Decretos
Decreto nº 729, de 25 de janeiro de 1993
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação do Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n° 93.188, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
Fica criado, no Ministério do Exército, o Comando Regional de Saúde da 1ª Região Militar, com sede no Rio de Janeiro (RJ), subordinado àquela Região Militar.
Art. 2.
O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.1.1993