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Decreto nº 6.173, de 30 de julho de 2007

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Amplia os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea “b” do inciso I do art. 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$ 5.742.521.483,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

Art. 2.

Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto.

Art. 3.

O § 2º do art. 1º do Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pelo Decreto nº 10.012, de 2019)

“§ 2º As programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, inclusive as decorrentes de créditos adicionais, somente poderão ser empenhadas após manifestação dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda.” (NR)

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2007

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	1.726	1.901	1.910	1.956	2.136	2.000	11.629
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	5	11	13	1	2	2	34
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	4.495	4.579	5.077	5.409	5.696	6.107	31.363
I.P.I. - FUMO	419	417	371	420	515	594	2.737
I.P.I. - BEBIDAS	481	380	363	415	446	548	2.632
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	605	815	826	899	935	1.072	5.152
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	1.022	1.190	1.230	1.245	1.340	1.295	7.322
I.P.I. - OUTROS	1.968	1.777	2.286	2.430	2.460	2.598	13.519
IMPOSTO SOBRE A RENDA	23.178	26.942	24.456	20.831	21.289	25.243	141.939
I.R. - PESSOA FÍSICA	1.023	3.218	2.703	1.760	1.580	1.344	11.627
I.R. - PESSOA JURÍDICA	11.970	12.779	8.699	10.828	11.101	8.467	63.844
I.R. - RETIDO NA FONTE	10.184	10.945	13.054	8.244	8.608	15.433	66.467
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	5.476	6.944	5.358	4.336	4.716	7.110	33.939
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	2.842	2.060	5.741	2.023	1.864	5.839	20.369
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	1.171	1.117	1.146	1.016	1.027	1.518	6.994
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	695	824	809	869	1.001	967	5.164
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	1.158	1.240	1.266	1.240	1.342	1.377	7.623
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	18	18	17	19	234	61	366
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	5.626	5.842	5.885	5.989	6.186	6.688	36.214
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	16.067	15.935	16.951	17.087	17.293	17.881	101.214
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	4.307	4.152	4.260	4.543	4.592	4.740	26.594
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	5.986	5.968	4.296	5.806	5.338	4.465	31.860
CIDE - COMBUSTÍVEIS	1.305	1.238	1.339	1.355	1.475	1.456	8.168
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	53	62	59	61	70	78	383
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	1.074	754	1.773	852	1.252	1.147	6.852
RECEITAS DE LOTERIAS	336	253	307	318	318	318	1.849
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	177	128	109	114	101	104	733
DEMAIS	561	374	1.357	420	833	725	4.269
RECEITA ADMINISTRADA	64.996	68.643	67.302	65.147	66.904	71.245	404.237

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA			TOTAL
	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	71.430	75.719	72.364	70.905	76.904	75.411	442.732
ADMINISTRADA PELA SRF (*)	64.996	68.643	67.302	65.147	66.904	71.245	404.237
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	853	804	856	930	922	1.366	5.729
DEMAIS	5.581	6.271	4.206	4.828	9.078	2.800	32.765
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	24.226	27.225	25.507	26.007	26.400	37.117	166.482
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	19.914	21.156	21.766	21.864	22.257	30.307	137.264
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	1.158	1.127	1.133	1.249	1.245	1.934	7.846
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)	482	400	282	275	275	275	1.988
DEMAIS	2.672	4.542	2.325	2.619	2.623	4.601	19.383
TOTAL	95.656	102.944	97.871	96.912	103.304	112.528	609.214

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

		R$ mil
DISCRIMINAÇÃO	QUADRIMESTRES
	II	III
A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)	654.009	1.380.000
I - Receitas	22.046.940	33.448.352
II - Despesas	20.592.591	32.487.656
Investimentos	3.198.265	5.620.277
Demais Despesas	17.394.326	26.867.379
III - Ajuste Competência/Caixa	283.353	2.007.637
IV - Juros	1.083.693	1.588.333
B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)	7.345.001	12.084.732
I - Receitas	137.462.259	208.846.791
II - Despesas	126.820.163	204.194.157
Investimentos	19.058.051	31.039.091
Demais Despesas	107.762.112	173.155.066
III - Ajuste Competência/Caixa	(2.566.773)	9.590.495
IV - Juros	730.322	2.158.397
C - ITAIPU (I-II+III-IV)	3.034.347	5.069.856
I - Receitas	4.548.639	7.138.233
II - Despesas	3.443.789	5.676.893
Investimentos	10.650	18.362
Demais Despesas	3.433.139	5.658.531
III - Ajuste Competência/Caixa	100.706	471.417
IV - Juros	(1.828.791)	(3.137.099)
D - Demais empresas (I-II+III-IV)	(525.754)	(434.588)
I - Receitas	15.318.161	24.013.274
II - Despesas	15.973.016	24.998.782
Investimentos	1.310.660	2.030.818
Demais Despesas	14.662.356	22.967.964
III - Ajuste Competência/Caixa	180.601	650.260
IV - Juros	51.500	99.340
V - Transferências Itaipu	-	-
RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)	10.507.603	18.100.000

R$ bilhões


DISCRIMINAÇÃO	Jan-Ago	Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL	308,7	471,9
1.1 Receita Administrada pela SRF	266,1	404,2
1.2 Receitas Não Administradas	41,2	65,7
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,4	2,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	66,4	99,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	53,1	79,9
2.2 Demais	13,3	19,9

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

242,3

372,2

4. DESPESAS	174,4	285,5
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	76,5	118,1
4.2 Outras Correntes e de Capital	98,0	167,4
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	1,4	2,0
4.2.2 Não Discricionárias	35,8	63,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	3,4	5,8
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	57,4	96,3

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

67,9

86,7

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(27,3)	(45,0)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	84,7	137,3
6.2 Benefícios da Previdência	112,0	182,2
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	1,1	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	(0,9)	-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	40,7	41,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	10,5	18,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	51,2	59,8

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006	3,0	11,3

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO - 2006 (11+12)	54,2	71,1

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