Decretos
Decreto nº 537, de 22 de maio de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
Art. 1.
São serviços de publicidade, para os fins deste decreto, aqueles destinados a informar o público, difundir idéias ou promover a venda de produtos e serviços, bem como a veiculação de publicidade legal, institucional, social ou promocional, o planejamento, a concepção, produção, execução ou distribuição de peças ou campanhas publicitárias e promocionais.
Art. 2.
As contratações dos serviços de que trata este decreto obedecerão as determinações do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.
Art. 3.
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal procederão às licitações para execução de seus serviços de publicidade.
Art. 4.
Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar as ações de divulgação no âmbito da Administração Pública Federal, bem como fixar as diretrizes da política de comunicação do Governo Federal.
Art. 5.
Os procedimentos licitatórios em curso serão concluídos por comissão própria do órgão de origem.
Art. 6.
Até a extinção do prazo constante do edital que disciplinou o processo de pré-qualificação, realizado pela Comissão Exclusiva de Licitação da Presidência da República, as licitações de que trata este artigo deverão ser feitas entre as empresas pré-qualificadas.
Art. 7.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Ficam revogados os arts. 19 e 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, e os Decretos nºs 195, 196, 197 e 198, de 21 de agosto de 1991.
Brasília, 22 de maio de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR
Luiz Antonio Andrade Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.5.1992