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Decreto nº 7.027, de 9 de dezembro de 2009

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1.
A alínea “b” do inciso I do art. 8º do Decreto nº 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020) (Vigência)

“b) ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 20.336.341.103,00 (vinte bilhões, trezentos e trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e um mil, cento e três reais) e R$ 21.140.040.103,00 (vinte e um bilhões, cento e quarenta milhões, quarenta mil, cento e três reais), respectivamente; e” (NR)

Art. 2.
Os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2009

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITASREALIZADAPREVISTATOTAL
1o Bim.2o Bim.3o Bim.4o Bim.5o Bim.6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO2.6722.7912.2142.5252.8102.68915.702
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO16141867466
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS4.2774.2334.1124.3044.9705.39627.292
I.P.I. - FUMO5485294695605925763.274
I.P.I. - BEBIDAS4733033523633693962.255
I.P.I. - AUTOMÓVEIS692733163764434231.901
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.3961.4621.2661.2701.4521.5078.353
I.P.I. - OUTROS1.7911.6661.7081.7352.1152.49511.510
IMPOSTO SOBRE A RENDA32.25933.20926.74925.65830.93033.565182.370
I.R. - PESSOA FÍSICA1.1823.8562.7522.3822.6341.90414.710
I.R. - PESSOA JURÍDICA14.45215.7119.72312.49016.14213.56982.087
I.R. - RETIDO NA FONTE16.62513.64214.27410.78512.15518.09285.573
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO9.3618.8706.3335.4546.4256.88843.330
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL4.1302.3775.6602.5522.8667.35324.937
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR2.1301.5221.3921.8161.5902.58111.031
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.0038738909631.2741.2716.275
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS2.9562.7262.9623.2063.0513.48318.385
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1519161632075461
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA23361174380182
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL16.78117.67218.44819.66521.84423.067117.478
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP4.6524.8644.9705.0605.9755.96231.483
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO8.4039.0375.7777.0568.2557.66446.192
CIDE - COMBUSTÍVEIS673967471.1411.2861.1544.791
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF415555496649315
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS1.0921.0641.8383.0491.3441.85310.239
RECEITAS DE LOTERIAS3673493885284273542.412
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO2151771741731841661.088
DEMAIS5105381.2762.3487331.3336.739
RECEITA ADMINISTRADA73.25476.11867.91771.80880.89584.964454.956

ANEXO II

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOREALIZADAPREVISTATotal
1o Bim.2o Bim.3o Bim.4o Bim.5o Bim.6o Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL79.89383.45377.77487.15489.05598.194515.524
ADMINISTRADA PELA RFB (*)73.25476.11867.91771.80880.89584.964454.956
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.0151.1751.0971.1931.1952.4668.140
DEMAIS5.6246.1618.76014.1536.96510.76452.427
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS31.62935.37534.06534.26434.01352.026221.372
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL25.20128.29928.46528.68828.95642.177181.786
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO1.9971.4811.4681.5021.5542.62410.625
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)4922246484512322072.253
DEMAIS3.9395.3703.4843.6233.2727.01926.708
TOTAL111.522118.828111.840121.418123.068150.221736.896

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)1.600
I - Receitas40.689
II - Despesas39.409
Investimentos7.244
Demais Despesas32.165
III - Ajuste Competência/Caixa2.313
IV - Juros1.993
B - ITAIPU (I-II+III-IV)5.885
I - Receitas8.323
II - Despesas4.794
Investimentos103
Demais Despesas4.691
III - Ajuste Competência/Caixa32
IV - Juros(2.324)
C - Demais empresas (I-II+III-IV)(1.391)
I - Receitas28.244
II - Despesas30.144
Investimentos3.356
Demais Despesas (*)26.788
III - Ajuste Competência/Caixa679
IV - Juros170
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESASESTATAIS (A+B+C)6.094

(*) Inclui ajuste metodológico.

ANEXO IV

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃOJan-Dez
1. RECEITA TOTAL555.110
1.1 Receita Administrada pela RFB454.956
1.2 Receitas Não Administradas97.900
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.253
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS120.754
2.1 FPE/FPM/IPI-EE97.132
2.2 Demais23.622
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)434.356
4. DESPESAS378.675
4.1 Pessoal e Encargos Sociais153.460
4.2 Outras Correntes e de Capital225.215
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.253
4.2.2 Não Discricionárias69.982
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes152.979
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)55.681
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)(41.520)
6.1 Arrecadação Líquida INSS181.786
6.2 Benefícios da Previdência223.306
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)14.161
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS6.094
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)20.255
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI No 11.768, DE 200828.500
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO-2009 (11+12)48.755

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