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Decreto nº 6.993, de 28 de outubro de 2009

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os arts. 8 º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 º , § 1 º , da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei n o 11.768, de 14 de agosto de 2008,

DECRETA:

Art. 1.
A alínea “b” do inciso I do art. 8 o e o caput do art. 12 do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais), respectivamente; e” (NR)

“

Art. 12.
s órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 20 de dezembro de 2009.” (NR)
Art. 2.
Os Anexos VII , VIII , IX e X do Decreto n o 6.752, de 2009 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2009; 188 o da Independência e 121 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2009

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2009

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

( Anexo VII do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL
1 o Bim. 2 o Bim. 3 o Bim. 4 o Bim. 5 o Bim. 6 o Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO2.6722.7912.2142.5252.5952.68915.487
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO16141863462
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS4.2764.2324.1114.3045.2865.39627.607
I.P.I. - FUMO5485294695605805763.262
I.P.I. - BEBIDAS4733033523634033962.289
I.P.I. - AUTOMÓVEIS692733163763664231.824
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO1.3961.4621.2661.2701.4601.5078.361
I.P.I. - OUTROS1.7901.6661.7071.7352.4782.49511.871
IMPOSTO SOBRE A RENDA32.25833.20926.74925.65831.66733.570183.110
I.R. - PESSOA FÍSICA1.1823.8562.7522.3822.3931.90414.469
I.R. - PESSOA JURÍDICA14.45215.7119.72312.49015.83213.57381.781
I.R. - RETIDO NA FONTE16.62513.64214.27410.78513.44118.09286.860
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO9.3618.8706.3335.4546.5636.88843.469
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL4.1302.3775.6602.5523.7817.35325.852
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR2.1301.5221.3921.8161.9472.58111.388
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS1.0038738909631.1501.2716.151
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS2.9562.7262.9623.2063.2433.48318.577
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL1519161634175482
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA2336117410144
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL16.77017.66218.43819.65623.57923.067119.171
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP4.6524.8644.9705.0596.0645.96231.571
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO8.3999.0345.7747.0538.4747.66446.399
CIDE - COMBUSTÍVEIS673967471.1411.2661.1544.771
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF415555495049299
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS1.1081.0791.8523.0621.6551.85310.610
RECEITAS DE LOTERIAS3673493885283543542.340
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO2151771741731541661.058
DEMAIS5265531.2912.3621.1471.3337.212
RECEITA ADMINISTRADA 73.254 76.118 67.917 71.808 84.224 84.968 458.290

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VIII do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA
1 o Bim. 2 o Bim. 3 o Bim. 4 o Bim. 5 o Bim. 6 o Bim. Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL79.89383.45377.77487.15491.52095.887515.681
ADMINISTRADA PELA RFB (*)73.25476.11867.91771.80884.22484.968458.290
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES1.0151.1751.0971.1931.3212.3418.140
DEMAIS5.6246.1618.76014.1535.9758.57849.252
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS31.62935.37534.06534.26434.59851.418221.348
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL25.20128.29928.46528.68829.16841.966181.786
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO1.9971.4811.4681.5021.5252.65210.625
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)4922246484512801582.253
DEMAIS3.9395.3703.4843.6233.6256.64226.685
TOTAL 111.522 118.828 111.840 121.418 126.118 147.305 737.030

(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

( Anexo IX do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.600
I - Receitas40.689
II - Despesas39.409
Investimentos7.244
Demais Despesas32.165
III - Ajuste Competência/Caixa2.313
IV - Juros1.993
B - ITAIPU (I-II+III-IV) 5.885
I - Receitas8.323
II - Despesas4.794
Investimentos103
Demais Despesas4.691
III - Ajuste Competência/Caixa32
IV - Juros(2.324)
C - Demais empresas (I-II+III-IV) (1.391)
I - Receitas28.244
II - Despesas30.144
Investimentos3.356
Demais Despesas (*)26.788
III - Ajuste Competência/Caixa679
IV - Juros170
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C) 6.094

(*) Inclui ajuste metodológico.

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2009

( Anexo X do Decreto n o 6.752, de 28 de janeiro de 2009 )

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL555.244
1.1 Receita Administrada pela RFB458.290
1.2 Receitas Não Administradas94.701
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.253
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS121.218
2.1 FPE/FPM/IPI-EE97.525
2.2 Demais23.693
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)434.026
4. DESPESAS378.380
4.1 Pessoal e Encargos Sociais153.845
4.2 Outras Correntes e de Capital224.535
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)2.253
4.2.2 Não Discricionárias71.397
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes150.885
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3-4)55.646
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(6.1-6.2)(41.485)
6.1 Arrecadação Líquida INSS181.786
6.2 Benefícios da Previdência Social223.271
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)14.161
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS6.094
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)20.255
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3 o DA LEI N o 11.768, DE 2008 (LDO-2009)28.500
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)48.755

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