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Decreto nº 573, de 22 de junho de 1992

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Art. 1.

O art. 1° do Decreto n° 99.532, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, presidido pelo Ministro de Estado da Justiça, terá a seguinte composição:

IUm representante do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

IIum representante do Ministério da Marinha;

IIIum representante do Ministério do Exército;

IVum representante do Ministério das Relações Exteriores;

Vum representante do Ministério da Aeronáutica;

VIum representante do Ministério de Minas e Energia;

VIIum representante do Ministério dos Transportes e das Comunicações;

VIIIum representante do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária;

IXum representante do Ministério da Saúde;

Xum representante do Ministério da Educação;

XIum representante do Ministério da Ação Social;

XIIum representante do Ministério da Previdência Social;

XIVum representante da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República;

XVum representante da Secretaria da Administração Federal do Ministério do Trabalho e da Administração;

XVIum representante da Secretaria Nacional do Trabalho;

XVIIO Secretário Nacional de Direito Econômico;

XVIII - o Presidente do INMETRO;

XIXo Presidente da Confederação Nacional da Indústria;

XXo Presidente da Confederação Nacional do Comércio;

XXItrês titulares de entidades privadas nacionais, dedicadas aos interesses do consumidor;

XXIItrês titulares de entidades nacionais de caráter privado, dedicados às atividades de normalização e qualidade industrial;

XXIII - um cidadão de notório saber nas áreas de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, não vinculado ao Serviço Público;

§ 1ºCada membro terá um suplente, designado, formalmente, pelo titular, exceto o do inciso XXIII.

§ 2ºA Secretaria Executiva do CONMETRO elaborará lista tríplice de entidades que sejam adequadas aos ditames dos incisos XXI e XXII e a encaminhará à escolha do Ministro de Estado da Justiça.

§ 3ºÉ de livre escolha do Presidente da República o nome do membro previsto no inciso XXIII.

§ 4ºOs membros citados nos incisos XXI, XXII e XXIII terão mandato de um ano, facultada uma recondução."

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 99.532, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e Lei n° 8.422, de 13 de maio de 1992,

DECRETA:

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.1992

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