Decretos
Decreto nº 7.443, de 23 de fevereiro de 2011
Art. 1.
Este Decreto regulamenta o Projeto Bolsa-Formação, instituído no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 2.
Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 7º , deverão se comprometer a:
Iviabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;
IIinstituir e manter programas de polícia comunitária;
IIIgarantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos profissionais mencionados no inciso I, até o ano de 2012;
IVadequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado; e
Vrestituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento previstas no art. 9º e cujas informações não foram inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional de Bolsa-Formação - SISFOR a que se refere o art. 5º , de acordo com o disposto no art. 7º .
Art. 3.
Observadas as dotações orçamentárias, os Municípios que tenham aderido ao PRONASCI nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.530, de 2007, poderão participar do projeto Bolsa-Formação desde que:
Ipossuam Guardas Municipais;
IIinstituam e mantenham programas de polícia comunitária destinados a ações preventivas e de proteção social; e
IIIassinem termo de adesão.
Art. 4.
Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou guarda municipal deverá preencher os seguintes requisitos:
Iperceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
IInão ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;
IIInão possuir condenação penal nos últimos cinco anos;
IVfreqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007 ; e
Vpertencer ao ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 2º e 3º .
§ 1ºNo cálculo da remuneração mensal bruta referida no inciso I, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias.
§ 2ºOs requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.
Art. 5.
Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4º e os dados dos benefícios concedidos.
§ 1ºNo ato da assinatura do termo de adesão, o ente federado deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.
§ 2ºÉ facultada a indicação de subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no caput.
Art. 6.
O coordenador a que se refere o § 1º do art. 5º será responsável:
Ipela análise e verificação dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4º ;
IIpelo registro no SISFOR do deferimento prévio ou indeferimento do beneficio; e
IIIpela verificação de ocorrência de qualquer das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9º .
Art. 7.
Sob pena de rescisão do termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação, o ente federado deverá:
Iinserir e manter atualizadas as informações do SISFOR;
IIinformar ao Ministério da Justiça sobre a substituição do coordenador ou subcoordenador do SISFOR;
IIIatualizar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre que necessário; e
IVinformar a ocorrência de alguma das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9º .
Art. 8.
As inscrições para o Projeto Bolsa-Formação serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio do Ministério da Justiça.
Art. 9.
A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será cancelada se o beneficiário:
Ifor reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;
IIapresentar informações ou documentos falsos;
IIIsolicitar sua exclusão;
IVfor condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;
Vfor cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;
VIusufruir licença para tratamento de interesse particular;
VIIromper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;
VIIIaposentar-se; ou
IXfalecer.
Art. 10.
Condicionada a disponibilidade orçamentária, o valor das parcelas mensais do benefício do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).
§ 1ºA bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga em doze parcelas a partir da homologação do requerimento.
§ 2ºAs parcelas da bolsa do Projeto Bolsa-Formação deverão ser sacadas no prazo de até noventa dias, contados da primeira data de disponibilização mensal do benefício, de acordo com o calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal.
§ 3ºÉ vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação.
Art. 11.
As demais regras relativas à concessão da bolsa do Projeto Bolsa-Formação serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor:
Ina data de sua publicação, em relação ao inciso I do art. 13; e
IIsessenta dias após a data de sua publicação, em relação aos arts. 1º a 11 e 13, inciso II.
Art. 13.
Ficam revogados:
Ios §§ 1º , 2º e 3º do art. 9º e os §§ 2º , 3º e 4º do art. 15 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008 ; e
IIo caput do art. 9º , o caput, os §§ 1º , 5º e 6º do art. 15, os arts. 10 a 14 e o art. 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.
Brasília, 23 de fevereiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2011