Decretos
Decreto nº 7.735, de 25 de maio de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998,
DECRETA:
Art. 1.
Os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, são os fixados no Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Fica revogado o Decreto nº 6.779, de 18 de fevereiro de 2009.
Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Alexandre Antonio Tombini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2012
ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL - FCBC
DIREÇÃO/ASSESSORAMENTO
| CÓDIGO | QUANTITATIVO | VALOR UNITÁRIO (R$) |
| FDS-1/FDJ-1 | 3 | 6.704,27 |
| FDE-1/FCA-1 | 47 | 5.686,60 |
| FDE-2/FCA-2 | 106 | 4.378,75 |
| FDT-1/FCA-3 | 285 | 3.127,29 |
| FDO-1/FCA-4 | 715 | 2.475,42 |
| FCA-5 | 0 | 1.100,18 |
| SUBTOTAL | 1.156 | - |
SUPORTE
| CÓDIGO | QUANTITATIVO | VALOR UNITÁRIO (R$) |
| FST-1 | 12 | 756,38 |
| FST-2 | 78 | 550,10 |
| FST-3 | 0 | 412,57 |
| SUBTOTAL | 90 | - |
| TOTAL | 1.246 | - |
| CUSTO GLOBAL AUTORIZADO | 3.464.717,82 | |
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