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Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 47, do Decreto número 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

Art. 47.

Deverão ser adotadas pelas concessionárias de serviço de energia elétrica, em novas instalações, as seguintes tensões nominais:

I Para transmissão e subtransmissão em corrente alternada 750; 500; 230; 138; 69; 34,5; 13,8 quilovolts.

II Para distribuição primária de corrente alternada em redes públicas: 34,5 e 13,8 quilovolts.

III Para distribuição secundária de corrente alternada em redes públicas: 380-220 e 220-127 volts em redes trifásicas a quatro fios, e 230/115 volts em redes monofásicas a três fios.

§ 1ºA tensão nominal de um sistema é o valor eficaz da tensão pelo qual o sistema é designado.

§ 2ºTensões nominais diferentes das indicadas neste artigo, somente poderão ser utilizadas em reforço ou extensão de redes já existentes utilizando tais tensões, desde que técnica e economicamente justificado.

§ 3ºAs tensões nominais superiores a 750 quilovolts, serão objeto de estudos que as justifiquem técnica e economicamente, em cada caso que for proposto pela concessionária.

§ 4ºA ELETROBRÁS será previamente consultada sobre qualquer autorização de instalações de transmissão em tensão igual ou superior a 138 quilovolts requerida ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica DNAEE".

Art. 2.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1973; 152° da Independência e 85° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Benjamim Mário Baptista

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.11.1973

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 97.280, de 16 de dezembro de 1988 · 3 menções
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 · 7 menções

Decreto nº 73.080, de 5 de novembro de 1973

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