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Decreto nº 7.854, de 4 de dezembro de 2012

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Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Para efeito de apuração do lucro real, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação adicional da taxa de depreciação usualmente admitida, sem prejuízo da depreciação contábil das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, destinados ao ativo imobilizado do adquirente.

§ 1ºA depreciação acelerada constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no livro fiscal de apuração do lucro real, a partir de 1º de janeiro de 2013.

§ 2ºO total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

§ 3ºA partir do período de apuração em que for atingido o limite de que trata o § 2º , o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real.

§ 4ºA depreciação acelerada deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958.

§ 5ºPara fins de uso da depreciação acelerada, são consideradas as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos classificados nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, conforme os códigos relacionados no Anexo.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.2012

ANEXO

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS

PARA FINS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA

(CÓDIGOS DA TIPI)

NCM

4010.19.00

7304.1

7304.23.10

7304.29

7304.22.00

7304.29.10

7305.1

7305.20.00

7306.1

7306.2

7309.00.10

7309.00.90

7311.00.00

7315.11.00

7315.12.10

7315.12.90

7315.19.00

7315.20.00

7315.81.00

7315.82.00

7315.89.00

7315.90.00

8207.30.00

8207.50.19

8207.60.00

8207.70.20

8207.70.90

84.02

8403.10

8403.90.00

8404.10

8404.20.00

8404.90.10

8404.90.90

8405.10.00

8405.90.00

8406.8

8406.90.90

8407.90.00

8408.90

8409.91.20

8409.91.90

84.10

8411.81.00

8411.99.00

8412.10.00

8412.2

8412.3

8412.80.00

8412.90.20

8412.90.80

8412.90.90

84.13

8414.10.00

8414.30.11

8414.30.19

8414.30.91

8414.30.99

8414.40

8414.59.10

8414.59.90

8414.80.1

8414.80.29

8414.80.3

8414.80.90

8414.90.10

8414.90.20

8414.90.31

8414.90.32

8414.90.33

8414.90.34

8414.90.39

8415.81.10

8415.81.90

8415.82.10

8415.82.90

8415.83.00

8415.90

84.16

84.17

8418.6

8418.69.40

8418.69.10

8418.69.20

8418.69.91

8418.69.99

8418.99.00

84.19

8420.10

8420.91.00

8420.99.00

84.21

8422.20.00

8422.30

8422.40

8422.90.90

84.23

84.24

84.25

84.26

84.27

84.28

84.29

8430.10.00

8430.3

8430.4

8430.50.00

8430.6

8431.10.10

8431.10.90

8431.20.11

8431.20.19

8431.20.90

8431.31.10

8431.39.00

8431.49.10

8432.10.00

8432.2

8432.30

8432.40.00

8432.80.00

8433.20

8433.30.00

8433.40.00

8433.5

8433.60

8434.10.00

8434.20

8435.10.00

8436.10.00

8436.2

8436.80.00

8437.10.00

8437.80

84.38

8439.10

8439.20.00

8439.30

8439.91.00

8439.99.90

8440.10.1

8440.10.90

8441.10

8441.20.00

8441.30

8441.40.00

8441.80.00

8442.30.10

8442.30.20

8442.30.90

8443.11

8443.12.00

8443.13

8443.14.00

8443.15.00

8443.16.00

8443.17

8443.19

8443.39.10

8443.91.9

8443.99.11

8444.00

84.45

84.46

84.47

8448.11

8449.00.10

8449.00.20

8449.00.80

8450.20.90

8451.10.00

8451.29

8451.30.10

8451.30.99

8451.40

8451.50

8451.80.00

8452.2

84.53

84.54

84.55

84.56

84.57

84.58

84.59

84.60

84.61

84.62

84.63

84.64

84.65

8466.10.00

8466.20.10

8466.20.90

8466.92.00

8466.93.11

8466.93.19

8466.93.20

8466.93.30

8466.93.40

8466.93.50

8466.93.60

8466.94.10

8466.94.20

8466.94.30

8466.94.90

84.67

84.68

8471.30

8471.41

8471.60

8471.70

8471.80.00

84.74

84.75

8477.10

8477.20

8477.30

8477.40

8477.5

8477.80

8477.90.00

84.79

8480.10.00

8480.20.00

8480.30.00

8480.4

8480.50.00

8480.60.00

8480.7

84.81

8483.40.10

8483.40.90

85.01

8502.1

8502.20

8502.31.00

8502.39.00

8502.40

8503.00.90

85.04

8505.20.90

8505.90

8514.30.21

8507.20.10

8507.30.19

8507.30.90

8512.20.19

8514.10.10

8514.20.11

8514.20.19

8514.20.20

8514.30.11

8514.30.19

8514.30.29

8514.30.90

8514.40.00

8514.90.00

8515.11.00

8515.19.00

8515.2

8515.3

8515.80

8515.90.00

8531.20.00

8532.10.00

85.35

8536.50.90

85.37

8543.30.00

8543.90.90

86.02

8605.00.90

8606.10.00

86.07

8701.10.00

8701.30.00

8701.90.10

8701.90.90

8704.10

8705.10

8705.20.00

8705.30.00

8705.40.00

8705.90.90

8906.90.00

8709.19.00

8716.20.00

8716.39.00

8901.20.00

8901.30.00

8901.90.00

8902.00

8904.00.00

89.05

8907.90.00

8908.00.00

9006.10

9016.00

9017.30

9017.80.90

9022.19.10

9022.19.9

9022.19.99

9022.29

9022.29.90

90.24

9025.11.90

9025.19.10

9025.19.90

9025.80.00

9026.10

9026.20

9026.80.00

9026.90.10

9026.90.20

9026.90.90

9027.10.00

9027.20

9027.30

9027.50

9027.80

9028.20

9028.90.90

9030.20.10

9030.31.00

9030.32.00

9030.33.11

9030.33.19

9030.33.2

9030.33.90

9030.39.90

9030.82.10

9030.89.20

9030.89.90

9032.90.9

9030.90.90

90.31

9032.10

9032.20.00

9032.81.00

9032.89.81

9032.89.82

9032.89.83

9032.89.90

9405.50.00

Remissões do artigo