações normativas em relação as atividades de promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como executar ações de vigilância epidemiológica e fiscalização de vigilância sanitária de fronteiras, portos, aeroportos, medicamentos, alimentos, e de produtos ou bens, locais, agentes e atividades que interessem à saúde humana.
Art. 14.
À Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM) órgão dotado de autonomia administrativa e financeira, compete programar, organizar, coordenar, controlar, avaliar e supervisionar a execução de atividades de erradicação e controle de endemias em todo o território nacional.
Art. 15.
Às Coordenadorias Regionais de Saúde (CRS), diretamente subordinadas ao Ministro da Saúde, compete:
IPlanejar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas Delegacias Federais de Saúde, nas áreas de suas respectivas jurisdições;
IICoordenar e compatibilizar as atividades de saúde a nível regional, desenvolvidas por órgãos da administração direta ou entidades vinculadas ao Ministério da Saúde;
IIIPromover a coordenação e compatibilização das atividades de saúde na região, desempenhadas por órgãos ou entidades federais, estaduais, municipais e do setor privado;
IVPrestar assessoria técnica, no campo da saúde, aos órgãos e unidades regionais de desenvolvimento social, particulamente em programas ou projetos de desenvolvimento social do Governo Federal.
Parágrafo únicoA sede e jurisdição de cada Coordenadoria Regional serão definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde.
Art. 16.
Ministério da Saúde poderá dispor de mecanismo especiais de natureza transitória instituídos por ato do Titular da Pasta, obedecida a legislação vigente sobre o assunto.
Art. 17.
Gabinete do Ministro será dirigido por Chefe; a Consultoria Jurídica por Consultor Jurídico; a Divisão de Segurança e Informações por Diretor; a Coordenadoria de Comunicação Social por Coordenador; a Secretaria-Geral por Secretário-Geral; a Inspetoria-Geral de Finanças por Inspetor-Geral de Finanças; os Departamentos por Diretores; as Secretarias por Secretários; a Superintendência por Superintendente e as Coordenadorias Regionais por Coordenadores Regionais, providos na forma da legislação pertinente.
Art. 18.
A Fundação Instituto Oswaldo Cruz, de que trata o Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970, passa a denominar-se Fundação Oswaldo Cruz.
§ 1ºO Presidente da Fundação Oswaldo Cruz, será nomeado em comissão, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2ºO Conselho de Administração da Fundação Oswaldo Cruz será presidido pelo Presidente da entidade.
§ 3ºO exercício financeiro da Fundação Oswaldo Cruz coincidirá com o ano civil.
Art. 19.
Fundo Nacional de Saúde, instituído pelo Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969, alterado pelo Decreto nº 66.162, de 3 de fevereiro de 1970, tem por finalidade prover, em caráter supletivo, os programas de trabalho relacionados com a Saúde Pública, coordenados ou desenvolvidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 20.
Ficam extintos na data da publicação deste decreto: a Secretaria de Assistência Médica; o Departamento Nacional de Profilaxia e Controle de Doenças e a Divisão Nacional de Fiscalização da Secretaria de Saúde Pública.
Art. 21.
A Secretaria de Saúde Pública passa a denominar-se Secretaria Nacional de Saúde.
Art. 22.
Ficam mantidas as unidades integrantes da estrutura operacional dos órgãos extintos, na conformidade do artigo 20, e a Divisão Nacional de Organização Sanitária, subordinadas diretamente à Secretaria Nacional de Saúde.
Art. 23.
Ficam automaticamente transferidos à conta e à ordem da Secretaria Nacional de Saúde as dotações orçamentárias consignadas no corrente exercício e no próximo, à Secretaria de Assistência Médica.
Art. 24.
acervo e o pessoal dos órgãos extintos na conformidade do artigo 20 são transferidos para a Secretaria Nacional de Saúde.
Art. 25.
s cargos em comissão e as funções gratificadas do Quadro de Pessoal - Parte Permanente ficam mantidos na situação atual até que sejam adaptados à nova estrutura estabelecida neste decreto ou venham a ser extintos.
Art. 26.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o § 3º, do artigo 2º, do Decreto nº 66.624, de 22 de maio de 1970; o artigo 4º, do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970; o § 1º, de artigo 5º, e o artigo 8º, mantido o seu parágrafo único do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970; Decreto nº 70.640, de 29 de maio de 1972, e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º a República.
Ernesto Geisel
Paulo de Almeida Machado
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1974
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.