Decretos
Decreto nº 6.116, de 22 de maio de 2007
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição,e tendo em vista o disposto na Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Portos, órgão integrante da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: três DAS 101.6; oito DAS 101.5; quinze DAS 101.4; seis DAS 101.3; três DAS 102.5; dez DAS 102.4; vinte e três DAS 102.3; trinta e quatro DAS 102.2; e nove DAS 102.1.
Art. 3.
O Secretário Especial de Portos fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno da Secretaria Especial de Portos será aprovado pelo Secretário Especial e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
A Casa Civil da Presidência da República prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro à Secretaria Especial de Portos, até a sua completa instalação.
Art. 6.
No prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto, deverão ser promovidos os ajustes necessários nas estruturas regimentais dos órgãos e entidades da administração pública federal que detêm competências relativas à área de transportes, em conformidade com o disposto na Medida Provisória no 369, de 7 de maio de 2007.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2007 e retificado no DOU de 24.5.2007
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
A Secretaria Especial de Portos, órgão integrante da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iassessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e supervisão de políticas nacionais e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos marítimos;
IIpromoção da execução e da avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima e dos portos outorgados às companhias docas;
IIIparticipação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos;
IVaprovação dos planos de outorgas;
Vestabelecimento de diretrizes para a representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados, no que se refere às competências atribuídas à Secretaria Especial; e
VIdesenvolvimento da infra-estrutura aquaviária dos portos sob sua esfera de atuação, visando a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros.
§ 1ºCompete, ainda, à Secretaria Especial de Portos:
Ia supervisão das companhias docas a ela vinculadas, mediante orientação, coordenação e controle de suas atividades, nos termos do art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967;
IIa celebração, com a interveniência do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de instrumento para a execução, pelo Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, das atribuições relativas a pesquisas e estudos sobre portos fluviais e lacustres, transporte aquaviário e hidrovias demandados pelo DNIT; e
IIIo fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente de informações relacionadas com os estudos e pesquisas sobre os impactos da melhoria da infra-estrutura do setor portuário marítimo na área ambiental.
§ 2ºNo exercício das competências previstas no caput, relativas a instalações portuárias, a Secretaria Especial observará as prerrogativas específicas do Comando da Marinha.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
A Secretaria Especial de Portos tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Secretário Especial:
a)Gabinete; e
b)Assessoria Jurídica;
IIórgãos específicos singulares:
a)Subsecretaria de Portos:
1. Departamento de Gestão Portuária;
2. Departamento de Desempenho Operacional; e
3. Departamento de Infra-Estrutura Portuária;
b)Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário:
1. Departamento de Planejamento Portuário;
2. Departamento de Revitalização e Modernização Portuária; e
3. Departamento de Sistemas de Informações Portuárias;
IIIunidade de pesquisa: Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias; e
IVentidades vinculadas - sociedades de economia mista:
a)Companhia Docas do Ceará - CDC;
b)Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA;
c)Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA;
d)Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP;
e)Companhia Docas do Pará - CDP;
f)Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN; e
g)Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Especial
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Secretário Especial em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria Especial, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria Especial;
Varticular e apoiar a participação do Secretário Especial em órgãos colegiados;
VIexercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria Especial;
VIIelaborar e acompanhar os atos relacionados com a gestão dos fundos financeiros, voltados ao desenvolvimento da infra-estrutura de portos marítimos;
VIIIgerenciar os assuntos de desenvolvimento organizacional e de administração geral da Secretaria Especial, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República;
IXdefinir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidas pela Secretaria Especial;
Xassessorar o Secretário Especial na articulação com organismos internacionais, inclusive na representação da Secretaria Especial em eventos do seu interesse; e
XIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.
Art. 4.
À Assessoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União junto à Secretaria Especial de Portos, compete:
Iprestar assessoria e consultoria ao Secretário Especial em assuntos de natureza jurídica;
IIassistir ao Secretário Especial no controle interno da legalidade dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados;
IIIelaborar estudos sobre temas jurídicos, quando solicitada, e examinar, prévia e conclusivamente, anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse da Secretaria Especial;
IVemitir parecer nas representações e denúncias que lhe forem encaminhadas, por determinação do Secretário Especial, sugerindo as providências cabíveis;
Vpreparar informações para instrução de processos judiciais de interesse da Secretaria Especial;
VIpropor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da Secretaria Especial;
VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria Especial, os textos de editais de licitação e de contratos, convênios, acordos ou atos congêneres, a serem celebrados e publicados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir pela dispensa de licitação; e
VIIIrealizar outras atividades determinadas pelo Secretário Especial.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 5.
À Subsecretaria de Portos compete:
Iconsolidar a proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos da Subsecretaria;
IIconsolidar, avaliar e coordenar a execução e implementação dos programas, projetos, ações, contratos e convênios de obras e serviços;
IIIsupervisionar o desempenho operacional do setor portuário marítimo, estabelecer ações e diretrizes para sua melhoria, implementando indicadores econômico-financeiros e de qualidade, objetivando a avaliação dos programas portuários; e
IVinteragir com órgãos públicos e privados, garantindo a uniformização e a integração de procedimentos para a efetiva implementação dos programas, projetos, obras e ações do setor portuário.
Art. 6.
Ao Departamento de Gestão Portuária compete:
Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
IIacompanhar, avaliar e controlar a execução dos programas, obras e ações; e
IIIimplementar a execução dos projetos e programas de investimentos portuários, bem como compatibilizá-los com os demais programas de governo.
Art. 7.
Ao Departamento de Desempenho Operacional compete:
Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
IIimplementar e fomentar os programas voltados à logística do setor portuário marítimo, bem como coordená-los com os demais programas de governo; e
IIIavaliar o desempenho operacional do setor portuário.
Art. 8.
Ao Departamento de Infra-Estrutura Portuária compete:
Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
IIelaborar, coordenar, controlar, administrar e desenvolver as atividades de execução de ações e programas de construção, ampliação, recuperação, manutenção e operação da infra-estrutura portuária marítima, por meio de execução direta ou por meio de convênios de descentralização;
IIIaprovar planos de trabalho nas obras e serviços, promover a elaboração e a revisão de projetos de engenharia e estabelecer padrões e normas técnicas para controle; e
IVcoordenar, controlar e supervisionar convênios, processos de contratação e execução de obras e serviços.
Art. 9.
À Subsecretaria de Planejamento e Desenvolvimento Portuário compete:
Iconsolidar a proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos da Subsecretaria;
IIsubsidiar a formulação e implementação das políticas setoriais, planejamento estratégico e de planos e programas decorrentes, bem como monitorar e avaliar sua execução;
IIIcoordenar as atividades relativas à outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços;
IVsupervisionar as atividades de planejamento, estudos e pesquisas de engenharia de meio ambiente, bem como coordenar a realização de programas de desenvolvimento tecnológico e de capacitação técnica;
Vsupervisionar a revitalização e modernização das áreas portuárias e sua integração urbana e regional, bem como a harmonização intersetorial e interinstitucional dos agentes das atividades portuárias; e
VIsupervisionar os sistemas de informação, planejamento e tomada de decisão.
Art. 10.
Ao Departamento de Planejamento Portuário compete:
Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
IIimplementar estudos, projetos e pesquisas necessários à formulação de políticas setoriais e de planejamento estratégico, propondo instrumentos e normas para a sua implementação e integração com outros órgãos governamentais, bem como executar programas de capacitação técnica;
IIIanalisar e subsidiar a aprovação dos planos de outorgas e de delegação, bem como coordenar e avaliar essas atividades inerentes à exploração e prestação de serviços; e
IVacompanhar o processo de outorga para exploração de infra-estrutura e prestação de serviços.
Art. 11.
Ao Departamento de Revitalização e Modernização Portuária compete:
Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
IIcoordenar, controlar e administrar as atividades de planejamento de infra-estrutura, em consonância com a política ambiental portuária e implementar as diretrizes, ações e sistemas de gestão ambiental;
IIIpromover a revitalização e modernização das áreas portuárias e sua integração urbana e regional;
IVpromover a harmonização intersetorial e interinstitucional dos agentes das atividades portuárias, visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento do setor.
Art. 12.
Ao Departamento de Sistemas de Informações Portuárias compete:
Isubsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;
IIcoordenar a execução das atividades relacionadas aos sistemas de informação;
IIIcoordenar a manutenção e a atualização de dados e informações necessários ao processo de planejamento e tomada de decisão; e
IVdesenvolver, implantar e integrar sistemas de informação e de base de dados.
SEÇÃO III
Da Unidade de Pesquisa
Art. 13.
Ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias, de que trata o art. 109 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, compete gerar, desenvolver e disseminar conhecimentos e tecnologias e capacitar recursos humanos voltados ao desenvolvimento da infra-estrutura portuária marítima, consoante a política definida pela Secretaria Especial.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Aos Subsecretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 15.
Ao Chefe de Gabinete e ao Chefe da Assessoria Jurídica do Secretário Especial e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
As requisições de pessoal para exercício na Secretaria Especial serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 17.
Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Secretaria Especial, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria Especial será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
Art. 18.
desempenho de função na Secretaria Especial é considerado serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.
Art. 19.
Na execução de suas atividades, a Secretaria Especial poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência.
Art. 20.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria Especial, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ No | DENOMINAÇÃO/ FUNÇÃO/CARGO | NE/ DAS |
| 1 | Secretário Especial | NE | |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.6 | |
| 3 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.5 |
| 4 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Interna | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Gestão Estratégica | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| ASSESSORIA JURÍDICA | 1 | Chefe | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| SUBSECRETARIA DE PORTOS | 1 | Subsecretário | 101.6 |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE GESTÃO PORTUÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Projetos e Programas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Acompanhamento e Controle | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE DESEMPENHO OPERACIONAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Avaliação de Desempenho | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Estudos e Projetos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Obras e Serviços | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO PORTUÁRIO | 1 | Subsecretário | 101.6 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO PORTUÁRIO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Acessos Portuários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE REVITALIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO PORTUÁRIA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Estudos e Projetos Ambientais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Revitalização e Desenvolvimento Intersetorial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| DEPARTAMENTO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÕES PORTUÁRIAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral de Gestão da Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação-Geral de Integração de Sistemas de Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS HIDROVÁRIAS | 1 | Diretor | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação de Pesquisa | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação de Administração | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO NOVA | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 |
| DAS 101.6 | 6,15 | 3 | 18,45 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 8 | 41,28 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 15 | 59,70 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 6 | 7,68 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 3 | 15,48 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 10 | 39,80 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 23 | 29,44 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 34 | 38,76 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 9 | 9,00 |
| TOTAL | 112 | 266,15 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP PARA A SEPOR/PR | |
| QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 3 | 18,45 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 8 | 41,28 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 15 | 59,70 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 6 | 7,68 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 3 | 15,48 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 10 | 39,80 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 23 | 29,44 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 34 | 38,76 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 9 | 9,00 |
| TOTAL | 111 | 259,59 | |
*