Decretos
Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012
Art. 1.
Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 11.784 , de 22 de setembro de 2008,
DECRETA:
Art. 2.
O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico:
Ide um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou
IIdo último nível de uma Classe para o primeiro nível da Classe imediatamente subsequente.
§ 1ºA progressão de que trata o inciso I do caput observará, concomitantemente:
Io efetivo exercício no nível respectivo pelo prazo consignado no § 1º do art. 120 da Lei nº 11.784, de 2008 ; e
IIa avaliação de desempenho acadêmico, conforme disposto no ato de que trata o art. 5º .
§ 2ºA progressão prevista no inciso II do caput observará, concomitantemente:
Ia permanência mínima no último nível da Classe anterior àquela para a qual ocorrerá a progressão pelo prazo consignado no § 1º do art. 120 da Lei nº 11.784, de 2008;
IIavaliação de desempenho acadêmico, observado o disposto no ato de que trata o art. 5º ; e
IIIem caso de promoção às Classes D-IV e D-V, requisitos de qualificação profissional e de titulação, conforme disposto no Anexo e no ato de que trata o art. 5º .
§ 3ºÉ vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente.
Art. 3.
O interstício para a progressão funcional a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 2º será:
Icomputado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
IIsuspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
Parágrafo únicoA publicação deste Decreto não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.
Art. 4.
Para fins de cumprimento dos requisitos de progressão de que trata o inciso III do § 2º do art. 2º , poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.
Parágrafo únicoOs cursos de doutorado e mestrado serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
Art. 5.
Ato do Ministro de Estado da Educação detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação previstos no Anexo.
Art. 6.
As Instituições Federais de Ensino - IFE, por ato de seu Conselho Superior competente, definirão os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho acadêmico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação, observado o disposto no ato de que trata o art. 5º .
§ 1ºOs Conselhos Superiores das IFE definirão as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo de Magistério, considerados, entre outros fatores, a responsabilidade no cumprimento das atribuições do cargo, a qualidade do trabalho e ainda:
Idesempenho didático, avaliado com participação do corpo discente;
IIorientação de estudantes de iniciação ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
IIIorientação de estudantes em projetos de extensão tecnológica;
IVprodução tecnológica, científica, técnica, artística ou cultural;
Vatividade de extensão à comunidade dos resultados da pesquisa, de cursos e de serviços;
VIcursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, e créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu ;
VIIparticipação em bancas de trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações, teses e concurso público para o magistério; e
VIIIexercício de funções de direção, coordenação, assessoramento e assistência na própria IFE ou no Ministério da Educação.
§ 2ºPara a avaliação do desempenho de docente afastado nos termos do art. 49 do Anexo ao Decreto Nº 94.664, de 23 de julho de 1987, anteriormente à data da publicação da Lei nº 11.784, de 2008, a IFE solicitará os elementos necessários ao órgão no qual o docente se encontra em exercício.
§ 3ºEm caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, por tempo superior a dois terços do ciclo avaliativo, o servidor não será avaliado e perceberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.
§ 4ºNo caso de o servidor de que trata o § 3º não possuir pontuação anterior em processo de avaliação de desempenho, será conferida pontuação correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo.
Art. 7.
Os atos de concessão de progressão serão publicados em boletim de serviço da IFE.
Art. 8.
Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD em cada IFE.
Parágrafo únicoA CPPD prestará assessoramento ao colegiado competente, na instituição de ensino, e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.
Art. 9.
Caberá à CPPD:
Iapreciar, para posterior deliberação do Presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes a:
a)alteração de regime de trabalho dos docentes;
b)avaliação de desempenho para a progressão funcional dos docentes; e
c)solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado;
IIdesenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos; e
IIIoutras atribuições definidas pela IFE.
Art. 10.
A constituição da CPPD será disciplinada em cada IFE pelo Conselho Superior competente.
Art. 11.
Não se aplica o disposto no § 3º do art. 2º para as situações em curso das progressões por titulação:
Ide servidores abrangidos pelo disposto no § 4º do art. 120 da Lei nº 11.784, de 2008 ; e
IIde servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira de que trata o art. 1º , cuja titulação tenha sido obtida anteriormente à entrada em vigor deste Decreto e cuja respectiva progressão ainda não tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, as progressões por titulação deverão ser feitas observadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e a correlação disposta no Anexo LXIX à Lei nº 11.784, de 2008, respeitado o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I, equivalente à titulação de mestrado ou doutorado.
Art. 12.
A CPPD elaborará seu regimento e o submeterá à aprovação do Conselho Superior da IFE.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2012
ANEXO
REQUISITOS PARA PROGRESSÃO ENTRE AS CLASSES
| CLASSE | REQUISITOS |
| D-IV para D-V | Permanência mínima estabelecida em lei no nível único da Classe D-IV, aprovação em processo de avaliação de desempenho e ser portador de título de Mestre ou Doutor. |
| D-III para D-IV | Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-III, aprovação em processo de avaliação de desempenho, ser portador de diploma de Graduação ou titulação formal superior, ou Especialização ou Aperfeiçoamento com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas. |
| D-II para D-III | Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-II e aprovação em processo de avaliação de desempenho. |
| D-I para D-II | Permanência mínima estabelecida em lei no último nível da Classe D-I e aprovação em processo de avaliação de desempenho. |