Decretos
Decreto nº 62.595, de 24 de abril de 1968
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira CEPLAC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto do Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957,
Decreta:
Art. 1.
A Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira CEPLAC de que trata o artigo 4º do Decreto 40.987, de 20 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo Decreto número 52.190, de 28 de junho de 1963, passa a ser integrada também por um representante do Banco Central do Brasil e outro do Govêrno do Estado do Espírito Santo, sendo excluída do colegiado a representação da Comissão de Financiamento da Produção.
§ 1ºA designação dos membros da Comissão Executiva e dos respectivos suplentes será feita por decreto do Poder Executivo.
§ 2ºSem prejuízo das funções do Vice-Presidente do referido colegiado de que trata o § 2º do artigo 2º do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, o Ministro da Fazenda poderá indicar para as reuniões da Comissão Executiva, nas suas ausências, em seu representante, que terá direito a voto.
§ 3ºAs decisões da Comissão Executiva de que trata êste Decreto, serão tomadas com a presença de, no mínimo, sete de seus integrantes, ai incluído, com direito a voto, o Secretario-Geral da CEPLAC, cuja presença às reuniões é obrigatória.
Art. 2.
O valor capital da propriedade ou conjunto de propriedades do cacauicultor, para efeito dos financiamentos concedidos pelo Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavoua cacaueira, de que trata o artigo 26 do Decreto nº 539, de 23 de janeiro de 1962, bem como as garantias e prazo para os empréstimos específicos de tratos culturais das lavouras de cacau, serão fixados por deliberação da Comissão Executiva citada no artigo 1º dêste Decreto.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. Costa e Silva
Fernando Ribeiro do Val
Raymundo Bruno Marussig
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.1968
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.