Decretos
Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acôrdo com a Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o que determina a Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sôbre o exercício da profissão liberal de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais.
Art. 2.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1967 e Retificado em 5.1.68
REGULAMENTO DA LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, QUE REGULA O EXERCÍCIO DA
PROFISSÃO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO.
TÍTULO I
Da Profissão de Técnicos de Administração
CAPÍTULO I
Do Técnico de Administração
Art. 1.
O desempenho das atividades de Administração, em qualquer de seus campos, constitui o objeto da profissão liberal de técnicos de Administração, de nível superior.
Art. 2.
A designação profissional e o exercício da profissão de Técnicos de Administração, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões anexos á Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos:
a)dos bachareis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos têrmos da Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1961, bem como dos que, até a fixação referido currículo, tenham sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração devidamente reconhecidos;
b)dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração após a revalidação do diploma no Ministério da Educação e Cultura;
c)dos que, embora não diplomados nos têrmos das alíneas anteriores, ou diplomados em outros cursos superiores ou de ensino médio, contassem, e a 13 de setembro de 1965, pelo menos cinco anos de atividades próprias no campo profissional de Técnicos de Administração definido neste Regulamento.
Parágrafo únicoÉ ressalva a situação dos que, em 13 de setembro de 1965, ocupavam cargos de Técnicos de Administração no serviços público federal, estadual ou municipal, aos quais são assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento.
CAPÍTULO II
Do Campo e da Atividade Profissional
Art. 3.
A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:
a)elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização;
b)pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização,
análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que êstes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;
c)o exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, autárquico, Sociedades de Economia Mista, emprêsas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso e declarado o título do cargo abrangido;
d)o exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, de Administração Pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente, aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de administração;
c)o magistério em matéria técnicas do campo da administração e organização.
Parágrafo únicoA aplicação do disposto nas alíneas c , d , e e não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.
Art. 4.
Na Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, é obrigatória, para o provimento e exercício de cargos de Técnicos de Administração, a apresentação de diploma de Bacharel em Administração ou a comprovação de que o candidato adquiriu os mesmos direitos e prerrogativas na forma das alíneas a a c do artigo 2º dêste Regulamento, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 2º dêste Regulamento.
Parágrafo únicoA apresentação do diploma não dispensa a prestação do concurso para o provimento do cargo, quando o exija a lei.
Art. 5.
No caso de insuficiência de Técnico de Administração, comprovada por falta de inscrição em recrutamento ou seleção pública, poderão os órgãos públicos, autárquicos ou sociedades de economia mista, bem como quaisquer emprêsas privadas, solicitar no Conselho Regional de sua jurisdição licença para o exercício da profissão de Técnico de Administração por pessoa não habituada, portadora de diploma de curso superior.
§ 1ºA licença será concedida por período de até dois anos, renovável, mediante nova solicitação, se comprovada ainda a insuficiência de Técnicos de Administração.
§ 2ºA licença referida neste artigo vigorará exclusivamente para o Município para o qual foi solicitada, proibida expressamente a transferência para outro Município.
Art. 6.
Os documentos referentes à ação profissional, de que trata o artigo 3º dêste Regulamento, serão obrigatòriamente elaborados e assinados por Técnicos de Administração, devidamente registrados na forma em que dispuser êste Regulamento, salvo no caso de exercício de cargo público.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a citação do número de registro no Conselho Regional após a assinatura.
Art. 7.
As autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as emprêsas privadas, deverão obrigatòriamente exigir a assinatura do Técnico de Administração devidamente registrado, nos documentos mencionados no art. 3º dêste Regulamento, exceto quando de tratar de documentos oficiais assinados por ocupantes do cargo público respectivos.
Art. 8.
O Conselho Federal de Técnicos de Administração e os Conselhos Regionais, por iniciativa própria ou mediante denúncias das autoridades judiciais ou administrativas, promoverão a responsabilidade do Técnico de Administração, nos casos de dolo, fraude ou má-fé, adotando as providências cabíveis à manutenção de um sadio ambiente profissional, de um sadio ambiente profissional, sem prejuízo de ação administrativa ou criminal que couber.
CAPÍTULO III
Do exercício profissional
Art. 9.
Para o exercício da profissão de Técnico de Administração e obrigatória a apresentação da Carteira de Identidade de Técnico de Administração, expedida pelo Conselho Regional de Técnicos de Administração, juntamente com prova de estar o profissional em pleno gozo dos seus direitos sociais.
Art. 10.
A falta de registro torna ilegal e punível o exercício da profissão de Técnico de Administração.
Art. 11.
exercício profissional de que trata êste Regulamento será fiscalizado pelos competentes Conselho Regional e pelo Conselho Federal de Técnico de Administração, aos quais cabem a orientação e a disciplina do exercício da profissão de Técnico de Administração em todo o território Nacional.
CAPÍTULO IV
Da sociedade entre profissionais
Art. 12.
As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionados neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Técnico de Administração devidamente registrado e no pleno gôzo de seus direitos sociais.
§ 1ºO Técnico de Administração, ou os Técnicos de Administração, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, pelos atos praticados pelas Sociedades em desacôrdo com o Código de Deontologia Administrativa.
§ 2ºAs Sociedades a que alude êste artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou ocorrências posteriores nos seus atos constitutivos.
Art. 13.
As atuais sociedades existentes ficam obrigadas a se adaptarem às exigências contidas neste capítulo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação dêste Regulamento.
CAPÍTULO I
Da Autarquia
Art. 14.
Conselho Federal de Técnicos de Administração e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração dos Estados de Territórios criados pela Lei nº 4.769, de 9 de Setembro de 1965, constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a denominação de Conselho Federal de Técnicos de Administração, com o subtítulo de "Regional", com a designação da região quando fôr o caso.
Art. 15.
A Autarquia Conselho Federal de Técnicos de Administração, no seu conjunto, terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo únicoPoderão ser requisitados, na forma da Lei, servidores da Administração Pública, direta ou indireta, para servirem ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, ou em seu conjunto os quais não poderão sua condição de funcionários Públicos.
Art. 16.
exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 17.
A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Técnicos de Administração caberá aos respectivos presidentes.
Parágrafo únicoAté 31 de março do exercício seguinte àquele a que se refiram, as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, depois de apreciadas pelos respectivos plenários, serão encaminhadas ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, o qual as apresentará, com o seu parecer e juntamente com a sua própria prestação de contas, apreciada pelo respectivo plenário, à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 18.
As entidades sindicais, associações profissionais e Faculdades cooperarão com o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, para a divulgação das modernas técnicas de administração e dos processos de racionalização administrativa do País.
Art. 19.
Para os efeitos do disposto no artigo anterior, os órgãos citados celebrarão acordos ou convênios de assistência técnica e financeira, tendo em vista, sobretudo, o interêsse nacional, a ampliação e a intensificação dos estudos e pesquisas administrativas, para o melhor aproveitamento dos Técnicos de Administração.
CAPÍTULO II
Da finalidade, sede e fôro
Art. 20.
Conselho Federal de Técnicos de Administração, com sede e fôro em Brasília, Distrito Federal, terá por finalidade:
a)propugnar por uma adequada compreensão dos problemas administrativos a sua racional solução;
b)orientar e disciplinar o exercício da profissão de Técnicos de Administração;
c)elaborar o seu regimento;
d)dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais;
e)examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
f)julgar em última instância as penalidades impostas pelos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração;
g)votar e alterar o código de Deontologia Administrativa, bem como zelar pela sua fiel execução ouvidos os Conselhos Técnicos de Administração;
h)aprovar, anualmente, o orçamento e as contas da autarquia;
i)promover estudos e campanhas de racionalização administrativa no País.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 21.
Conselho Federal de Técnicos de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e terá a seguinte constituição:
a)nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicato e das associações profissionais de Técnicos de Administração que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente;
b)nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos.
Parágrafo únicoDois terços pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bachareis em Administração, salvo nos Estado em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.
CAPÍTULO IV
Dos mandatos e das eleições
Art. 22.
s mandatos dos membros do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos respectivos suplentes serão três (3) anos, podendo ser renovados.
Art. 23.
Na primeira eleição que se realizar, na forma dêste Regulamento, os membros eleitos do Conselho Federal de Técnicos de Administração e os respectivos suplentes terão: 3 (três) mandato de um (1) ano; 3 (três) mandato de 2 (dois) anos; e 3 (três) mandato de (3) três anos.
Parágrafo únicoA renovação do têrço dos membros do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos respectivos suplentes far-se-á anualmente.
Art. 24.
As eleições dos membros do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos respectivos suplentes serão realizadas em Brasília, Distrito Federal, pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Técnicos de Administração existentes no Brasil, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 25.
A convocação para as eleições a que se refere o artigo anterior será feito pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, dentro de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato.
Art. 26.
A Assembléia de Representantes Eleitorais constituída nos têrmos dêste Regulamento, deliberará em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus componentes credenciados e, 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença de qualquer número de representantes credenciados.
§ 1ºA Assembléia a que se refere êste artigo será instalada pelo Presidente do Conselho Federal de Técnicos de Administração, ou seu substituto legal, e presididas por um dos seus membros, eleito entre êles.
§ 2ºO Conselho Federal de Técnicos de Administração baixará e publicará normas para as eleições.
Art. 27.
Cada uma das entidades de que trata o artigo 24 dêste Regulamento credenciará 2 (dois) representantes que serão, obrigatòriamente, associados de seu quadro no pleno gôzo de seus direitos estatuários.
Art. 28.
membro do Conselho Federal de Técnico de Administração que faltar, sem prévia licença, a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões intercaladas, no período de um ano, perderá automàticamente o mandato.
Art. 29.
s membros do Conselho Federal de Técnicos de Administração poderão ser licenciados, por deliberação do Plenário, por motivo de doença ou outro impedimento de fôrça maior.
Parágrafo únicoConcedida a licença de que trata êste artigo, caberá ao Presidente do Conselho convocar o respectivo suplente.
Art. 30.
Conselho Federal de Técnicos de Administração terá com órgão deliberativo o Plenário e como órgão executivo a Presidência e os que forem criados para a execução dos serviços técnicos ou especializados indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 31.
A estrutura administrativa do Conselho Federal de Técnicos de Administração será fixada em Regimento Interno.
CAPÍTULO VI
Das Rendas
Art. 32.
A renda do Conselho Federal de Técnicos de Administração é constituída de:
a)vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções;
b)doações e legados;
c)subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Muncípais ou de Emprêsas e Instituições Privadas;
d)rendimentos patrimoniais;
e)rendas eventuais.
CAPÍTULO VII
Do Presidente
Art. 33.
Presidente do Conselho Federal de Técnicos de Administração será eleito pelo Plenário, na sua primeira reunião, dentre os seus membros, para exercer mandato de um (1) ano podendo ser reeleito, condiocionando-se sempre o mandato presidencial ao respectivo mandato como conselheiro.
Parágrafo únicoAs eleições subseqüentes far-se-ão na primeira sessão após a posse do têrço renovado.
Art. 34.
É da competência do Presidente:
a)administrar e representar, legalmente o Conselho Federal de Técnicos de Administração;
b)dar posse aos Conselheiros;
c)convocar e presidir as sessões do Conselho;
d)distribuir aos Conselheiros, para relatar, processos que devem ser submetidos à deliberação do Plenário ou não;
e)constituir Comissões e Grupos de Trabalho;
f)admitir, promover, remover e dispensar servidores;
g)delegar podêres especiais, mediante autorização do Plenário do Conselho;
h)movimentar as contas bancárias, assinar cheques e recibos juntamente com o responsável pela Tesouraria e autorizar pagamentos;
i)apresentar ao Plenário a proposta orçamentária;
j)apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades; e
l)adotar as providências que se fizerem necessárias aos interêsses do Conselho Federal de Técnicos de Administração e à profissão de Técnico de Administração.
Art. 35.
Conselho Federal de Técnicos de Administração terá um Vice-Presidente, eleito simultâneamente e nas condições do Presidente, ao qual compete substituí-lo em suas faltas e impedimentos.
TÍTULO III
Dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração da Organização e Jurisdição
Art. 36.
s Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA) serão organizados pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, que lhes promoverá a instalação em cada um dos Estados, Territórios e no Distrito Federal.
§ 1ºEnquanto não existir, em tôdas as unidades da federação, número de profissionais bastante para justificar o pleno cumprimento do disposto neste artigo poderão os Conselhos Regionais existentes ter jurisdição extensiva a outros Estados e Territórios.
§ 2ºAplicar-se aos membros e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração forma de eleição semelhante à dos membros do Conselho Federal de Técnicos de Administração.
Art. 37.
s Conselhos Regionais de Técnicos de Administração serão constituídos de nove (9) membros efetivos e de nove (9) membros suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o órgão federal, para mandatos idênticos e em igualdade de condições.
Art. 38.
s Conselhos Regionais de Técnicos de Administração terão um Presidente e um Vice-Presidente, com atribuições idênticas aos do órgão nacional, no que couber.
CAPÍTULO II
Dos Fins
Art. 39.
s Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, com sede nas capitais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, terão por finalidade;
a)dar execução a diretrizes formuladas pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração;
b)fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Técnico de Administração;
c)organizar e manter o registro dos Técnicos de Administração;
d)julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e neste Regulamento;
e)expedir as carteiras profissionais dos Técnicos de Administração;
f)elaborar o seu regimento interno para exame e aprovação pelo Conselho Federal de Técnico de Administração;
g)colaborar com os Governos federal, estaduais e municipais, bem assim, com as emprêsas de economia mista e privadas no âmbito de suas finalidades e no propósito de manter elevado o prestígio
profissional Técnicos de Administração.
CAPÍTULO III
Das Rendas
Art. 40.
A renda dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração será constituída de:
a)oitenta por cento (80%) das anuidades taxas e emolumentos de qualquer natureza estabelecidos pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração e revalidados trienalmente, por correção monetária oficial;
b)rendimentos patrimoniais;
c)doações e legados;
d)subvenções e auxílios dos Governos federal, estaduais e municipais ou, ainda, de sociedades de economia mista, emprêsas e instituições particulares;
e)provimento das multas aplicadas;
f)rendas eventuais.
CAPÍTULO IV
Dos Conselheiros e da atribuição e competência
Art. 41.
Aos Membros dos Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração incumbe:
a)participar das sessões e dar o seu voto;
b)relatar, materias e processos, quando designados pelo Presidente;
c)integrar comissões e grupos de trabalho, quando designados pelo Presidente ou pelo Plenário;
d)presidir ou vice-presidir o Conselho, quando eleito; e
e)cumprir a Lei, o Regulamento, o Regimento Interno e as Resoluções do Conselho.
CAPÍTULO V
Do registro e da Carteira de Identidade Profissional
Art. 42.
s profissionais a que se refere êste Regulamento só poderão exercer legalmente, a profissão, salvo as exceções previstas na Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, mediante prévio registro de seus diplomas ou certificados nos órgãos competentes e após serem portadores de Carteira de Identidade de Técnico de Administração expedida inicialmente pela Junta Executiva criada pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e, quando já instalados os respectivos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, pelo Conselho sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Art. 43.
A todo profissional devidamente registrado será fornecida uma Carteira de Identidade Profissional
de Técnico de Administração, numerada a assinada pelo Presidente do Conselho Regional de Técnicos
de Administração respectivo, da qual constará:
a)nome por extenso;
b)filiação;
c)nacionalidade e naturalidade;
d)data do nascimento;
e)denominação da Faculdade em que se diplomou e número de registro no Ministério da Educação e Cultura, ou para os não Bacharéis indicação do dispositivo deste Regulamento, em que se fundamenta a inscrição, bem como o número da Resolução do Conselho Federal de Técnicos de Administração que houver homologado a mesma e respectiva data;
f)número de registro do Conselho Regional de Técnicos de Administração;
g)fotografia de frente 3x4, e impressão datiloscópica;
h)assinatura por inteiro e abreviada, se usar;
i)data de expedição da Carteira;
Art. 44.
A carteira Profissional de Técnico de Administração concede ao respectivo portador o direito de exercer a profissão de Técnico de Administração no Território nacional, pagos os emolumentos e anuidades devidas ao Conselho Regional de Técnicos de Administração respectivo.
Art. 45.
A Carteira de Identidade de Técnico de Administração servirá de prova para fim de exercício da profissão e, como Carteira de Identidade oficial, terá fé pública em todo o território nacional.
Art. 46.
registro de profissionais e a expedição de Carteira, estão sujeitos ao pagamento de taxas a serem arbitradas pelo Conselho Federal de Técnicos em Administração.
Art. 47.
profissional registrado é obrigado a pagar, ao respectivo Conselho Regional de Técnicos de Administração, uma anuidade de vinte por cento (20%) do salário-mínimo vigente em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano.
Art. 48.
As emprêsas, entidades, Institutos e escritórios de que trata êste Regulamento são sujeitos, para funcionarem legalmente, ao pagamento de anuidade correspondente a 5 (cinco) salários-mínimos vigentes em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano;
Art. 49.
As anuidades deverão ser pagas na sede do Conselho Regional de Técnicos de Administração até
30 de março de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro.
Art. 50.
A habilitação para o exercício da profissão de Técnico de Administração, através da inscrição dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, ou, transitòriamente pela Junta Executiva a que se referem os artigos 18 e 19 da lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, dependerá o requerimento do interessado, instruído alternativamente, com diploma ou certificado devidamente registrado pelos órgãos competentes; prova de satisfação do requisito previsto na alínea " c " do artigo 2º dêste Regulamento, inclusive cópias de trabalhos autenticadas sob a responsabilidade da direção dos órgãos próprios; ou certidão de que ocupava, em 13 de setembro de 1965, cargo de Técnico de Administração no Serviço Público Federal, estadual ou municipal.
Parágrafo únicoA concessão de registro profissional poderá ser requerida até 30 de junho de 1973, vedada a renovação de pedidos fundados na alínea "c" do artigo 2º deste Regulamento que já tenham sido anteriormente decididos. (Redação dada pelo Decreto nº 70.673, de 5.6.72)
Regulamento sòmente será admitido dentro do prazo de 12 (doze) meses contados da data da sua publicação.
CAPÍTULO VII
Das Penalidades
Art. 51.
A falta do competente registro, bem como do pagamento da anuidade ao Conselho Regional de Técnicos de Administração torna ilegal o exercício da profissão de Técnico de Administração e púnivel o infrator.
Art. 52.
Conselho Regional de Técnicos de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento:
a)multa de 5% (cinco por cento ) a 50% (cinqüenta por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País, aos infratores dos dispositivos legais em vigor;
b)suspensão de 1(um) a 5( cinco) anos, do exercício profissional do Técnico de Administração que, no âmbito de sua atuação, fôr responsável na parte técnica, por falsidade de documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar;
c)suspensão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano do profissional que demonstre incapacidade técnica no exercício da profissão, sendo-lhe antes facultada ampla defesa;
d)suspensão até um (um) ano, do exercício da profissão do Técnico de Administração que agir sem decoro ou ferir a ética profissional;
§ 1ºProvada a conivência das emprêsas, entidades, Instituições ou escritórios na infração das disposições da Lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e dêste Regulamento pelos profissionais, seus responsáveis ou dependentes, serão estas responsabilidades na forma da lei.
§ 2ºNo caso de reincidência na mesma infração, praticada dentro de 5 (cinco) anos, após a primeira, a multa será elevado ao dobro e será determinado o cancelamento do registro profissional.
Art. 53.
Conselho Regional de Técnicos de Administração representará junto aos governos Federais, Estaduais e Municipais, quanto ao profissional de cargos privativos de Bacharel em Administração por pessoa não devidamente qualificada.
Art. 54.
Regimento do Conselho Federal de Técnicos de Administração regulará os processos de infrações, prazos e interposições desses cursos.
CAPÍTULO VIII
Das outras disposições
Art. 55.
s Conselhos Federal e Regionais de Técnicos de Administração deliberarão com a presença mínima de metade de seus membros, tendo o Conselheiro Presidente voto de qualidade no desempate.
Art. 56.
Para efeito de concessão da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva aos respectivos membros, por sessão a que comprovadamente comparecerem, observadas as disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964; o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração ficam classificados nas categorias B e C, previstas no mesmo Regulamento, com o máximo de 8 sessões ordinárias mensais.
Art. 57.
A estrutura e os serviços administrativos do Conselho Federal de Técnicos de Administração serão previstos no Regimento Interno e o respectivo Quadro de Pessoal será criado na forma da legislação em vigor.
Art. 58.
Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante requisição do Presidente da Junta Executiva a que se referem os artigos 17 e 18 da Lei número 4.769, de 1965, ou do Conselho Federal de Técnicos de Administração e de acôrdo com as disponibilidades de recursos próprios, colaborará para a implantação dos serviços da Autarquia.
Art. 59.
Enquanto não eleito e empossado o primeiro Conselho, funcionará como órgão deliberativo e executivo do Conselho Federal de Técnicos de Administração a Junta Executiva designada pelo Decreto número 58.670, de 20 de junho de 1966, com todas as prerrogativas da lei número 4.769, de 9 de setembro de 1965, e dêste Regulamento.
§ 1ºA Junta Executiva promoverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do presente Regulamento, eleições para o primeiro Conselho.
§ 2ºA eleição de que trata o Parágrafo anterior, será direta e realizada em Brasília, Distrito Federal, nela votando todos os Técnicos de Administração registrados pela Junta Executiva a que se refere o artigo 18 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
Art. 60.
Na execução dêste Regulamento, os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração.
Art. 61.
presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 70.673, de 5 de junho de 1972 · 2 menções
- Decreto nº 65.396, de 13 de outubro de 1969 · 2 menções