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Decreto nº 7.036, de 17 de dezembro de 2009

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 8o e os Anexos VII, VIII e X do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o, § 1o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1.
A alínea “b” do inciso I do art. 8o do Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“b) ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2.
Os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2009 - Edição extra

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTATOTAL
1o Bim. 2o Bim. 3o Bim. 4o Bim. 5o Bim. 6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO2.6722.7912.2142.5252.8102.83615.849
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO16141867365
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS4.2774.2334.1124.3044.9705.85827.754
I.P.I. - FUMO5485294695605925793.277
I.P.I. - BEBIDAS4733033523633694032.262
I.P.I. - AUTOMÓVEIS692733163764435742.052
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.3961.4621.2661.2701.4521.4738.319
I.P.I. - OUTROS1.7911.6661.7081.7352.1152.82911.844
IMPOSTO SOBRE A RENDA32.25933.20926.74925.65830.93033.129181.934
I.R. - PESSOA FÍSICA1.1823.8562.7522.3822.6342.07814.884
I.R. - PESSOA JURÍDICA14.45215.7119.72312.49016.14213.74682.264
I.R. - RETIDO NA FONTE16.62513.64214.27410.78512.15517.30584.786
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO9.3618.8706.3335.4546.4256.27742.719
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL4.1302.3775.6602.5522.8666.71424.299
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR2.1301.5221.3921.8161.5902.67911.129
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.0038738909631.2741.6356.639
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS2.9562.7262.9623.2063.0514.04018.941
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1519161632091477
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA233611743886268
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL16.78117.67218.44819.66521.84423.886118.297
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP4.6524.8644.9705.0605.9756.09531.616
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO8.4039.0375.7777.0568.2557.64446.172
CIDE - COMBUSTÍVEIS673967471.1411.2861.2204.857
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF415555496665330
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS1.0921.0641.8383.0331.2152.14910.389
RECEITAS DE LOTERIAS3673493885284273592.418
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO2151771741731842091.131
DEMAIS5105381.2762.3336041.5806.841
RECEITA ADMINISTRADA 73.254 76.118 67.917 71.792 80.766 87.101 456.949

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTATOTAL
1° Bim. 2° Bim. 3° Bim. 4° Bim. 5° Bim. 6° Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL79.89383.45377.77487.13888.926104.181521.366
ADMINISTRADA PELA RFB (*)73.25476.11867.91771.79280.76687.101456.949
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.0151.1751.0971.1931.1952.4668.140
DEMAIS5.6246.1618.76014.1536.96514.61356.276
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS31.62935.37534.06534.26434.01351.026220.372
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL25.20128.29928.46528.68828.95642.177181.786
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO1.9971.4811.4681.5021.5542.62410.625
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)4922246484512322072.253
DEMAIS3.9395.3703.4843.6233.2726.01925.708
TOTAL 111.522 118.828 111.840 121.402 122.939 155.207 741.737

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL559.952
1.1 Receita Administrada pela RFB456.949
1.2 Receitas Não Administradas100.749
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.253
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS120.834
2.1 FPE/FPM/IPI-EE97.189
2.2 Demais23.645
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)439.117
4. DESPESAS383.437
4.1 Pessoal e Encargos Sociais153.460
4.2 Outras Correntes e de Capital229.977
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.253
4.2.2 Não Discricionárias69.982
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes157.741
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)55.681
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(41.520)
6.1 Arrecadação Líquida INSS181.786
6.2 Benefícios da Previdência223.306
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)14.161
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS6.094
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)20.255
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 11.768, DE 200828.500
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)48.755

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