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Decreto nº 6.203, de 30 de agosto de 2007

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam remanejados, na forma do Anexo I, do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 102.5 e três DAS 102.3.
Art. 2.
Em virtude da extinção de cargos efetuada pelo art. 24 da Lei no 11.490, de 20 de junho de 2007, ficam suprimidos, na forma do Anexo II, do Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica dezenove cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo quinze DAS 102.5 e quatro DAS 102.4.
Art. 3.
Em decorrência do disposto nos arts. 1o e 2o o Anexo II ao Decreto no 5.196, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o Anexo ao Decreto no 5.657, de 30 de dezembro de 2005.

Brasília, 30 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2007

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS UNITÁRIODO COMAER/MD P/ A SEGES/MP
QTDEVALOR TOTAL
DAS 102.54,2514,25
DAS 102.31,9135,73
TOTAL49,98

ANEXO II

CARGOS EXTINTOS, CONFORME ART. 13 DA LEI No 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003

CÓDIGODAS UNITÁRIOQTDEVALOR TOTAL
DAS 102.54,251563,75
DAS 102.43,23412,92
TOTAL1976,67

ANEXO III

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.
UNIDADECARGO/
FUNÇÃO
Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
NE/
DAS/
FG
1ComandanteNE

ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA

8Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1

GABINETE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Coordenação3Coordenador101.3
1Assessor Técnico102.3
Divisão4Chefe101.2
11Assistente102.2
5Assistente Técnico102.1

COMISSÃO DE ESTUDOS RELATIVOS À NAVEGAÇÃO AÉREA INTERNACIONAL

3Assistente Técnico102.1

COMISSÃO DE PROMOÇÕES DE OFICIAIS DA AERONÁUTICA

1Assistente Técnico102.1

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA AERONÁUTICA

Coordenação1Coordenador101.3
1Assistente Técnico102.1
INSTITUTO HISTÓRICO-CULTURAL DA AERONÁUTICA1Diretor101.4
Divisão3Chefe101.2
1Assistente Técnico102.1

MUSEU AEROESPACIAL

Divisão5Chefe101.2

COMANDO-GERAL DE APOIO

8Assistente Técnico102.1

COMANDO-GERAL DE OPERAÇÕES AÉREAS

Divisão2Chefe101.2
2Assistente Técnico102.1

COMANDO-GERAL DO PESSOAL

7Assistente Técnico102.1
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL
10Assessor102.4
2Assessor Técnico102.3
7Assistente102.2
6Assistente Técnico102.1

DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONÁUTICA

3Assistente Técnico102.1

COMANDO-GERAL DE TECNOLOGIA AEROESPACIAL

6Assistente Técnico102.1

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DA AERONÁUTICA

1Assistente102.2
14Assistente Técnico102.1
Serviço4Chefe101.1

ORGANIZAÇÕES MILITARES DA AERONÁUTICA

104FG-1
119FG-2
162FG-3
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO COMANDO DA AERONÁUTICA.
CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
NE5,4015,4015,40
DAS 101.43,2313,2313,23
DAS 101.31,9147,6447,64
DAS 101.21,271417,781417,78
DAS 101.11,0055,0055,00
DAS 102.54,251668,00--
DAS 102.43,231445,221032,3
DAS 102.31,91611,4635,73
DAS 102.21,271924,131924,13
DAS 102.11,006565,006565,00
SUBTOTAL 1145252,86122166,21
FG-10,2010420,8010420,80
FG-20,1511917,8511917,85
FG-30,1216219,4416219,44
SUBTOTAL 238558,0938558,09
TOTAL (1+2)530310,95507224,30

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