Decretos
Decreto nº 7.717, de 4 de abril de 2012
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério dos Transportes: um DAS 102.5; cinco DAS 101.4; quatro DAS 101.3; três DAS 101.2; e treze DAS 102.1; e
IIdo Ministério dos Transportes para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.4; dois DAS 102.3; e três DAS 102.2.
Art. 3.
O cargo em comissão remanejado do Ministério dos Transportes para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo IV.
Art. 4.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado dos Transportes fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções gratificadas a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 5.
O Ministro de Estado dos Transportes poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogados:
Io inciso V do caput do art. 1º do Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008 ; e
IIo Decreto nº 4.721, de 5 de junho de 2003.
Brasília, 4 de abril de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEF
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2012
ANEXO I
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério dos Transportes, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
Ipolítica nacional de transportes ferroviário, rodoviário e aquaviário;
IImarinha mercante, vias navegáveis e portos fluviais e lacustres, excetuados os outorgados às companhias docas; e
IIIparticipação na coordenação dos transportes aeroviários e serviços portuários.
Parágrafo únicoAs áreas de competências atribuídas nos incisos I e II do caput compreendem:
Ia formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais;
IIa participação no planejamento estratégico, o estabelecimento de diretrizes para sua implementação e a definição das prioridades dos programas de investimentos;
IIIa aprovação dos planos de outorgas;
IVo estabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes aos meios de transportes;
Va formulação e a supervisão da execução da política referente ao Fundo de Marinha Mercante, destinado à renovação, recuperação e ampliação da frota mercante nacional, em articulação com os Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
VIo estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério dos Transportes tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e
2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e
c)Consultoria Jurídica;
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Política Nacional de Transportes:
1. Departamento de Planejamento de Transportes; e
2. Departamento de Informações em Transportes;
b)Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes:
1. Departamento de Programas de Transportes Terrestres;
2. Departamento de Programas de Transportes Aquaviários; e
3. Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Estratégico; e
c)Secretaria de Fomento para Ações de Transportes:
1. Departamento da Marinha Mercante; e
2. Departamento de Concessões;
IIIentidades vinculadas:
a)autarquias:
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
2. Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e
3. Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ;
b)empresa pública:
1. VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; e
c)sociedade de economia mista: Companhia Docas do Maranhão - CODOMAR; e
IVórgão colegiado: Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado dos Transportes
Art. 3.
Ao Gabinete do Ministro compete:
Iassistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IImonitorar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
Vexercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;
VIexercer as atividades de cerimonial e de apoio à organização de solenidades oficiais no âmbito do Ministério;
VIIexercer as atividades relacionadas aos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais no âmbito do Ministério;
VIIIexercer as atividades relacionadas aos assuntos socioambientais no âmbito do Ministério;
IXfornecer apoio administrativo aos expedientes de interesse do Ministério; e
Xexercer outras atribuições incumbidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de organização e modernização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIIpromover a articulação entre os diferentes órgãos supervisionados pela Secretaria-Executiva;
IVcoordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas à corregedoria;
Vauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e
VIsupervisionar as entidades vinculadas ao Ministério.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, e de Planejamento e Orçamento Federal, de Contabilidade e Finanças.
Art. 5.
À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;
IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I do caput e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IIIpromover e coordenar a elaboração e a consolidação dos planos, programas e atividades da sua área de competência, submetendo-os à decisão superior;
IVacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
Vrealizar tomadas de contas dos responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário;
VIexigir e processar as prestações de contas referentes aos convênios firmados pelo extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, que não foram prestadas ou aprovadas;
VIIprocessar as tomadas de contas especiais em curso, bem como instaurar aquelas relacionadas a fatos ocorridos no âmbito do extinto DNER; e
VIIIliquidar e executar as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual e suas alterações, as inscrições em restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, inclusive as referentes a pessoal e encargos sociais, devendo proceder ao levantamento dos valores a serem liquidados e executados, atestando sua exatidão, e promovendo as medidas cabíveis para garantir a dotação e disponibilização dos recursos necessários.
Art. 6.
À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério;
IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I do caput, informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IIIdesenvolver, no âmbito do Ministério, as atividades de acompanhamento e execução orçamentária, financeira e contábil;
IVacompanhar, por meio de relatórios gerenciais, a execução orçamentária, financeira e contábil, encaminhando relatórios mensais ao Secretário-Executivo;
Vmonitorar e promover a avaliação de demandas de recursos orçamentários, submetendo-as à aprovação do Secretário-Executivo;
VIplanejar e controlar as atividades relacionadas com o programa de dispêndios globais, subsidiando os processos de alocação e de gestão de recursos públicos e realimentando as atividades de planejamento e orçamento federais;
VIIsupervisionar e monitorar a análise e a avaliação do comportamento das despesas programadas, propondo medidas necessárias para as correções das eventuais distorções identificadas; e
VIIIpromover estudos propondo medidas para aperfeiçoar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária do Ministério.
Art. 7.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério, na forma do regimento interno;
IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na sua área de atuação e coordenação , quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IIIexercer a coordenação jurídica da área finalística dos órgãos jurídicos das entidades vinculadas, respeitadas as orientações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;
IVatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
Vrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
VIassistir o Ministro de Estado, e, conforme dispuser o regimento interno, as demais autoridades do Ministério, no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
VIIzelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos órgãos de direção da Advocacia-Geral da União; e
VIIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a)os textos de edital de licitação, e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8.
À Secretaria de Política Nacional de Transportes compete:
Isubsidiar a formulação da Política Nacional de Transportes, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes - CONIT, e monitorar e avaliar a sua execução;
IIpromover a articulação das políticas de transportes do Governo federal com as diversas esferas de governo e setor privado, com vistas a compatibilizar políticas, aperfeiçoar os mecanismos de descentralização e otimizar a alocação de recursos;
IIIorientar as agências reguladoras do setor de transportes para o cumprimento das diretrizes políticas do Ministério;
IVdesenvolver o planejamento estratégico do setor de transportes, abrangendo todos os subsetores e modais, consolidando o Plano Nacional de Logística e Transportes - PNLT, sistematizando e fortalecendo o processo de planejamento setorial;
Vestabelecer critérios e propor prioridades de investimentos em infraestrutura de transportes, considerando as particularidades regionais do País e os vetores logísticos da espacialização do território nacional preconizados no PNLT;
VIpromover e coordenar a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
VIIpromover e coordenar a produção e disseminação de dados e informações técnicas necessárias ao planejamento da Política Nacional de Transportes, em articulação com os órgãos vinculados ao Ministério;
VIIIsupervisionar, orientar e monitorar, junto aos órgãos vinculados ao Ministério, as ações e projetos necessários ao cumprimento da Política Nacional de Transportes;
IXformular as diretrizes da política para prestação de serviços de transportes;
Xfomentar a política de capacitação de recursos humanos para o planejamento de transportes;
XIassessorar o Ministério nas questões internacionais afins e correlatas com a Política Nacional de Transportes; e
XIIassessorar técnica e administrativamente o CONIT.
Art. 9.
Ao Departamento de Planejamento de Transportes compete:
Iplanejar, coordenar e avaliar a Política Nacional de Transportes;
IIorientar e promover estudos e pesquisas necessários ao processo de planejamento e avaliação da Política Nacional de Transportes, considerando o impacto ambiental, as peculiaridades regionais e os vetores logísticos de espacialização do Território Nacional, preconizados no PNLT, e a integração da infraestrutura do Sistema Nacional de Viação com os sistemas viários dos países da América do Sul;
IIIorientar e coordenar a implementação do planejamento estratégico do setor de transportes, contemplando inclusive a multimodalidade e a integração modal;
IVcoordenar a consolidação dos planos estratégicos do setor de transportes, monitorando a sua evolução e o seu desempenho operacional, submetendo-os a decisão superior;
Vdesenvolver e acompanhar atividades voltadas à proposição do Plano Plurianual de Investimentos para o setor transportes; e
VIauxiliar a Secretaria de Política Nacional de Transportes no suporte técnico e administrativo ao CONIT.
Art. 10.
Ao Departamento de Informações de Transportes compete:
Iorientar, implementar e avaliar as atividades de coleta e processamento de dados, análise estatística, elaboração de indicadores e divulgação de informações de transportes e de setores intervenientes necessários ao processo de consolidação do Plano Nacional de Logística e Transportes;
IIorientar, implementar e avaliar a manutenção e a atualização da coleta de dados, das estatísticas e indicadores de transportes relevantes para o processo de planejamento da Política Nacional de Transportes de curto, médio e longo prazo;
IIIpromover o desenvolvimento e a manutenção do repositório de dados georreferenciados e metadados para o planejamento de transportes, de maneira compartilhada entre o Ministério e seus órgãos vinculados;
IVintegrar os sistemas de informações geográficas e os de informações gerenciais ao planejamento de transportes;
Vplanejar e implementar a estratégia de aperfeiçoamento e ampliação dos dados, das estatísticas e dos indicadores de transportes; e
VIorientar e coordenar estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento de sistemas de modelagem de transportes e à avaliação econômico-financeira de projetos de infraestrutura de transportes.
Art. 11.
À Secretaria de Gestão dos Programas de Transportes compete:
Icoordenar e orientar a implementação de planos, programas e ações destinadas ao desenvolvimento do Sistema Nacional de Viação;
IImonitorar e avaliar projetos e empreendimentos do Plano Plurianual de Investimentos PPA do setor transportes;
IIIdisponibilizar informações que permitam avaliar o desempenho dos programas do PPA do setor transportes;
IVavaliar o desempenho dos programas do PPA do setor transportes; e
Vcoordenar sistema de informações gerenciais visando manter o acompanhamento dos programas, projetos e ações do PPA do setor transportes.
Art. 12.
Ao Departamento de Programas de Transportes Terrestres compete:
Iauxiliar a elaboração de proposição orçamentária e do PPA, referente ao subsetor de transportes terrestres;
IImonitorar a implementação dos programas e principais ações do PPA, no subsetor de transportes terrestres; e
IIIcoletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes terrestres.
Art. 13.
Ao Departamento de Programas de Transportes Aquaviários compete:
Iauxiliar a elaboração de proposição orçamentária e do PPA, referente ao subsetor de transportes aquaviários;
IImonitorar a implementação dos programas e principais ações do PPA, subsetor de transportes aquaviários; e
IIIcoletar informações que permitam o acompanhamento dos principais empreendimentos em execução na infraestrutura de transportes aquaviários.
Art. 14.
Ao Departamento de Avaliação e Desenvolvimento Estratégico compete:
Isistematizar a coleta, o armazenamento, a produção e a distribuição de informações sobre as principais ações em execução no âmbito do Ministério;
IIdisponibilizar informações que permitam avaliar o desempenho dos programas do PPA no âmbito do Ministério; e
IIIdesenvolver e divulgar ações institucionais necessárias à evolução do setor transportes.
Art. 15.
À Secretaria de Fomento para Ações de Transportes compete:
Iparticipar da elaboração e supervisionar a implantação das políticas e diretrizes para a captação de recursos para o setor de transportes;
IIprospectar e desenvolver fontes de financiamento para o setor de transportes;
IIIcoordenar, supervisionar e auxiliar a execução das atividades relacionadas com o Sistema Federal de Financiamentos Internacionais no âmbito do Ministério;
IVarticular as políticas de fomento com as diferentes modalidades de investimento do setor de transportes;
Vparticipar da elaboração e supervisionar a implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria naval;
VIparticipar da formulação da política de aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM;
VIIsupervisionar a execução das receitas vinculadas ao FMM e dos financiamentos concedidos para o setor de transportes;
VIIIimplantar e supervisionar a política e diretrizes de concessão no setor de transportes;
IXestabelecer as diretrizes para a elaboração dos planos de outorga e propostas tarifárias;
Xavaliar os planos de outorgas e instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes para aprovação do Ministro; e
XIcoordenar e supervisionar as atividades inerentes à concessão, autorização e permissão de exploração da infraestrutura e de prestação de serviços de transportes.
Art. 16.
Ao Departamento da Marinha Mercante compete:
Ipromover estudos técnicos e econômicos sobre a marinha mercante e a indústria naval;
IIauxiliar na prospecção e desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento da marinha mercante e da indústria naval;
IIIsubsidiar a Secretaria de Fomento para as Ações de Transporte na implantação e supervisão da política de aplicação dos recursos do FMM;
IVmonitorar a liberação ou recebimento de recursos junto aos agentes financeiros, relativos aos contratos de financiamento do FMM;
Vmonitorar a execução de convênios, firmados com agentes financeiros do FMM;
VIsupervisionar a execução orçamentária, financeira e física dos recursos no âmbito do FMM;
VIIprover assistência técnica e administrativa ao Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM;
VIIIanalisar e emitir parecer técnico sobre projetos a serem desenvolvidos e implantados com recursos do FMM;
IXacompanhar a arrecadação e a aplicação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e das demais receitas do FMM; e
Xmonitorar e avaliar os projetos financiados pelo FMM.
Art. 17.
Ao Departamento de Concessões compete:
Ipromover estudos técnicos e econômicos sobre concessões no setor de transportes;
IIauxiliar na prospecção e desenvolvimento de fontes de recursos para o fomento do transporte terrestre e aquaviário;
IIIsubsidiar a Secretaria Fomento para as Ações de Trans porte na implantação e supervisão da política de concessões do setor de transportes;
IVanalisar e submeter à Secretaria Fomento para as Ações de Transporte os planos de outorgas encaminhados pelas agências reguladoras;
Vanalisar e submeter à Secretaria os instrumentos de delegação de infraestrutura de transportes encaminhados pelos Estados;
VImonitorar as atividades inerentes à concessão de exploração e de prestação de serviços de transportes;
VIIanalisar, desenvolver e avaliar os projetos de concessão, permissão e autorização do setor de transportes; e
VIIIprospectar oportunidades de concessão em transportes.
SEÇÃO III
Do Órgão Colegiado
Art. 18.
Ao CDFMM compete exercer as atribuições estabelecidas no Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 19.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva.
SEÇÃO II
Dos Secretários e dos demais Dirigentes
Art. 20.
Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, monitorar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 21.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 22.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes, observadas as disposições deste Decreto.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
| UNIDADES | CARGOS/ FUNÇÕES Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO | NE/DAS FG/FCT |
| 5 | Assessor Especial do Ministro | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle Interno | 102.5 | |
| 4 | Assessor do Ministro | 102.4 | |
| 5 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Assessoria Parlamentar | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Administrativa | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Internacional | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Eventos e Cerimonial | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria Socioambiental | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| SECRETARIA EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| Corregedoria | 1 | Corregedor | 101.4 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 61 | FG-1 | ||
| 68 | FG-2 | ||
| 85 | FG-3 | ||
| SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 4 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 8 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 9 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Logísticos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 7 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 11 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Modernização e Organização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 6 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Orçamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor jurídico | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Administrativos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Transportes | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral Jurídica de Assuntos Judiciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral Jurídica de Legislação de Pessoal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE POLÍTICA NACIONAL DE TRANSPORTES | 1 | Secretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Integração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação-Geral de Avaliação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES EM TRANSPORTES | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Informação, Estatística e Pesquisa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Sistemas de Informações Georreferenciadas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA DE GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSPORTES | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras - Área 1 | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras - Área 2 | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento de Obras - Área 3 | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTES TERRESTRES | 1 | Diretor | 101.5 |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 4 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SECRETARIA DE FOMENTO PARA AÇÕES DE TRANSPORTES | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Programação e Captação para o Desenvolvimento de Transportes | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| DEPARTAMENTO DA MARINHA MERCANTE | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 6 | Assistente | 102.2 | |
| 9 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| DEPARTAMENTO DE CONCESSÕES | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Estruturação de Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Monitoramento e Avaliação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| NE | 5,40 | 1 | 5,40 | 1 | 5,40 |
| DAS 101.6 | 5,28 | 3 | 15,84 | 3 | 15,84 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 11 | 46,75 | 11 | 46,75 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 36 | 116,28 | 41 | 132,43 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 28 | 53,48 | 32 | 61,12 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 64 | 81,28 | 67 | 85,09 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 76 | 76,00 | 76 | 76,00 |
| DAS 102.5 | 4,25 | 5 | 21,25 | 6 | 25,50 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 15 | 48,45 | 13 | 41,99 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 8 | 15,28 | 6 | 11,46 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 36 | 45,72 | 33 | 41,91 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 31 | 31,00 | 44 | 44,00 |
| SUBTOTAL 1 | 314 | 556,73 | 333 | 587,49 | |
| FG-1 | 0,20 | 61 | 12,20 | 61 | 12,20 |
| FG-2 | 0,15 | 68 | 10,20 | 68 | 10,20 |
| FG-3 | 0,12 | 85 | 10,20 | 85 | 10,20 |
| SUBTOTAL 2 | 214 | 32,60 | 214 | 32,60 | |
| TOTAL 1+2 | 528 | 589,33 | 547 | 620,09 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | DA SEGEP/MP P/ MT (a) | DO MT P/ SEGEP/MP (b) | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,23 | 5 | 16,15 | - | - |
| DAS 101.3 | 1,91 | 4 | 7,64 | - | - |
| DAS 101.2 | 1,27 | 3 | 3,81 | - | - |
| DAS 102.5 | 4,25 | 1 | 4,25 | - | - |
| DAS 102.4 | 3,23 | - | - | 2 | 6,46 |
| DAS 102.3 | 1,91 | - | - | 2 | 3,82 |
| DAS 102.2 | 1,27 | - | - | 3 | 3,81 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 13 | 13,00 | - | - |
| TOTAL | 26 | 44,85 | 7 | 14,09 | |
| TOTAL DO REMANEJAMENTO (a-b) | 19 | 30,76 | |||
ANEXO IV
QUADRO DEMONSTRATIVO DO CARGO REMANEJADO À SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO POR FORÇA DO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | QTDE | VALOR TOTAL |
| DAS 101.5 | 4,25 | 1 | 4,25 |
| TOTAL | 1 | 4,25 | |
*