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Decreto nº 6.076, de 10 de abril de 2007

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Art. 1. Art. 10. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

5 artigos

Altera o Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e 77 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 7º e 10 do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 7º Os órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal deverão fixar e informar à Secretaria do Tesouro Nacional, até o dia 30 de abril de 2007, os limites de movimentação e empenho e os limites mensais de pagamento de cada um dos projetos ou aquisições de bens ou serviços financiados com recursos externos, inclusive a contrapartida nacional ou o sinal da operação, quando for o caso.

§ 1ºOs valores referidos no caput deverão ser fixados a partir dos limites estabelecidos no art. 6º deste Decreto.

§ 2ºAs alterações na distribuição dos limites de movimentação e empenho e nos limites de pagamento de que trata este artigo deverão ser informadas à Secretaria do Tesouro Nacional previamente à solicitação de recursos financeiros ou a autorização do ingresso dos bens e serviços.

§ 3ºOs procedimentos para atendimento ao estabelecido no caput deverão seguir as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.

§ 4ºO não-cumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar a suspensão da liberação dos recursos financeiros correspondentes.

§ 5ºOs limites definidos nos termos deste artigo refletem o grau de prioridade conferido pelo órgão setorial e deverão ser utilizados para a avaliação da capacidade de execução dos referidos projetos ou aquisição de bens ou serviços no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX.

§ 6ºOs dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e contrapartida nacional , inclusive a importação financiada de bens e serviços , as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal.” (NR)

“

Art. 10.

..........................................................

I....................................................................

........................................................... ...........

b)ampliar os valores disponibilizados para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 5.405.067.826,00 (cinco bilhões, quatrocentos e cinco milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e seis reais) e R$ 6.114.985.826,00 (seis bilhões, cento e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais), respectivamente; e

......................................................... ........... ” (NR)

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Demais (*)		Obrigatórias		Total
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Lei ( a )	Disponível ( b )	Lei ( c )	Disponível ( d )	Lei ( e = a + c )	Disponível ( f = b + d )
..................	.....	.....	.....	.....	.....	.....
Reserva	0	5.405.067	0	0	0	5.405.067
.................	.....	.....	.....	.....	.....	.....	” (NR)

Art. 3.

O Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2007 e

R$ bilhões

DISCRIMINAÇÃO	jan-abr	jan-ago	jan-dez
1. RECEITA TOTAL	155,8	301,8	461,8
1.1 Receita Administrada pela SRF	130,6	257,2	393,9
1.2 Receitas Não Administradas	24,5	43,3	66,2
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,7	1,2	1,7
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	32,2	65,1	97,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	25,6	51,3	77,1
2.2 Demais	6,6	13,8	20,7
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	123,6	236,7	364,0
4. DESPESAS	82,6	167,4	269,3
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	37,5	74,0	118,1
4.2 Outras Correntes e de Capital	45,0	93,4	151,1
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)	0,7	1,2	1,7
4.2.2 Não Discricionárias	16,0	32,2	54,2
4.2.3 Discricionárias - LEJU + MPU	1,8	3,7	5,4
4.2.4 Discricionárias - Poder Executivo	26,6	56,3	89,9
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	41,0	69,3	94,7
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(14,4)	(28,6)	(46,3)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	41,0	84,2	136,8
6.2 Benefícios da Previdência	55,4	112,9	183,1
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU	-	-	-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA	-	-	-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)	26,6	40,7	48,4
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	2,2	10,5	18,1
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)	28,8	51,2	66,5
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.439, DE 2006	1,4	3,0	4,6
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO - 2007 (11+12)	30,2	54,2	71,1

Remissões do artigo