Decretos
Decreto nº 6.248, de 25 de outubro de 2007
Art. 1.
O retorno ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS dos servidores que fizeram a opção de que trata o § 4o do art. 12 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, fica regulamentado segundo as disposições deste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta o art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12, § 4o, da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007,
DECRETA:
Art. 2.
Aos servidores que tenham manifestado, formalmente, a opção prevista no § 4o do art. 12 da Lei no 11.457, de 2007, será assegurado o retorno ao INSS, nos seguintes percentuais e prazos:
Itrinta por cento, até 31 de dezembro de 2007;
IItrinta por cento, até 31 de março de 2008; e
IIIquarenta por cento, até 31 de julho de 2008.(Prorrogado Vide Decreto nº 6.522, de 2008) (Prorrogado Vide Decreto nº 6.919, de 2009)
§ 1ºO enquadramento do servidor nas etapas de que tratam os incisos do caput dar-se-á em conformidade com a ordem cronológica de entrada dos termos de opção nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 2ºHavendo empate na ordem cronológica de entrada dos termos, terá preferência, sucessivamente, o servidor:
Ide maior tempo na carreira ou plano;
IIde maior tempo na classe;
IIIde maior tempo no padrão de sua respectiva carreira ou plano;
IVde maior tempo de serviço público federal;
Vde maior tempo de serviço público; e
VIo mais idoso.
§ 3ºIncumbe ao servidor a comprovação, mediante declaração a ser fornecida pelo INSS ou por outros órgãos, conforme o caso, dos dados relacionados no
§ 4ºOs percentuais de que tratam os incisos I a III do caput serão computados, separadamente, por unidade de lotação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 5ºQuando do percentual aplicado resultar em número fracionado, arredondar-se-á para menos.
§ 6ºA eventual fixação de percentual e datas de efetivação diferentes dos previstos nos incisos I a III do caput e que visem beneficiar os servidores optantes deverá levar em conta as necessidades da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de lotação ou de exercício do servidor, e a demanda de atendimento ao contribuinte, de modo a evitar a descontinuidade de serviços.
§ 7ºO servidor terá seu retorno imediatamente autorizado quando inexistir unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil na localidade em que desempenhava suas atribuições, em sede de unidade do INSS, em 1o de maio de 2007.
Art. 3.
Fica assegurada aos servidores alcançados por este Decreto, enquanto permanecerem em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a percepção dos seus respectivos vencimentos e vantagens como se estivessem em exercício no órgão de origem, nos termos do § 5o do art. 12 da Lei no 11.457, de 2007.
Art. 4.
Os Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social poderão, em ato conjunto, baixar instruções complementares à execuçãodo disposto neste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007 e retificado no DOU de 29.10.2007