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Decreto nº 725, de 19 de janeiro de 1993

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e de acordo com a Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,

Art. 1.

O Comitê de Controle das Empresas Estatais (CCE), criado pelo Decreto de 1° de fevereiro de 1991, passa a denominar-se Comitê de Coordenação das Empresas Estatais (CCE), no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenacão da Presidência da República (Seplan/PR).

Art. 2.

Os arts. 4° e 6° do Decreto n° 137, de 27 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4° São membros permanentes do CCE:

IMinistro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que o presidirá;

IIMinistro de Estado da Fazenda, que será o Vice-Presidente;

IIISecretário-Executivo da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, que será o Secretário-Executivo;

IVSecretário-Executivo do Ministério da Fazenda.

Parágrafo únicoDas reuniões do CCE participarão, com direito a voto, os Ministros de Estado e os Secretários-Executivos dos Ministérios a que forem vinculadas as empresas cujos interesses estiverem em pauta, bem como o Ministro e o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho, quando a pauta das reuniões incluir matéria relativa à política trabalhista e salarial das empresas estatais."

"Art. 6° Para apreciação de propostas a que se refere o inciso II do art. 3° do Decreto n° 137, de 1991, as empresas estatais encaminharão os seus pleitos à Seplan/PR, por intermédio dos Ministérios a que estiverem vinculadas."

Art. 3.

A Secretaria de Planejamento e Avaliação da Seplan/PR propiciará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CCE.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revoga-se o art. 5° do Decreto n° 137, de 27 de maio de 1991.

Brasília, 19 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Paulo Roberto Haddad

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1993

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