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Decreto nº 6.377, de 19 de fevereiro de 2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

35 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Art. 2.

Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS a seguir indicados:

Ida Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, cento e dois cargos, sendo: um NE, dois DAS 101.6; nove DAS 101.5; seis DAS 101.4; quatro DAS 102.5; trinta e um DAS 102.4; treze DAS 102.3; dezessete DAS 102.2; e dezenove DAS 102.1;

IIda Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, trinta e sete cargos, sendo: um DAS 101.6; seis DAS 101.5; cinco DAS 101.4; três DAS 101.3; um DAS 101.2; três DAS102.3; dez DAS 102.2 e oito DAS 102.1.

Art. 3.

Em decorrência do disposto nos arts. 5o da Lei no 11.497, de 28 de junho de 2007 e 13 da Lei no 11.518, de 5 de setembro de 2007, ficam incorporados à Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na forma do Anexo IV, oito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo: um DAS 101.6, três DAS 102.5 e quatro DAS 102.4.

Art. 4.

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 5.

O regimento interno da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de fevereiro de 2008.

Art. 7.

Fica revogado o Decreto no 5.878, de 18 de agosto de 2006.

Brasília, 19 de fevereiro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Franklin Martins

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.2008

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1.

À Secretaria de Comunicação Social, órgão essencial da Presidência da República, compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

Ina formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo;

IIna implantação de programas informativos;

IIIna organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

IVna coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;

Vna coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;

VIna convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

VIIna coordenação e consolidação da implantação do sistema brasileiro de televisão pública;

VIIIna comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e sobre os temas que lhe forem determinados, falando em seu nome e promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando a opinião do Presidente da República, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa;

IXna cobertura jornalística das audiências concedidas pela Presidência da República;

Xno relacionamento do Presidente da República com a imprensa nacional, regional e internacional;

XIna coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;

XIIna articulação com os órgãos governamentais de comunicação social na divulgação de programas e políticas e em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República;

XIIIna prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;

XIVna divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos;

XVno apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e

XVIno exercício de atividades correlatas que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

A Secretaria de Comunicação Social tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro Chefe:

a)Gabinete;

b)Subchefia-Executiva: Departamento de Patrocínios;

c)Porta-Voz.

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Comunicação Integrada:

1. Departamento de Internet e Eventos;

2. Departamento de Comunicação da Área Social;

3. Departamento de Comunicação da Área de Desenvolvimento; e

4. Departamento de Mídia.

b)Secretaria de Gestão, Controle e Normas:

1. Departamento de Normas; e

2. Departamento de Controle.

c)Secretaria de Imprensa;

1. Departamento de Relações com a Imprensa Nacional;

2. Departamento de Relações com a Imprensa Internacional;

3. Departamento de Relações com a Imprensa Regional;

4. Departamento de Produção e Divulgação de Imagens; e

5. Departamento de Apoio Operacional e Administrativo.

IIIentidades vinculadas:

a)RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.

b)EBC - Empresa Brasil de Comunicação.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social,

IIocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

IIIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria de Comunicação Social em tramitação no Congresso Nacional; providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria de Comunicação Social;

Varticular e apoiar a participação do Ministro de Estado em órgãos colegiados;

VIassessorar o Ministro de Estado na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria de Comunicação Social em eventos do seu interesse; e

VIIrealizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Art. 4.

À Subchefia-Executiva compete:

Iimplementar a política de comunicação social e divulgação de ações do Governo Federal, na implantação de programas informativos e na elaboração de planos de comunicação de projetos estratégicos;

IIauxiliar o ministro de Estado na coordenação, normatização, supervisão e controle das ações de publicidade e patrocínio dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União, integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM;

IIIplanejar, supervisionar e coordenar das atividades das unidades da Secretaria de Comunicação Social, auxiliando na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de sua competência;

IVsupervisionar as entidades vinculadas e a fiscalização e avaliação da execução de contratos de gestão celebrados com organização social;

Vcoordenar as ações de promoção do Brasil no exterior e a realização de eventos institucionais do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e estrangeiras;

VIimplementar o relacionamento com meios de comunicação, entidades dos setores de publicidade, imprensa e relações públicas e as atividades de relacionamento público-social de interesse da Secretaria de Comunicação Social;

VIIanalisar as ações de comunicação governamentais por meio de panorama consolidado do noticiário;

VIIIorientar os órgãos e entidades integrantes do SICOM para que promovam o direito do cidadão à informação correta e completa a respeito das ações e políticas públicas;

IXapoiar os órgãos e entidades integrantes do SICOM nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada no âmbito do Poder Executivo Federal;

Xorientar a realização pesquisas de opinião pública para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria de Comunicação Social;

XIorientar e apoiar as ações de assessoria de comunicação e de imprensa dos órgãos e entidades integrantes do SICOM, proporcionando-lhes informações que orientem a escolha, a oportunidade e o enfoque de temas e eventos suscetíveis de ações de comunicação de governo;

XIIapoiar a elaboração dos briefings para a contratação de prestadores de serviços de assessoria de relações públicas e de assessoria de imprensa, encaminhados à Secretaria de Comunicação Social por órgãos e entidades integrantes do SICOM;

XIIIrealizar ações de aperfeiçoamento em comunicação de governo para os servidores e empregados dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

XIVsupervisionar os trabalhos do Departamento de Patrocínios e o funcionamento do Comitê de Patrocínios;

XVconvocar redes obrigatórias de rádio e televisão;

XVIsupervisionar os assuntos administrativos no âmbito de sua competência e da execução orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social; e

XVIIexercer outras atribuições designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 5.

Ao Departamento de Patrocínios compete:

Iestruturar e coordenar o funcionamento do Comitê de Patrocínios;

IIauxiliar na elaboração de políticas de patrocínios;

IIIobservar, na aprovação das propostas de patrocínios apresentadas pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, a uniformidade de critérios e a adequação às diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação Social;

IVpropor critérios de seleção e análise de projetos de patrocínio de órgãos e entidades integrantes do SICOM;

Vpromover a articulação entre os integrantes do SICOM nos assuntos de sua competência;

VIorientar para o uso de marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal nos eventos patrocinados pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIIanalisar e aprovar as propostas de ações de patrocínio dos órgãos e entidades integrantes do SICOM, depois de ouvido o Comitê de Patrocínios, quando for o caso;

VIIIorientar os órgãos e entidades integrantes do SICOM na elaboração de seus planos de comunicação no que se refere a patrocínios; e

IXexercer outras atribuições designadas pelo Subchefe-Executivo.

Art. 6.

Ao Porta-Voz compete:

Iexternar a opinião do Senhor Presidente da República; e

IIrealizar outras atividades correlatas sob determinação do Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7.

À Secretaria de Comunicação Integrada compete:

Icoordenar as ações de publicidade executadas pela Secretaria de Comunicação Social;

IIsupervisionar o atendimento das necessidades e oportunidades das ações de publicidade submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM que fazem parte do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

IIIsupervisionar a orientação aos órgãos e entidades integrantes do SICOM na elaboração de seus planos de comunicação no que se refere a ações de publicidade;

IVsupervisionar o exercício de funções de controle sobre a publicidade dos órgãos e entidades integrantes do SICOM, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Comunicação Social;

Vcoordenar programa permanente de negociação de parâmetros para compra de mídia, envolvendo os órgãos e as entidades integrantes do SICOM, suas agências de publicidade e os veículos de comunicação;

VIsupervisionar as negociações de mídia, com os veículos de comunicação, das ações publicitárias executadas pela Secretaria de Comunicação Social e pelos demais órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIIsupervisionar o uso de marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;

VIIIsupervisionar a análise e aprovação dos briefings submetidos à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, para licitações de prestadores de serviços de publicidade;

IXsupervisionar a definição de elementos visuais que identifiquem os sítios dos órgãos e entidades integrantes do SICOM como parte do Poder Executivo Federal;

Xsupervisionar o serviço de relacionamento com o cidadão, via internet, no portal Brasil;

XIsupervisionar o funcionamento dos portais Brasil e Presidência da República e o gerenciamento de conteúdos neles disponibilizados e mantidos pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal;

XIIsupervisionar o funcionamento do sítio Secretaria de Comunicação Social e articular, com as áreas internas, a gestão e manutenção de conteúdos disponibilizados nesse ambiente;

XIIIsupervisionar a execução de eventos realizados pela Secretaria de Comunicação Social e os demandados pela Presidência da República;

XIVcoordenar a avaliação periódica do desempenho das agências de propaganda contratadas pela Presidência da República;

XVdesenvolver pesquisas para acompanhamento da opinião pública e para subsidiar o desempenho das atribuições da Secretaria de Comunicação Social;

XVIsubsidiar a elaboração, alterações e avaliações do Plano Plurianual, relativas aos programas pertinentes às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas;

XVIIsubsidiar a elaboração da proposta orçamentária referente a ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social e as alterações na Lei Orçamentária Anual, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas;

XVIII - coordenar e supervisionar, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas, a execução orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social, sob a orientação da Subchefia-Executiva;

XIXcoordenar, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades integrantes do SICOM, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral; e

XXexercer outras atribuições designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 8.

Ao Departamento de Internet e Eventos compete:

Iorientar e supervisionar o uso das marcas e elementos visuais do Governo Federal nos sítios e portais dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IIcoordenar as atividades de relacionamento com o cidadão, via internet, por meio do portal Brasil;

IIIgerenciar o funcionamento dos portais Brasil e Presidência da República e articular, com os órgãos da administração direta do Poder Executivo Federal, a gestão e manutenção de conteúdos disponibilizados nesses ambientes;

IVgerenciar o funcionamento do sítio da Secretaria de Comunicação Social e articular, com as áreas internas, a gestão e manutenção de conteúdos disponibilizados nesse ambiente;

Vcoordenar e supervisionar a execução de eventos realizados pela Secretaria de Comunicação Social e os eventos institucionais demandados pela Presidência da República, para orientar a aplicação das marcas e elementos visuais do Governo Federal; e

VIexercer outras atribuições designadas pelo Secretário de Comunicação Integrada.

Art. 9.

Ao Departamento de Comunicação da Área Social compete:

Isupervisionar o cumprimento das diretrizes estabelecidas para os conteúdos de comunicação das ações submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, no âmbito de sua competência;

IIanalisar e aprovar o conteúdo técnico-publicitário das ações de publicidade da área social, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IIIcoordenar o atendimento e avaliar as necessidades e oportunidade das ações publicitárias, da área social, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IVacompanhar e sugerir adequações no planejamento das ações de publicidade dos órgãos e entidades da área social integrantes do SICOM;

Vanalisar e emitir parecer sobre ações de publicidade submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades, da área social, integrantes do SICOM;

VIanalisar e aprovar os briefings, da área social, submetidos à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIIorientar os órgãos e entidades, da área social, integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;

VIIIorientar os órgãos e entidades integrantes do SICOM na elaboração de seus planos de comunicação, da área social, no que se refere à publicidade; e

IXexercer outras atribuições designadas pelo Secretário de Comunicação Integrada.

Art. 10.

Ao Departamento de Comunicação da Área de Desenvolvimento compete:

IIanalisar e aprovar o conteúdo técnico-publicitário das ações de publicidade, da área de desenvolvimento, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IIIcoordenar o atendimento e avaliar as necessidades e oportunidade das ações publicitárias da área de desenvolvimento, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IVacompanhar e sugerir adequações no planejamento das ações de publicidade, da área de desenvolvimento, dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

Vanalisar e emitir parecer sobre ações de publicidade, da área de desenvolvimento, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIanalisar e aprovar os briefings da área de desenvolvimento submetidos à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIIorientar os órgãos e entidades, da área de desenvolvimento, integrantes do SICOM sobre o uso das marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;

VIIIorientar os órgãos e entidades, da área de desenvolvimento, integrantes do SICOM na elaboração de seus planos de comunicação no que se refere à publicidade; e

IXexercer outras atribuições designadas pelo Secretário de Comunicação Integrada.

Art. 11.

Ao Departamento de Mídia compete:

Icoordenar as negociações de mídia junto aos veículos de divulgação e adotar medidas para otimizar os investimentos em mídia dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IIgerenciar o planejamento e a execução de mídia das ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social;

IIImonitorar dados relativos aos investimentos em mídia, realizados pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

IVanalisar e aprovar os planos de mídia dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

Velaborar análises e pareceres técnicos sobre os investimentos em mídia referentes a ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social e pelos demais órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIcoordenar o atendimento aos veículos de comunicação;

VIIcoletar, analisar e catalogar dados sobre os veículos de comunicação, observando perfil, audiência e tabela de preços; e

VIIIexercer outras atribuições designadas pelo Secretário de Comunicação Integrada.

Art. 12.

À Secretaria de Gestão, Controle e Normas compete:

Iorientar a elaboração, alterações e avaliações do Plano Plurianual, relativas aos programas pertinentes às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social, de entidade vinculada e de organização social supervisionada, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada;

IIsubsidiar a elaboração da proposta orçamentária pertinente às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social e as alterações na Lei Orçamentária Anual, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada e com a Casa Civil da Presidência da República;

IIIcoordenar e supervisionar, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada, a execução orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social, sob a orientação da Subchefia-Executiva;

IVsupervisionar a articulação de entidade vinculada e de organização social supervisionada com a Presidência da República no tocante à elaboração da proposta orçamentária e às alterações na Lei Orçamentária Anual;

Velaborar e propor a edição de normas e instruções orientadoras e disciplinadoras das ações de publicidade e patrocínios dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIaprovar as minutas de editais para a contratação de prestadores de serviços de publicidade, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIIorientar a consultoria aos órgãos e entidades integrantes do SICOM sobre a contratação de prestadores de serviços de assessoria de relações públicas, de assessoria de imprensa, de promoção, de pesquisa de opinião e de comunicação digital;

VIIIcoordenar, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades integrantes do SICOM, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral;

IXsupervisionar a fiscalização e avaliação, por intermédio de Comissão de Acompanhamento e Avaliação, da execução de contratos de gestão celebrados com organizações sociais;

Xsupervisionar os procedimentos de controle interno, relativos à contratação de serviços e ações de comunicação executadas pela Secretaria de Comunicação Social, e à liquidação das respectivas despesas;

XInotificar os órgãos e entidades integrantes do SICOM quanto ao cumprimento de normas e instruções referentes às ações de publicidade e patrocínio, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada e com o Departamento de Patrocínios;

XIIproporcionar aos órgãos e entidades integrantes do SICOM referências de preços de peças e materiais de publicidade;

XIIIcoordenar a elaboração de pareceres e sugestões em projetos de lei referentes a ações de publicidade e patrocínios, quando solicitados;

XIVcoordenar o processo de consultas de interesse da Secretaria de Comunicação Social ao órgão de assistência jurídica da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União;

XVsugerir resposta aos requerimentos de informação formulados pelo Poder Legislativo Federal, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público sobre assuntos relativos à área de competência da Secretaria de Comunicação Social;

XVIcoordenar o processo de atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União e de fornecimento de subsídios para manifestação da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais relativos à área de competência da Secretaria de Comunicação Social; e

XVIIexercer outras atribuições designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 13.

Ao Departamento de Normas compete:

Ielaborar estudos, pareceres e projetos de normas e instruções sobre assuntos de competência da Secretaria de Comunicação Social;

IIelaborar estudos e pareceres sobre legislação aplicada à publicidade e ao patrocínio;

IIIanalisar, conjuntamente com a Secretaria de Comunicação Integrada ou com a Subchefia-Executiva, as minutas de edital para a contratação de prestadores de serviços de publicidade, submetidas à Secretaria de Comunicação Social pelos órgãos e entidades integrantes do SICOM, e propor ao Secretário de Gestão, Controle e Normas sua aprovação ou aperfeiçoamento, conforme o caso;

IVelaborar projetos básicos destinados à contratação de prestadores de serviços de publicidade, de assessoria de relações públicas, de assessoria de imprensa, de promoção, de pesquisas de opinião e de comunicação digital, de iniciativa da Secretaria de Comunicação Social, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada ou com a Subchefia-Executiva;

Vprestar consultoria aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal sobre a contratação de prestadores de serviços de publicidade, de assessoria de relações públicas, de assessoria de imprensa, de promoção, de pesquisa de opinião e de comunicação digital e sobre normativos correlatos;

VIelaborar e manter atualizados modelos de edital para uso dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIImanter base de dados com informações sobre licitações e contratos de serviços de publicidade, de assessoria de comunicação e de assessoria de imprensa dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

VIIIoferecer suporte metodológico e proporcionar informações ao Secretário de Gestão, Controle e Normas para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

IXpropor ao Secretário de Gestão, Controle e Normas o estabelecimento de regras para o encaminhamento de requerimentos de consultas ao Tribunal Superior Eleitoral, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral;

Xsugerir ao Secretário de Gestão, Controle e Normas resposta aos requerimentos de informações encaminhados à Secretaria de Comunicação Social;

XIassessorar o Secretário de Gestão, Controle e Normas na fiscalização da execução dos contratos de serviços executados pela Secretaria de Comunicação Social;

XIIassessorar o Secretário de Gestão, Controle e Normas no atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União e ao fornecimento de subsídios para manifestação da Advocacia-Geral da União em processos judiciais ou extrajudiciais relativos à área de competência da Secretaria de Comunicação Social;

XIIIprovidenciar a formulação de consultas ao órgão de assistência jurídica da Presidência da República e à Advocacia-Geral da União;

XIVelaborar pareceres, notas técnicas e sugestões sobre projetos de lei referentes a ações de publicidade e patrocínios, sobre consultas de órgãos e entidades integrantes do SICOM e sobre outros assuntos de interesse da Secretaria de Comunicação Social;

XVpropor a notificação de órgãos e entidades integrantes do SICOM quanto ao cumprimento de normas e instruções referentes às ações de publicidade, promoção e patrocínio, mediante iniciativa da Secretaria de Comunicação Integrada ou da Diretoria de Patrocínios; e

XVIexercer outras atribuições designadas pelo Secretário de Gestão, Controle e Normas.

Art. 14.

Ao Departamento de Controle compete:

Iauxiliar o Secretário de Gestão, Controle e Normas na execução orçamentária referente às ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social;

IIorientar e coordenar a execução dos procedimentos de controle relativos à contratação de serviços e ações de comunicação executadas pela Secretaria de Comunicação Social e à liquidação das respectivas despesas;

IIIsupervisionar os processos de seleção de fornecedores e de consulta de preços conduzidos pelas agências de propaganda para a contratação de serviços de publicidade pela Secretaria de Comunicação Social;

IVcoordenar as consultas de preços realizadas diretamente pela Secretaria de Comunicação Social a fornecedores de serviços de publicidade;

Vcoordenar a avaliação de preços propostos para serviços de publicidade a serem contratados por intermédio da Secretaria de Comunicação Social e a aprovação de custos de produção de peças, materiais e outros serviços;

VIpromover a implementação de boas práticas de gestão de custos de produção publicitária;

VIIorientar a manutenção do acervo documental referente aos processos de contratação de ações executadas pela Secretaria de Comunicação Social;

VIIIgerir os sistemas de informação que se refiram aos processos sob sua responsabilidade;

IXcoordenar o mapeamento, a revisão e a estruturação de processos de operação e de levantamento de informações da Secretaria de Comunicação Social, no âmbito da contratação e liquidação de despesas, e desenvolvimento de sistemas que venham atender a esses e outros processos de controle;

Xsupervisionar o desenvolvimento e a manutenção de sistema de referências de preços de peças e materiais de publicidade para uso dos órgãos e entidades integrantes do SICOM;

XIproceder à gestão dos contratos de serviços executados pela Secretaria de Comunicação Social por intermédio de agências de publicidade; e

XIIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário de Gestão, Controle e Normas.

Art. 15.

À Secretaria de Imprensa compete:

Iassessorar e assistir o Ministro de Estado no âmbito de suas competências, especialmente no que se refere à:

a)cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;

b)comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do Presidente da República e dos temas que lhe forem afetos;

c)promoção do esclarecimento das políticas e programas do governo para a sociedade, contribuindo para sua compreensão e assimilação;

d)divulgação dos pontos de vista do Presidente da República, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e aos meios de comunicação; e

e)intermediação do relacionamento entre o Presidente da República e a imprensa nacional e internacional.

IIcoordenar as ações de comunicação da Secretaria de Comunicação Social direcionadas à imprensa;

IIIcoordenar o credenciamento de profissionais da imprensa para o acesso a locais onde ocorram atividades das quais participe o Presidente da República;

IVfazer a articulação operacional com a imprensa e com os órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República;

Vprestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;

VIpromover e divulgar atos e documentação para órgãos e entidades públicos;

VIIapoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa; e

IXexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 16.

Ao Departamento de Relações com a Imprensa Nacional compete:

Iassessorar o Secretário em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública, com entidades da área da mídia nacional e com as organizações da sociedade civil organizada, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;

IIcoordenar e supervisionar processos de discussão com a área de mídia nacional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVacompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa nacional;

Vsubsidiar o Secretario de Imprensa com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia nacional;

VIpromover e subsidiar as entrevistas do Presidente da República à mídia nacional; e

VIIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Imprensa.

Art. 17.

Ao Departamento de Relações com a Imprensa Internacional compete:

Iassessorar o secretário de Imprensa em seu relacionamento com órgãos e entidades internacionais e estrangeiras e com entidades da área da mídia internacional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;

IIcoordenar e supervisionar processos de discussão com a área de mídia internacional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVacompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional;

Vsubsidiar o secretário de Imprensa com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia internacional;

VIparticipar da organização e execução do programa das visitas do Presidente da República ao exterior;

VIIinformar e subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no Brasil, também em articulação com os órgãos governamentais de comunicação social;

VIIIpromover e subsidiar as entrevistas do Presidente da República à mídia internacional; e

IXrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Imprensa.

Art. 18.

Ao Departamento de Relações com a Imprensa Regional compete:

Iassessorar o Secretário de Imprensa em seu relacionamento com órgãos e entidades regionais e com entidades da área da mídia regional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;

IIcoordenar e supervisionar processos de discussão com a área de mídia regional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;

IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IVacompanhar, divulgar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa regional;

Vsubsidiar o Secretário de Imprensa com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia regional;

VIparticipar da organização e execução do programa das visitas do Presidente da República ao interior do País;

VIIinformar e subsidiar os correspondentes da mídia regional, sediados em Brasília, também em articulação com os órgãos governamentais de comunicação social;

VIIIcoordenar o grupo de comunicação que compõe o Escalão Avançado das viagens presidenciais;

IXcoordenar e produzir entrevistas de rádio com autoridades federais, em parceria com a RADIOBRÁS, para a mídia regional;

Xpromover e subsidiar entrevistas do Presidente da República à mídia regional; e

XIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Imprensa.

Art. 19.

Ao Departamento de Produção e Divulgação de Imagens compete:

Iassessorar o Secretário de Imprensa na coordenação e supervisão dos registros de imagem do Presidente da República feitos pelas mídias nacional, internacional e regional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;

IIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IIIregistrar os eventos e viagens presidenciais por meio de fotografia e vídeo;

IVorganizar os arquivos e bancos de imagem fotográficos e de vídeo dos eventos e viagens presidenciais, bem como os das visitas ao Brasil de chefes de estado e governo estrangeiros;

Vdivulgar, por meio do sítio da Presidência da República na Internet ou diretamente aos veículos de comunicação, os registros fotográficos e de vídeo enunciados nos incisos I e II; e

VIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Imprensa.

Art. 20.

Ao Departamento de Apoio Operacional e Administrativo compete:

Iassegurar suporte técnico, operacional e administrativo para:

a)eventos e viagens em território nacional, com a presença do Presidente da República, registrando em áudio, os discursos, entrevistas e informes;

b)eventos presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da República;

c)vídeo-difusão nos eventos realizados no Palácio do Planalto; e

d)dar apoio à imprensa nos eventos e viagens em território nacional, com a presença do Presidente da República, e nos eventos presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da República.

IIgerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional geral da Secretaria de Imprensa.

IIIdefinir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria de Imprensa;

IVintermediar a relação com as áreas de recursos humanos da Presidência da República e dos demais órgãos da administração pública, com o objetivo de atualizar o quadro de lotação, freqüência e férias dos servidores da Secretaria;

Vacompanhar diariamente as publicações de Boletins Internos e do Diário Oficial da União;

VIsolicitar e acompanhar licitações, pregões e cartas-convite relativos às compras solicitadas pela Secretaria de Imprensa, bem como realizar compras de pequeno vulto;

VIIsolicitar e acompanhar a realização de serviços gerais nas dependências da Secretaria de Imprensa, nas áreas de informática, telecomunicações eletricidade, bombeiro, hidráulica, limpeza e copa, entre outras, bem como seus respectivos contratos;

VIIIprovidenciar e encaminhar documentos e ações administrativas relacionadas à participação da Secretaria de Imprensa em viagens do Presidente da República e eventos locais;

IXsolicitar e prestar contas de pedidos de diárias e passagens comerciais;

Xprover suporte administrativo ao comitê de imprensa;

XIsolicitar e controlar a distribuição de jornais, revistas, periódicos e mídias impressas aos setores competentes e aeronave presidencial;

XIImanter os arquivos documentais da Secretaria de Imprensa;

XIIIrepresentar a Secretaria de Imprensa como Agente Responsável, perante a Diretoria de Gestão de Pessoas da Presidência da República;

XIVresponsabilizar-se pelo inventário do patrimônio da Secretaria de Imprensa;

XVprover suporte administrativo ao Gabinete do Ministro de Estado; e

XVIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário de Imprensa ou pelo Chefe de Gabinete.

SEÇÃO III

Das Entidades Vinculadas

Art. 21.

À RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. cabe exercer as competências estabelecidas em seu regulamento específico.

Art. 22.

À EBC - Empresa Brasil de Comunicação cabe exercer as competências estabelecidas em seu regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Subchefe-Executivo

Art. 23.

Ao Subchefe-Executivo incumbe:

Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades das unidades da Subchefia-Executiva;

IIcoordenar a articulação das unidades da Secretaria de Comunicação Social com os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta;

IIIsupervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos da Secretaria de Comunicação Social;

IVexercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura da Subchefia-Executiva;

Vsubstituir o Ministro de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares; e

VIexercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários e Demais Dirigentes

Art. 24.

Aos Secretários e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25.

As requisições de pessoal para exercício na Secretaria de Comunicação Social serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 26.

Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria de Comunicação Social, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria de Comunicação Social será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3ºA promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 27.

desempenho de função na Secretaria de Comunicação Social é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 28.

Na execução de suas atividades, a Secretaria de Comunicação Social poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.

29. O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

UNIDADE	CARGO No	DENOMINAÇÃO/CARGO	NES/ DAS
	2	Assessor Especial	102.5
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
SUBCHEFIA-EXECUTIVA	1	Subchefe-Executivo	NES
	5	Assessor Especial	102.5
	9	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PATROCÍNIOS	1	Diretor	101.5
	5	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
PORTA-VOZ	1	Porta-Voz	101.6
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE INTERNET E EVENTOS	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Internet	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Relações Públicas e Eventos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA SOCIAL	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE MÍDIA	1	Diretor	101.5
	4	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE GESTÃO, CONTROLE E NORMAS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Administração e Documentação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Logística e Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE NORMAS	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE CONTROLE	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Custos de Produção Publicitária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Processos de Pagamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE IMPRENSA	1	Secretário	101.6
	2	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Produção e Divulgação de Informações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Análise, Planejamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor	101.5
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Preparação de Viagens Presidências Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA REGIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Preparação de Viagens Presidenciais Nacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40
101.6	5,28	4	21,12
101.5	4,25	15	63,75
101.4	3,23	11	35,53
101.3	1,91	3	5,73
101.2	1,27	1	1,27
102.5	4,25	7	29,75
102.4	3,23	35	113,05
102.3	1,91	16	30,56
102.2	1,27	27	34,29
102.1	1,00	27	27,00
TOTAL		147	367,45

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 6.894, de 2009)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO No	DENOMINAÇÃO/CARGO	NE/ DAS
	2	Assessor Especial	102.5
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
SUBCHEFIA-EXECUTIVA	1	Subchefe-Executivo	NE
	5	Assessor Especial	102.5
	9	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE PATROCÍNIOS	1	Diretor	101.5
	5	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente Técnico	102.1
PORTA-VOZ	1	Porta-Voz	101.6
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE INTERNET E EVENTOS	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Internet	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Relações Públicas e Eventos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA SOCIAL	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO	1	Diretor	101.5
	3	Assessor	102.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE MÍDIA	1	Diretor	101.5
	4	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
SECRETARIA DE GESTÃO, CONTROLE E NORMAS	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Administração e Documentação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Logística e Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
DEPARTAMENTO DE NORMAS	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE CONTROLE	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Custos de Produção Publicitária	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Processos de Pagamento	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
SECRETARIA DE IMPRENSA	1	Secretário	101.6
	2	Secretário-Adjunto	101.5
	4	Assessor	102.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Produção e Divulgação de Informações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Análise, Planejamento e Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA NACIONAL	1	Diretor	101.5
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral de Preparação de Viagens Presidências Internacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA REGIONAL	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
Coordenação-Geral de Preparação de Viagens Presidenciais Nacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS	1	Diretor	101.5
	1	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
DEPARTAMENTO DE APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
	3	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
101.6	5,28	4	21,12	4	21,12
101.5	4,25	15	63,75	15	63,75
101.4	3,23	11	35,53	11	35,53
101.3	1,91	3	5,73	3	5,73
101.2	1,27	1	1,27	1	1,27
102.5	4,25	7	29,75	7	29,75
102.4	3,23	36	116,28	39	125,97
102.3	1,91	16	30,56	16	30,56
102.2	1,27	27	34,29	27	34,29
102.1	1,00	27	27,00	27	27,00
TOTAL		148	370,68	151	380,37

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DASUNITÁRIO.	DA SEGES-MP PARA A SECOM		DA SI-PV-PR PARA A SECOM		TOTAL DE CARGOS
CÓDIGO	DASUNITÁRIO.	QTD	VALOR	QTD	VALOR	TOTAL DE CARGOS
NE	5,40	1	5,40	-	-	1
DAS 101.6	5,28	2	10,56	1	5,28	3
DAS 101.5	4,25	9	38,25	6	25,50	15
DAS 101.4	3,23	6	19,38	5	16,15	11
DAS 101.3	1,91	-	-	3	5,73	3
DAS 101.2	1,27	-	-	1	1,27	1
DAS 102.5	4,25	4	17,00	-	-	4
DAS 102.4	3,23	31	100,13	-	-	31
DAS 102.3	1,91	13	24,83	3	5,73	16
DAS 102.2	1,27	17	21,59	10	12,70	27
DAS 102.1	1,00	19	19,00	8	8,00	27
TOTAL		102	256,14	37	80,36	139

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DE CARGOS INCORPORADOS À SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 5o DA LEI No 11.497, DE 28 DE JUNHO DE 2007, E 13 DA LEI No 11.518, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SG-PR P/SEGES-MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDADE	VALOR
DAS 101.6	5,28	1	5,28
DAS 102.5	4,25	3	12,57
DAS102.4	3,23	4	12,92
TOTAL		8	30,95

Remissões do artigo