Decretos
Decreto nº 73.710, de 1 de março de 1974
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, e transfere encargos da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 64 do Regimento do Gabinete Civil aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 60.349, de 9 de março de 1967, é acrescido do item abaixo, que inclui nas exceções previstas no artigo 67 do mesmo Regimento:
"
Art. 64.
..................................................................................................................................
XIIIChefe da Secretaria Administrativa".
Art. 2.
Ficam transferidos do número 4 para nº 3 da Tabela de Gratificação de Representações dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República. Anexa ao Decreto nº 66.597, de20 de maio de 1970, os encargos de Adjunto da Secretaria Particular do Presidente da República e Chefe da Secretaria Administrativa do Gabinete Civil.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
João Leitão de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1974
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.