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Decreto nº 6.916, de 29 de julho de 2009
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a EMBRATUR: três DAS 101.3 e um DAS 101.1; e
IIda EMBRATUR para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três DAS 102.3 e um DAS 102.1.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da EMBRATUR fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno da EMBRATUR será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto no 6.545, de 25 de agosto de 2008.
Brasília, 29 de julho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia especial regida pela Lei no 8.181, de 28 de março de 1991, vinculada ao Ministério do Turismo, tem sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2.
A EMBRATUR tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, competindo-lhe:
Ipromover, fazer o marketing e apoiar a comercialização dos destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil no mercado internacional;
IIincrementar o fluxo de turistas internacionais em suas várias modalidades;
IIIestimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo do exterior para o Brasil;
IVpromover e divulgar o turismo nacional no exterior, de modo a ampliar o ingresso e a circulação de fluxos turísticos no território brasileiro; e
Vimplementar, controlar e supervisionar ações para o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.
Parágrafo únicoCompete, ainda, à EMBRATUR propor ao Ministério do Turismo a elaboração de normas e medidas necessárias à execução da Política Nacional de Turismo, no que diz respeito à promoção do turismo brasileiro no exterior, e executar as decisões que, para esse fim, lhe sejam recomendadas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social; e
c)Assessoria de Governança Corporativa;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna; e
c)Diretoria de Administração e Finanças;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Produtos e Destinos;
b)Diretoria de Marketing; e
c)Diretoria de Mercados Internacionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
A EMBRATUR é dirigida por um Presidente e quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e nomeados na forma da legislação em vigor.
§ 1ºA nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida da anuência do Advogado-Geral da União.
§ 2ºA nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 3ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 5.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente da EMBRATUR em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIcoordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e instituições públicas e privadas;
IIIarticular com o Congresso Nacional, sob a coordenação do Ministério do Turismo, nos assuntos relacionados à EMBRATUR; e
IVexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
Art. 6.
À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes à imprensa.
Art. 7.
À Assessoria de Governança Corporativa compete assessorar o Presidente nos assuntos de monitoramento e avaliação da gestão da Autarquia.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8.
À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVa apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
Vexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR:
a)os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
c)propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse da EMBRATUR; e
d)os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial.
Art. 9.
À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeira, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente:
Iverificar a regularidade dos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR;
IIpromover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;
IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de conta especiais; e
IVpropor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Art. 10.
À Diretoria de Administração e Finanças compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 11.
À Diretoria de Produtos e Destinos compete:
Iidentificar e analisar as condições de competitividade dos produtos e destinos turísticos brasileiros;
IIestabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos;
IIIcoordenar as ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios, eventos e incentivos no turismo brasileiro;
IVcoordenar a participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios, eventos, incentivo e lazer em eventos e atividades promocionais voltadas ao incremento do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado internacional; e
Vcoordenar, supervisionar e controlar a execução da política de promoção do turismo brasileiro no exterior.
Art. 12.
À Diretoria de Marketing compete:
Ipropor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de publicidade e propaganda do turismo brasileiro no exterior;
IIcoordenar, supervisionar e controlar a execução da política de relações públicas nos mercados internacionais prioritários; e
IIIconceder prêmios e outros incentivos ao turismo.
Art. 13.
À Diretoria de Mercados Internacionais compete:
Iidentificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas possíveis de comercialização dos produtos turísticos brasileiros;
IIdesenvolver estratégias para a distribuição dos produtos, serviços e destinos turísticos nos canais de comercialização;
IIIidentificar as estratégias de comercialização dos concorrentes brasileiros nos mercados prioritários; e
IVampliar a participação do Brasil no mercado internacional do turismo.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Ao Presidente incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da EMBRATUR;
IIorientar e coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério do Turismo, afetos às suas finalidades;
IIIfirmar, em nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; e
IVpraticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR.
Art. 15.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da EMBRATUR, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 17.
Na execução de suas atividades, a EMBRATUR poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais para a realização de seus objetivos em assuntos relacionados com sua área de atuação.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO No | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Assessoria de Governança Corporativa | 1 | Chefe | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação de Suporte Tecnológico | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE PRODUTOS E DESTINOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão de Conteúdo e Informação de Produto | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento e Estruturação de Produtos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Congressos, Negócios e Incentivos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Promoção | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE MARKETING | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Relações Públicas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Propaganda e Publicidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE MERCADOS INTERNACIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral do Mercado Americano | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral dos Mercados Europa/ Ásia/África | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO.
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 5,28 | 1 | 5,28 | 1 | 5,28 |
| DAS 101.5 | 4,25 | 4 | 17,00 | 4 | 17,00 |
| DAS 101.4 | 3,23 | 15 | 48,45 | 15 | 48,45 |
| DAS 101.3 | 1,91 | 1 | 1,91 | 4 | 7,64 |
| DAS 101.2 | 1,27 | 32 | 40,64 | 32 | 40,64 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 12 | 12,00 | 13 | 13,00 |
| DAS 102.4 | 3,23 | 2 | 6,46 | 2 | 6,46 |
| DAS 102.3 | 1,91 | 7 | 13,37 | 4 | 7,64 |
| DAS 102.2 | 1,27 | 4 | 5,08 | 4 | 5,08 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 6 | 6,00 | 5 | 5,00 |
| SUBTOTAL 1 | 84 | 156,19 | 84 | 156,19 | |
| FG-1 | 0,20 | 2 | 0,40 | 2 | 0,40 |
| FG-2 | 0,15 | 2 | 0,30 | 2 | 0,30 |
| FG-3 | 0,12 | 2 | 0,24 | 2 | 0,24 |
| SUBTOTAL 2 | 6 | 0,94 | 6 | 0,94 | |
| TOTAL (1+2) | 90 | 157,13 | 90 | 157,13 | |
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A EMBRATUR (a) | DA EMBRATUR PARA A SEGES/ MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR | QTDE. | VALOR | ||
| DAS 101.3 | 1,91 | 3 | 5,73 | - | - |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1 | 1,00 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,91 | - | - | 3 | 5,73 |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| TOTAL | 4 | 6,73 | 4 | 6,73 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) | 0,00 | ||||
*