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Decreto nº 7.247, de 30 de julho de 2010

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009,

DECRETA:

Art. 1.
O art. 8º do Decreto nº 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º .................................................................................

Imediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 4.071.616.780,00 (quatro bilhões, setenta e um milhões, seiscentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta reais) e R$ 797.869.415,00 (setecentos e noventa e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quinze reais), respectivamente; e

..............................................................................................” (NR)

Art. 2.
Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 7.094, de 2010 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUÍZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2010 - Edição extra e retificado no DOU de 3.8.2010

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2010

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1 o Bim.2 o Bim.3 o Bim.4 o Bim.5 o Bim.6 o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO2.8143.2343.4013.4683.5283.66020.104
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO551644944
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS5.1965.5625.9496.8077.6448.18639.344
I.P.I. - FUMO6596156465626196363.737
I.P.I. - BEBIDAS4653493604364525262.589
I.P.I. - AUTOMÓVEIS5427361.0749661.0871.2195.624
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.4321.7071.8591.7511.7651.83410.348
I.P.I. - OUTROS2.0982.1552.0103.0923.7203.97117.046
IMPOSTO SOBRE A RENDA33.12035.92827.64730.27231.62032.163190.749
I.R. - PESSOA FÍSICA1.2764.7362.8872.8162.7062.13016.549
I.R. - PESSOA JURÍDICA16.00515.8568.68016.24817.26611.10985.164
I.R. - RETIDO NA FONTE15.83915.33516.08011.20811.64818.92489.036
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO9.5809.9047.1015.5035.7168.79946.603
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL3.6212.7535.6212.7512.9066.10023.752
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR1.5731.6382.2461.8671.9502.92212.196
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.0661.0411.1121.0871.0761.1036.485
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS3.8614.0284.3124.5084.4064.86725.981
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1313101633178461
CPMFCONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA(36)(19)6---(49)
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL21.87121.89523.09223.19924.66725.174139.897
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP5.6785.7866.0015.9926.4706.61436.541
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO9.2748.4045.6548.4308.7086.41246.882
CIDE - COMBUSTÍVEIS1.3711.1521.1131.3281.4081.3527.723
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF378073537267382
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS2.7282.4243.3343.1592.4383.20917.291
RECEITAS DE LOTERIAS5195194753823823822.659
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO2161961891791932321.205
DEMAIS1.9931.7102.6692.5981.8622.59513.427
RECEITA ADMINISTRADA85.92988.49180.60987.23591.29591.792525.351

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2010

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTA
1 o Bim.2 o Bim.3 o Bim.4 o Bim.5 o Bim.6 o Bim.Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL95.544101.00387.75395.543101.808105.781587.433
ADMINISTRADA PELA RFB (*)85.92988.49180.60987.23591.29591.792525.351
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.2421.2321.2501.4491.4522.5599.184
DEMAIS8.37311.2805.8956.8589.06111.43052.898
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS35.35440.72939.25438.61739.21964.463257.636
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL29.28332.21333.16232.96433.71746.775208.114
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO2.2531.6501.7091.7031.7611.79210.868
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)848092413733733732.253
DEMAIS3.7346.0584.1423.5773.36815.52336.401
TOTAL130.899141.733127.007134.160141.027170.244845.069

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010

R$ mil

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃOQUADRIMESTRES
IIIII
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)(1.734.819)1.600.070
I - Receitas29.434.23544.853.274
II - Despesas27.777.89243.654.607
Investimentos5.250.3668.062.793
Demais Despesas22.527.52635.591.814
III - Ajuste Competência/Caixa(2.591.338)1.580.482
IV - Juros799.8241.179.079
B - ITAIPU (I-II+III-IV)4.002.5706.399.569
I - Receitas5.213.9477.820.919
II - Despesas3.043.0844.564.626
Investimentos24.60036.900
Demais Despesas3.018.4844.527.726
III - Ajuste Competência/Caixa226.204735.020
IV - Juros(1.605.503)(2.408.256)
C - Demais empresas (I-II+III-IV)(871.515)(950.875)
I - Receitas18.139.61228.249.412
II - Despesas18.933.66430.128.630
Investimentos1.952.7703.323.702
Demais Despesas (*)16.980.89426.804.928
III - Ajuste Competência/Caixa89.0491.295.417
IV - Juros166.512367.074
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C)1.396.2367.048.764

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2010

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez
1. RECEITA TOTAL406.177636.955
1.1 Receita Administrada pela RFB342.264525.351
1.2 Receitas Não Administradas62.405109.351
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1.5072.253
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS86.597136.856
2.1 FPE/FPM/IPI-EE67.390106.664
2.2 Demais19.20630.192
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)319.580500.099
4. DESPESAS272.163412.189
4.1 Pessoal e Encargos Sociais108.500165.934
4.2 Outras Correntes e de Capital163.663246.255
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)1.5072.253
4.2.2 Não Discricionárias55.42780.367
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes106.728163.635
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)47.41787.910
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(31.680)(45.694)
6.1 Arrecadação Líquida INSS127.622208.114
6.2 Benefícios da Previdência159.302253.808
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU--
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA--
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)15.73742.216
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS1.3967.049
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)17.13349.265
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3 o DA LEI N o 12.017, DE 200914.26333.558
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO DA LDO-2010 (11+12)31.39682.823

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