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Decreto nº 7.877, de 27 de dezembro de 2012

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Altera o Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º , 8º e 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 7.828, de 16 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º .......................................................................

...........................................................................................

§ 5ºAs alíquotas da contribuição a que se refere este artigo serão de:

Idois inteiros e cinco décimos por cento:

a)no período entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no caput ; e

b)no período entre 1º de abril de 2012 e 31 de julho de 2012, para as empresas referidas no § 2º ; e

IIdois por cento, no período entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014, para as empresas referidas no caput e nos §§ 2º e 3º ;

................................................................................. (NR)

Art. 3º .........................................................................

..........................................................................................

§ 2º............................................................................

Iaplica-se o disposto no caput :

a)às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo I, até o dia 31 de dezembro de 2012; e

b)às empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 2013;

................................................................................. (NR)

Art. 2.
O Anexo II ao Decreto nº 7.828, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.
Fica revogado o § 3º do art. 3º do Decreto nº 7.828 de 16 de outubro de 2012.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2012
ANEXO
NCM
02.03
02.06
02.07
02.09
02.10.1
0210.99.00
03.01
03.02
03.03
03.04
03.06
03.07
05.04
05.05
05.07
05.10
05.11
1211.90.90

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