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Decreto nº 7.847, de 23 de novembro de 2012

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Altera o Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 3º , 66, § 1º , e 67, § 7º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 8º ..........................................................................

Imediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 9.723.185.529,00 (nove bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 15.648.288.529,00 (quinze bilhões, seiscentos e quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e

.................................................................................... (NR)

Art. 2.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior´

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	4.502	4.656	5.268	5.679	5.572	5.510	31.188
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	16	16	15	14	15	10	86
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.468	7.415	7.163	7.049	7.432	8.501	45.029
I.P.I. FUMO	626	698	815	539	656	867	4.201
I.P.I. BEBIDAS	688	528	462	483	442	988	3.590
I.P.I. AUTOMÓVEIS	1.163	848	634	452	543	1.049	4.689
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.501	2.640	2.812	2.845	2.594	2.993	16.385
I.P.I. OUTROS	2.491	2.702	2.440	2.730	3.197	2.604	16.163
IMPOSTO SOBRE A RENDA	48.876	48.372	36.182	33.037	36.451	45.375	248.293
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.023	6.672	4.606	3.992	3.407	3.034	23.735
I.R. - PESSOA JURÍDICA	24.565	20.544	10.186	14.996	17.306	15.176	102.773
I.R. - RETIDO NA FONTE	22.287	21.155	21.389	14.050	15.739	27.164	121.785
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	13.683	13.059	9.317	6.487	8.247	13.732	64.524
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	4.941	4.551	8.491	3.732	3.744	8.769	34.228
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	2.215	2.314	2.224	2.427	2.370	3.213	14.764
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.448	1.232	1.358	1.403	1.378	1.450	8.269
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.393	5.411	5.262	4.899	4.851	5.450	31.265
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	28	24	23	29	474	106	683
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	18	18	49	(373)	14	-	(274)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	27.435	27.463	28.454	29.592	30.848	33.325	177.117
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	7.590	7.290	7.663	7.749	7.941	8.626	46.858
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	13.720	10.260	6.431	9.087	9.893	9.051	58.442
CIDE COMBUSTÍVEIS	823	903	917	227	6	0	2.875
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	66	94	96	98	106	152	613
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.057	2.330	2.525	1.543	1.473	4.004	13.932
RECEITAS DE LOTERIAS	731	471	678	633	655	728	3.896
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	339	315	308	308	329	371	1.970
DEMAIS	986	1.544	1.540	602	490	2.905	8.066
RECEITA ADMINISTRADA	117.991	114.252	100.047	98.631	105.076	120.109	656.106

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Anexo VIII ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	117.991	114.252	100.047	98.631	105.076	120.109	656.106
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	7.075	7.181	3.141	6.911	6.645	8.264	39.219
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.423	1.444	1.508	1.444	1.455	3.022	10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES	333	51	420	266	1.111	2.472	4.654
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4.962	80	2.915	8.169	3.619	9.268	29.012
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	38.400	43.987	43.453	44.819	43.992	64.071	278.721
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.081	2.233	2.294	2.336	2.380	3.295	15.619
FONTES PRÓPRIAS DOS ÓRGÃOS	2.934	2.735	2.816	2.767	3.205	4.857	19.315
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	356	302	547	537	551	664	2.957
DEMAIS	3.658	7.274	4.130	3.808	4.087	5.826	28.782
TOTAL	180.213	179.539	161.272	169.687	172.121	221.849	1.084.681

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2012

(Anexo X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012)

R$ Milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	805.959
1.1 Receita Administrada pela RFB	656.106
1.2 Receitas Não Administradas	146.896
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	2.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	170.893
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	131.632
2.2 Demais	39.262
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	635.066
4. DESPESAS	523.814
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	189.774
4.2 Outras Correntes e de Capital	334.041
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	356
4.2.2 Não Discricionárias	103.282
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes	230.403
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	111.252
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(39.879)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	278.721
6.2 Benefícios da Previdência	318.600
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	71.373
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	71.373
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 12.465, DE 2011 (LDO-2012)	25.600
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2012 (11+12)	96.973

Remissões do artigo