Decretos
Decreto nº 69.099, de 19 de agosto de 1971
Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O § 2º do artigo 122 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, e alterado pelo Decreto nº 66.199, de 12 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 122.
................. ....................................................
2º O registro de biciclos e triciclos motorizados far-se-á, em cada município, com a composição de cinco caracteres divididos em dois grupos, a saber:
IPrimeiro grupo: composto de dois caracteres, resultantes de arranjo, com repetição de vinte e cinco letras, duas a duas, conforme anexo V do presente Regulamento;
IISegundo grupo: composto de um número de três algarismos".
Art. 2.
O modêlo de placa constante do número 2 do Anexo III do Regulamento do Código Nacional de Trânsito fica substituído pelo que acompanha o presente Decreto.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República. l
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1971 e republicado em 27.8.1971.
2)Os biciclos e triciclos motorizadosterão apenas placa traseira com côres iguais às previstas no item I do presente Anexo, obedecendo entretanto as seguintes dimensões e formas:
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Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.