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Decreto nº 7.622, de 22 de novembro de 2011

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Vice-Presidência da República

Altera os arts. 8º e 12 e os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, 69, § 1º , e 70, § 8º , da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1.
Os arts. 8º e 12 do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ........................................................................

.............................................................................................

§ 3ºOs Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante portaria interministerial, poderão ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II deste Decreto, até o montante de R$ 3.936.208.000,00 (três bilhões, novecentos e trinta e seis milhões, duzentos e oito mil reais).

...................................................................................” (NR)

“

Art. 12.
s órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 16 de dezembro de 2011.

...................................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos I, II, VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 2011, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2011

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIASAté NovAté Dez
20000 Presidência da República1.580.3021.729.606
20102 Vice-Presidência da República2.9693.255
20114 Advocacia-Geral da União255.476276.116
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento2.107.4632.339.298
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação4.377.3604.707.889
25000 Ministério da Fazenda2.805.0843.659.858
26000 Ministério da Educação20.581.80722.415.588
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior666.810719.780
30000 Ministério da Justiça2.558.9202.950.342
32000 Ministério de Minas e Energia378.622416.402
33000 Ministério da Previdência Social1.656.5021.938.347
35000 Ministério das Relações Exteriores836.343924.074
36000 Ministério da Saúde52.953.94657.879.618
38000 Ministério do Trabalho e Emprego866.541978.793
39000 Ministério dos Transportes914.9501.071.723
41000 Ministério das Comunicações399.568478.358
42000 Ministério da Cultura784.188840.261
44000 Ministério do Meio Ambiente620.211729.925
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão782.062968.683
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário2.032.7372.495.815
51000 Ministério do Esporte802.781873.319
52000 Ministério da Defesa11.708.57114.870.942
53000 Ministério da Integração Nacional506.361832.872
54000 Ministério do Turismo958.6051.002.321
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome17.206.58719.944.243
56000 Ministério das Cidades1.022.0231.109.386
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura211.417227.364
71000 Encargos Financeiros da União521.348574.736
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios84.03592.483
74902 Rec. Superv. Fundo Financ. ao Est. do Ensino Superior/FIEES-MEC124.263137.181
74903 Rec. Superv. Fundo Nacional de Desenvolvimento/FND-MDIC5258
74912 Recursos sob Supervisão do Fundo Nacional de Cultura698776
SUBTOTAL130.308.602147.189.412
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC31.012.66336.587.840
TOTAL161.321.265183.777.252

ANEXO III

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2011

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim2º Bim3º Bim4º Bim5º Bim6º Bim
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO3.7594.0144.2214.6404.8074.45025.891
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO510873639
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS6.7836.6906.3666.9558.6028.11143.507
I.P.I. - FUMO7195955685846215353.622
I.P.I. - BEBIDAS4704045394845574872.942
I.P.I. - AUTOMÓVEIS1.1421.2321.2521.2091.3061.2207.361
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.9162.0572.0722.2952.6032.19613.139
I.P.I. - OUTROS2.5352.4031.9352.3833.5153.67416.444
IMPOSTO SOBRE A RENDA43.48543.61136.01534.77137.06043.175238.117
I.R. - PESSOA FÍSICA1.7775.6374.4253.4743.9063.49622.714
I.R. - PESSOA JURÍDICA20.81918.57311.95417.13317.44614.588100.513
I.R. - RETIDO NA FONTE20.88919.40119.63614.16415.70825.091114.890
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO12.06612.4028.6426.5977.15611.55258.415
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL5.0073.6957.9193.8965.2269.41635.160
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR2.5062.1591.9432.4122.1142.82113.953
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.3101.1461.1321.2601.2121.3027.362
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS4.6024.8055.5055.7665.5826.22632.484
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1819212542496603
CPMFCONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA152011229-78
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL25.74725.79826.42727.83027.27929.072162.154
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP6.8956.7966.9347.1887.0787.95542.846
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO11.3849.7386.70415.2528.84410.34562.268
CIDE - COMBUSTÍVEIS1.4021.5451.5441.6451.7501.3419.227
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF3875132100113114572
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS1.5661.8558.4022.0052.7983.93820.563
RECEITAS DE LOTERIAS6025536215545156303.474
CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR2672442192092442431.426
DEMAIS6971.0597.5621.2412.0393.06615.664
RECEITA ADMINISTRADA105.699104.977102.290106.206104.350114.829638.351

ANEXO IV

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO FEDERAL - 2011

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATOTAL
1º Bim.2º Bim.3º Bim.4º Bim.5º Bim.6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL114.949117.330114.054117.686117.711131.677713.405
ADMINISTRADA PELA RFB (*)105.699104.977102.290106.206104.350114.829638.351
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS5.1145.8392.8906.4176.1833.23729.680
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.3811.3951.4191.4311.4612.3809.467
CONCESSÕES E PERMISSÕES266271.41867544.0515.884
DEMAIS2.4895.0936.0363.5655.6627.17930.024
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS42.97645.65845.06347.74947.60069.997299.042
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL34.89336.56638.65240.20740.31558.149248.783
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO2.6921.9381.9912.0532.2772.67313.625
FONTES PRÓPRIAS2.1852.0312.1392.5892.2513.40814.604
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)3564792197034826012.839
DEMAIS2.8504.6432.0612.1972.2755.16419.191
TOTAL157.925162.987159.117165.435165.310201.6731.012.447

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO V

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2011

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL763.664
1.1 Receita Administrada pela RFB638.351
1.2 Receitas Não Administradas122.474
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.839
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS165.568
2.1 FPE/FPM/IPI-EE132.544
2.2 Demais33.024
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)598.096
4. DESPESAS471.690
4.1 Pessoal e Encargos Sociais179.137
4.2 Outras Correntes e de Capital292.552
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.839
4.2.2 Não Discricionárias94.058
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes195.655
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)126.406
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(34.646)
6.1 Arrecadação Líquida INSS248.783
6.2 Benefícios da Previdência283.429
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)91.760
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)91.760

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