Decretos
Decreto nº 53.540, de 5 de fevereiro de 1964
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o parágrafo único do art. 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 40.359, de 16 de novembro de 1956, com a redação dada pelo Decreto nº 2.030, de 14 de janeiro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 inciso I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 15 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.359 de 16 de novembro de 1956, alterado pelo Decreto número 2.030, de 14 de janeiro de 1963, passa a ter a seguinte redação:
"
Parágrafo únicoO número de Substitutos de Procurador Adjunto não poderá exceder de doze na 1ª Região, de dez na 2ª Região, de quatro nas 3ª e 4ª Regiões, e de dois nas demais Regiões".
Art. 2.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de fevereiro de 1964; 143º de Independência e 76º da República.
João GoulartAmaury Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.2.1964
*
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 72.619, de 15 de agosto de 1973 · 2 menções