Decretos
Decreto nº 7.033, de 15 de dezembro de 2009
Art. 1.
Será dada ampla transparência às ações do Governo Federal para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos que se realizarão na República Federativa do Brasil no ano de 2016, a fim de permitir seu pleno acompanhamento pela sociedade.
§ 1ºO Portal da Transparência do Poder Executivo Federal divulgará, em seção denominada “Olimpíadas 2016”, os dados e informações referentes à realização dos eventos.
§ 2ºCaberá à Controladoria-Geral da União – CGU promover a publicação dos dados e informações necessários ao cumprimento deste Decreto.
Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 17 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 6º da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, e no Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005,
DECRETA:
Art. 2.
Os órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito, fornecerão à CGU os dados e informações necessários para a plena consecução dos objetivos deste Decreto.
Art. 3.
Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência disciplinar, ouvidos os órgãos federais que mantenham interface com a matéria, o conteúdo da seção “Olimpíadas 2016”, que espelhará, no âmbito do governo federal, as obras, serviços, compras e outras iniciativas, compreendendo, entre outros, os seguintes elementos:
Iprograma e ação governamental;
IIfontes de recursos e órgãos executores;
IIIcronograma do empreendimento;
IVeditais;
Vcontratos, convênios e instrumentos equivalentes;
VIfotografias;
VIIoperações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento;
VIIIlicença do órgão ambiental e autorização do órgão responsável pelo patrimônio cultural, quando for o caso; e
IXrelatório simplificado de acompanhamento da execução.
Parágrafo únicoAto do Ministro de Estado do Controle e da Transparência definirá os termos e prazos para envio dos dados e informações que comporão a seção “Olimpíadas 2016”, observado o disposto no caput.
Art. 4.
Para fins do disposto no inciso VII do art. 3 o, as instituições financeiras oficiais de fomento deverão enviar à CGU informações sobre a operação de crédito, tais como tomador e beneficiário, fontes de recursos, cronogramas de desembolso e de pagamento, vencimento, valor, garantias do contrato e da operação, situação da operação e, quando couber, sobre o empreendimento e seu acompanhamento.
Art. 5.
Os órgãos e entidades da administração pública federal que firmarem acordos de cooperação técnica, convênios, contratos de repasse ou equivalentes com outros entes públicos ou privados relacionados com a realização dos eventos deverão fazer deles constar cláusulas específicas relativas à publicidade dos dados e informações nos termos deste Decreto.
Art. 6.
As disposições deste Decreto não se aplicam aos dados e informações imprescindíveis à segurança dos eventos ou cujo sigilo esteja previsto na legislação.
Art. 7.
Caberá aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jorge Hage Sobrinho
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2009
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