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Decreto nº 7.707, de 29 de março de 2012

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 66, § 1º , e 116, § 1º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1.
Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2.
A Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item “64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural ( Lei nº 12.249, de 11/06/2010 )”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

MICHEL TEMER

Guido Mantega

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2012

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VII do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 )

R$ milhões

RECEITASPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO4.5025.4585.3476.0966.5055.58233.491
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO167787752
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS7.4688.2288.4058.6149.3478.93951.002
I.P.I. - FUMO6265987088628999364.629
I.P.I. - BEBIDAS6885406055176026703.622
I.P.I. - AUTOMÓVEIS1.1631.3371.2881.3021.3091.2627.662
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO2.5012.9632.8833.3233.4953.00718.172
I.P.I. - OUTROS2.4912.7922.9212.6103.0413.06316.917
IMPOSTO SOBRE A RENDA48.82652.15041.58437.23938.35844.915263.072
I.R. - PESSOA FÍSICA2.0236.7075.1723.9483.4093.02724.286
I.R. - PESSOA JURÍDICA24.51523.88314.90318.32218.54614.634114.803
I.R. - RETIDO NA FONTE22.28721.55921.50914.96916.40327.255123.983
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO13.68314.1598.9617.0387.75712.34963.947
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL4.9413.8788.9384.3415.03010.61137.740
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR2.2152.3262.2332.1102.2462.86413.995
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.4481.1961.3781.4801.3701.4308.301
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS5.3935.5675.8966.2286.0396.06035.182
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL28192330468105673
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA18-----18
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL27.43528.61926.51027.27431.33332.109173.280
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP7.5907.4627.1697.2998.1278.36246.009
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO13.72012.3278.23910.99610.6738.39564.350
CIDE - COMBUSTÍVEIS8238188638979659285.293
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF66152153152151149824
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.0575.0095.0515.2604.6844.57226.633
RECEITAS DE LOTERIAS7317057747036607124.285
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO3392872572462603211.711
DEMAIS9864.0164.0204.3113.7643.53920.637
RECEITA ADMINISTRADA117.941125.816109.248110.092116.657120.124699.878

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VIII do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOPREVISTATotal
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL127.904135.414116.587122.947133.656134.918771.426
ADMINISTRADA PELA RFB (*)117.941125.816109.248110.092116.657120.124699.878
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS7.1376.7563.0806.7865.7303.07432.563
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.5031.5031.5001.4651.5072.81710.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES318471.062112951191.754
DEMAIS1.0041.2911.6974.4919.6678.78426.935
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS48.17651.39450.76352.46252.85863.835319.488
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL39.70040.98743.16644.82045.26655.360269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO3.0122.1382.2152.2632.3712.32114.319
FONTES PRÓPRIAS2.7072.3742.3762.5752.2742.15314.459
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)3565205205205205202.957
DEMAIS2.4025.3752.4862.2842.4263.48118.453
TOTAL176.080186.808167.350175.409186.514198.7531.090.914

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012

( Anexo X do Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 )

---R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AbrJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL282.171536.943821.614
1.1 Receita Administrada pela RFB243.758463.098699.878
1.2 Receitas Não Administradas37.53771.929118.779
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)8761.9172.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS63.582124.571182.693
2.1 FPE/FPM/IPI-EE51.53399.751146.495
2.2 Demais12.04924.82136.198
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)218.589412.372638.921
4. DESPESAS169.434332.607502.843
4.1 Pessoal e Encargos Sociais64.314125.732187.613
4.2 Outras Correntes e de Capital105.121206.875315.230
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)356356356
4.2.2 Não Discricionárias36.74964.45095.023
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes68.016142.070219.851
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)49.15479.765136.079
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(21.154)(33.765)(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS80.687168.673269.300
6.2 Benefícios da Previdência101.842202.438308.406
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU---
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA---
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)28.00046.00096.973
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS(413)(100)-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)27.58745.90096.973

*

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