Decretos
Decreto nº 51.346, de 14 de novembro de 1961
Art. 1.
Os vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional obedecerão ao disposto neste Decreto.
Parágrafo único. As Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial de que cogita êste artigo são: Lloyd Brasileiro - P.N.; Companhia Nacional de Navegação Costeira A .F., Serviço de Navegação e Administração da Amazônia e Pôrto do Pará, Serviço de Navegação da Bacia do Prata e Emprêsas e Serviços de Navegação Marítima administradas pela União e outras de idêntica condição jurídica.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição Federal e considerando o disposto no art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, ao determinar que os serviços marítimos e fluviais administrados pela União, sob forma autárquica, terão os respectivos quadros de pessoal com observância das normas e do sistema de classificação de cargos constantes da mesma Lei e ressalvadas as peculiaridades da administração de pessoal de cada entidade;
CONSIDERANDO que as Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial incorporadas ao Patrimônio Nacional se enquadram entre as referidas entidades, além de oferecer, por sua natureza e suas condições de trabalho, peculiaridades a serem atendidas na aplicação daqueles princípios;
CONSIDERANDO a posição sui generis no cenário administrativo daquelas emprêsas, advinda do exercício de funções específicas, sem contrapartida em outros órgãos da administração federal;
CONSIDERANDO que essas peculiaridades impõem a adoção de medidas particulares destinadas à aplicação de tabelas salariais gerais,
decretam:
Art. 2.
O pessoal de que trata êste Decreto fica classificado nos seguintes grupos:
IPessoal Marítimo e Fluvial;
IIPessoal de Escritório, Agências, Armazéns, Trapiches, Depósitos e respectivos serviços auxiliares;
IIIPessoal de estaleiros, diques, oficinas e respectivos serviços auxiliares.
Art. 3.
Os vencimentos e salários do pessoal referido no artigo anterior passam a vigorar de acôrdo com as seguintes tabelas:
IPessoal Marítimo e Fluvial
Cr$
| a) | Comandante ............................................................................................................ | 54.000,00 |
| b) | Imediato, 1º Maquinista-motorista, 1º Comissário e Médico ................................... | 36.000,00 |
| c) | 1º Piloto, 2º Maquinista-motorista, 1º Radiotelegrafista Mercante, 2º Comissário e Prático da Costa ...................................................................................................... | 33.000,00 |
| d) | 2º Piloto, 3º Maquinista-motorista, 2º Radiotelegrafista Mercante, 3º Comissário, Conferente Mercante e Mestre de pequena cabotagem ......................................... | 30.000,00 |
| e) | Enfermeiro-mercante, Carpinteiro-mercante, Contramestre-mercante, 2º Condutor Maquinista-Mercante, 2º Condutor Motorista Mercante, Arrais, Escrevente Mercante, Eletricista Mercante e Mecânico Mercante .......................... | 27.500,00 |
| f) | Cabo-foguista Mercante e 1º cozinheiro Mercante ................................................. | 25.000,00 |
| g) | Marinheiro Mercante, Foguista Mercante, 2º Cozinheiro Mercante e Padeiro Mercante .................................................................................................................. | 23.000,00 |
| h) | Moço de convés, Carvoeiro Mercante, 3º Cozinheiro Mercante, Taifeiro Mercante e Camareira ............................................................................................................. | 21.000,00 |
| i) | Ajudante de cozinha mercante e Músico ................................................................. | 19.000,00 |
IIPessoal de Escritório, Agências, Armazéns, Trapiches, Depósitos e respectivos serviços auxiliares.
A) Parte Permanente
Cr$
| a) | Técnico de Administração em Transporte Marítimo Loide Brasileiro e Companhia Nacional de Navegação Costeira .................................................... | 36.000,00 |
| b) | Técnico de Administração em Transporte Marítimo - Loide Brasileiro e Companhia Nacional de Navegação Costeira .................................................... | 33.000,00 |
| c) | Oficial de Administração ..................................................................................... | 30.000,00 |
| d) | Oficial de Administração ..................................................................................... | 25.000,00 |
| e) | Oficial de Administração ..................................................................................... | 21.000,00 |
| f) | Escriturário ......................................................................................................... | 18.000,00 |
| g) | Escriturário ......................................................................................................... | 16.000,00 |
| h) | Escrevente Dactilógrafo ..................................................................................... | 15.000,00 |
| i) | Técnico de Mecanização .................................................................................... | 30.000,00 |
| j) | Técnico de Mecanização .................................................................................... | 25.000,00 |
| k) | Técnico Auxiliar de Mecanização ....................................................................... | 19.000,00 |
| l) | Técnico Auxiliar de Mecanização ....................................................................... | 17.000,00 |
| m) | Conferente de carga ........................................................................................... | 36.000,00 |
| n) | Conferente de carga ........................................................................................... | 30.000,00 |
| o) | Desenhista em construção naval ....................................................................... | 36.000,00 |
| p) | Desenhista em construção naval ....................................................................... | 33.000,00 |
| q) | Desenhista Auxiliar em construção naval ........................................................... | 30.000,00 |
| r) | Desenhista Auxiliar em construção naval ........................................................... | 25.000,00 |
| s) | Desenhista Auxiliar em construção naval ........................................................... | 21.000,00 |
| t) | Dentista .............................................................................................................. | 36.000,00 |
| u) | Dentista .............................................................................................................. | 33.000,00 |
| v) | Médico ................................................................................................................ | 36.000,00 |
| x) | Médico ................................................................................................................ | 33.000,00 |
| y) | Enfermeiro .......................................................................................................... | 36.000,00 |
| z) | Enfermeiro .......................................................................................................... | 33.000,00 |
| aa) | Assessor de Eletrônica ....................................................................................... | 36.000,00 |
| bb) | Assessor de Eletrônica ....................................................................................... | 33.000,00 |
| cc) | Técnico de Aparelhos de Precisão ..................................................................... | 36.000,00 |
| dd) | Técnico de Aparelhos de Precisão ..................................................................... | 33.000,00 |
| ee) | Técnico de Agulhas Giroscópicas ...................................................................... | 36.000,00 |
| ff) | Técnico de Agulhas Giroscópicas ...................................................................... | 33.000,00 |
| gg) | Técnico de Cronometria ..................................................................................... | 36.000,00 |
| hh) | Técnico de Cronometria ..................................................................................... | 33.000,00 |
| ii) | Contador.............................................................................................................. | 36.000,00 |
| jj) | Arquiteto ............................................................................................................. | 36.000,00 |
| kk) | Engenheiro ......................................................................................................... | 36.000,00 |
| ll) | Assessor Técnico de Náutica ............................................................................. | 36.000,00 |
| mm) | Calibrador Técnico de Radiogoniômetro ............................................................ | 36.000,00 |
| nn) | Téc. De Navegação e Compensador de Agulhas............................................... | 36.000,00 |
| oo) | Desenhista Estatístico ........................................................................................ | 36.000,00 |
| pp) | Perito de Material de Náutica e Rádio ................................................................ | 36.000,00 |
| qq) | Téc. Aux. De Naveg. E Compensador de Agulhas ............................................ | 36.000,00 |
| rr) | Patrão-Mor .......................................................................................................... | 36.000,00 |
| ss) | Classificador de Materiais .................................................................................. | 33.000,00 |
| tt) | Ajudante de Patrão-Mor ..................................................................................... | 33.000,00 |
| uu) | Fiscal de Segurança do Trabalho ....................................................................... | 30.000,00 |
| vv) | Químico-Auxiliar-Naval ....................................................................................... | 30.000,00 |
| xx) | Auxiliar de Patromoria ........................................................................................ | 30.000,00 |
| yy) | Plantão noturno da Patromoria ........................................................................... | 30.000,00 |
| zz) | Aux. Téc. De Distribuição e Seg. de Navegação ............................................... | 27.500,00 |
| aaa) | Auxiliar Técnico de Desinfecção ........................................................................ | 27.500,00 |
| bbb) | Técnico de Laboratório ....................................................................................... | 25.000,00 |
| ccc) | Auxiliar de Plantão da Patromoria ...................................................................... | 25.000,00 |
| ddd) | Técnico de Laboratório ....................................................................................... | 25.000,00 |
| eee) | Auxiliar de Enfermagem ..................................................................................... | 18.000,00 |
| fff) | Vigia do Almoxarifado ......................................................................................... | 25.000,00 |
Cargos de Provimento em Comissão
| a) | Diretor do Loide Brasileiro, P.N., Superintendente da Cia. Nac. de Nav. Costeira | 63.000,00 |
| b) | Secretário Geral do Loide Brasileiro, Chefe do Gabinete da Superintendência da Cia. Nac. de Nav. Costeira, Diretores de Departamentos da Cia. Nac. de Navegação Costeira ................................................................................................ | 58.000,00 |
| c) | Superintendente Técnico, L.P., Superintendente Comercial, L.B., Tesoureiro I.B., Subdiretores do Departamento da Cia. Costeira, Tesoureiro da Cia. Costeira ....... | 54.000,00 |
| d) | Chefe do Serviço de Pessoal, L .B., Chefe do Serviço de Abastecimento-L .B., Chefe do Serviço de Tráfego-L .B., Inspetor Geral de Máquinas, Cia. Costeira, Inspetor de Frota, Cia. Costeira, Chefe do Estaleiro-L .B. ..................................... | 50.000,00 |
| e) | Chefe da Assistência Médica-L .B., Inspetor Geral da Frota-L .B., Chefe da Contadoria-L .B., Chefe da Contadoria da Cia. Costeira, Chefes de Setor (atuais chefes das Divisões de Produção, Técnico, Escritório Técnico e Assistente ao Chefe dos Estaleiros-L .B.) ...................................................................................... | 47.000,00 |
| f) | Assistentes-L.B., Almoxarife-L.B., Chefes de Divisão-L.B., Inspetores de Máquinas da Cia. Costeira, Inspetor de Convés e Inspetor de Câmara da Cia. Costeira, Inspetor de Agências da Cia. Costeira, Chefes de Divisão da Cia. Costeira, Assistentes da Superintendência e de Departamentos da Cia. Costeira, Secretário da Superintendência da Cia. Costeira, Assistentes dos Setores (Atuais Engenheiros Chefes de Seção dos Estaleiros do L .B.) .......................................... | 44.000,00 |
| g) | Chefes de Seção-L .B., Chefe do Escritório dos Estaleiros-L .B., Chefe da Contabilidade Industrial-L .B., Almoxarife dos Estaleiros-L .B., Chefes de Seção da Cia. Costeira, assistente de Divisão da Cia. Costeira, Chefe do Expediente da Procuradoria da Cia. Costeira ........................................................................... | 41.000,00 |
Serviços Auxiliares
| a) | Inspetor de Vigilância Marítima ............................................................................... | 30.000,00 |
| b) | Guarda de Vigilância Marítima ................................................................................ | 25.000,00 |
| c) | Guarda de Vigilância Marítima ................................................................................ | 23.000,00 |
| d) | Guarda de Vigilância Marítima ................................................................................ | 21.000,00 |
| e) | Guarda de Vigilância Marítima ................................................................................ | 18.000,00 |
| f) | Motorista .................................................................................................................. | 21.000,00 |
| g) | Motorista .................................................................................................................. | 18.000,00 |
| h) | Motorista .................................................................................................................. | 16.000,00 |
| i) | Consertador de Carga (Atuais Arrumadores) .......................................................... | 23.000,00 |
| j) | Consertador de Carga (Atuais Arrumadores) .......................................................... | 21.000,00 |
| k) | Consertador de Carga (Atuais Arrumadores) .......................................................... | 18.000,00 |
B) Parte Suplementar
| a) | Tesoureiro .......................................................................................................... | 54.000,00 |
| b) | Chefe de Departamento ..................................................................................... | 44.000,00 |
| c) | Chefe de Seção .................................................................................................. | 41.000,00 |
| d) | Delegado Comercial ........................................................................................... | 41.000,00 |
| e) | Delegado da Diretoria ......................................................................................... | 41.000,00 |
| f) | Consultor Técnico ............................................................................................... | 36.000,00 |
| g) | Estatístico ........................................................................................................... | 36.000,00 |
| h) | Zelador ............................................................................................................... | 33.000,00 |
| i) | Radiotelegrafista terrestre .................................................................................. | 36.000,00 |
| j) | Radiotelegrafista terrestre .................................................................................. | 33.000,00 |
| k) | Supervisor de Estiva ........................................................................................... | 30.000,00 |
| l) | Agente ................................................................................................................ | 30.000,00 |
| m) | Zelador ............................................................................................................... | 30.000,00 |
| n) | Eletricista ............................................................................................................ | 30.000,00 |
| o) | Contramestre da padaria .................................................................................... | 30.000,00 |
| p) | Lavador de Automóvel ........................................................................................ | 27.500,00 |
| q) | Agente ................................................................................................................ | 27.500,00 |
| r) | Coadjuvante-Técnico .......................................................................................... | 27.500,00 |
| s) | Armazenista ........................................................................................................ | 27.500,00 |
| t) | Motorista ............................................................................................................. | 27.500,00 |
| u) | Zelador ............................................................................................................... | 25.000,00 |
| v) | Cozinheiro .......................................................................................................... | 25.000,00 |
| x) | Auxiliar de Inspetor Técnico ............................................................................... | 25.000,00 |
| y) | Telefonista, Porteiro, Contínuo e Ascensorista .................................................. | 25.000,00 |
| z) | Armazenista ........................................................................................................ | 25.000,00 |
| aa) | Motorista ............................................................................................................. | 25.000,00 |
| bb) | Padeiro ............................................................................................................... | 23.000,00 |
| cc) | Copeiro ............................................................................................................... | 23.000,00 |
| dd) | Cozinheiro .......................................................................................................... | 23.000,00 |
| ee) | Telefonista, Porteiro, Contínuo e Servente ........................................................ | 23.000,00 |
| ff) | Armazenista ........................................................................................................ | 23.000,00 |
| gg) | Motorista ............................................................................................................. | 23.000,00 |
| hh) | Zelador ............................................................................................................... | 21.000,00 |
| ii) | Estivador ............................................................................................................. | 21.000,00 |
| jj) | Copeiro ............................................................................................................... | 21.000,00 |
| kk) | Mecânico de Máquina de Escrever .................................................................... | 27.500,00 |
| ll) | Cozinheiro .......................................................................................................... | 21.000,00 |
| mm) | Telefonista, Porteiro, Contínuo, Servente e Ascensorista .................................. | 21.000,00 |
| nn) | Armazenista ........................................................................................................ | 21.000,00 |
| oo) | Copeiro ............................................................................................................... | 18.000,00 |
| pp) | Porteiro, Servente e Ascensorista ...................................................................... | 18.000,00 |
| qq) | Telefonista,Contínuo e Servente ........................................................................ | 16.000,00 |
| rr) | Mecânico de Máquinas de Escrever .................................................................. | 25.000,00 |
IIIPessoal de Estaleiros, Diques, Oficinas e respectivos serviços
Quadro de Oficinas
| a) | Mestre de Reparo e Construção Naval ................................................................... | 36.000,00 |
| b) | Contra-mestre de Reparo e Construção Naval ....................................................... | 33.000,00 |
| c) | Encarregado de Reparo e Construção Naval .......................................................... | 30.000,00 |
| d) | Operário de Reparo e Construção Naval, 1ª classe ................................................ | 27.500,00 |
| e) | Operário de Reparo e Construção Naval, 2ª classe ................................................ | 25.000,00 |
| f) | Operário de Reparo e Construção Naval, 3ª classe ................................................ | 23.000,00 |
| g) | Praticante de Reparo e Construção Naval, 1ª classe ............................................. | 21.000,00 |
| h) | Praticante de Reparo e Construção Naval, 2ª classe ............................................. | 19.000,00 |
| i) | Praticante de Reparo e Construção Naval, 3ª classe ............................................. | 18.000,00 |
| j) | Aprendiz de Reparo e Construção Naval ................................................................ | 15.000,00 |
Quadro de serviços gerais (onde houver)
| a) | Mestre de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros ................................................ | 30.000,00 |
| b) | Encarregado Geral de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros ............................. | 21.000,00 |
| c) | Encarregado de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros ...................................... | 19.000,00 |
| d) | Serventes de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros, 1ª classe .......................... | 17.000,00 |
| e) | Serventes de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros, 2ª classe .......................... | 16.000,00 |
| f) | Servente de Turma de Serviços Gerais de Estaleiros, 3ª classe ............................ | 15.000,00 |
Art. 4.
Nos vencimentos do Comandante estabelecidos no item I, alínea a, do Art. 3º dêste Decreto já está incluída a vantagem percentual de 50% (cinqüenta por cento) a que se refere o Acôrdo Salarial de 11 de janeiro de 1960, mandado aplicar ao Loide Brasileiro P.N. e Companhia Nacional de Navegação Costeira A .F., pelo Decreto nº 47.871, de 8 de março de 1960.
Art. 5.
Os alunos das Escolas de Marinha Mercante, quando estagiários, terão retribuição correspondente ao maior salário mínimo vigente no País.
Art. 6.
Aos Arrais dos Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e São Paulo não se aplicam as Tabelas de Vencimentos e Salários fixados no art. 3º dêste Decreto.
Art. 7.
As Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial Incorporadas ao Patrimônio Nacional, enumeradas no Parágrafo único do Art. 1º, enviarão dentro de 15 (quinze) dias, a contar da vigência dêste decreto, à Comissão instituída pela Portaria nº 689, de 30 de outubro de 1961, do Ministério da Viação e Obras Públicas, relação dos cargos e funções não constantes das Tabelas Salariais a que se refere o Art. 3º, para efeito de enquadramento.
Parágrafo únicoFeito o enquadramento será a tabela respectiva baixada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8.
Os ocupantes de cargos das Autarquias Fluviais e Lacustres não enumeradas no Art. 3º dêste Decreto, perceberão vencimentos ou salários correspondentes aos cargos assemelhados.
Parágrafo únicoConsiderar-se-ão cargos assemelhados os que tenham análogas atribuições e responsabilidades.
Art. 9.
Os vencimentos e salários previsto no art. 3º, item II, A, alíneas y, z, sòmente poderão ser atribuídos aos portadores de diploma de enfermeiro registrado na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, aplicando-se o mesmo princípio aos de bordo.
Art. 10.
s atuais ocupantes de cargos de Auxiliar Administrativo e Apontador de Oficina ficam incluídos nos cargos de Oficial de Administração ou Escriturário, com os vencimentos ou salários estabelecidos na forma do Art. 3º, item II, A, Alíneas c, d, f, g dêste Decreto.
Art. 11.
s servidores que em virtude de disposição expressa tenham direito a qüinqüênio, e que percebam vencimentos ou salários iguais ou superiores aos previstos na alínea b, item I, do Art. 3º dêste Decreto, terão seus qüinqüênios calculados sôbre a diferença entre os vencimentos mencionados na alínea b e os previstos na alínea a do mesmo item e artigo.
Parágrafo únicoO qüinqüênio que é devido a partir de 1º de novembro de 1959, será calculado tendo em vista a diferença de vencimentos entre as classes na data da aquisição do respectivo direito.
Art. 12.
Cessa, com a vigência dêste Decreto e na forma do art. 5º da Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960, o pagamento do abono de 44% previsto nesse dispositivo legal.
§ 1ºDa importância a ser percebida a título de atrasados, descontar-se-á a quantia total recebida como abono.
§ 2ºSe o vencimento do servidor fôr inferior ao que vinha percebendo acrescido do abono de 44%, fica-lhe assegurada diferença de vencimento, a partir da data da publicação dêste Decreto, de modo que aquêle total não sofra diminuição.
Art. 13.
Fica assegurado o pagamento da diferença de vencimento ou salário no período de 1º de julho a 30 de novembro de 1960, de acôrdo com os valores vigentes à época, na forma da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Art. 14.
As vantagens financeiras constantes dêste Decreto são extensivas ao pessoal inativo das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial referidas no parágrafo único do art. 1º.
Art. 15.
As emprêsas de navegação marítima e fluvial, a que se refere o parágrafo único do art. 1º, enviarão, no prazo de trinta dias, a contar da vigência dêste Decreto, à Comissão instituída pela Portaria nº 689, de 30 de outubro de 1961, do Ministério da Viação e Obras Públicas, a relação nominal dos respectivos servidores, obedecidos os princípios fixados neste Decreto.
Art. 16.
Ficam mantidas as demais vantagens concedidas por Decretos, Portarias, Resoluções, Contratos Normativos e Acordos Oficiais relativos ao pessoal abrangido pelo art. 3º dêste Decreto.
Art. 17.
s atuais Conferentes de bordo do Loide Brasileiro passarão a integrar Quadro Especial de terra, em extinção, com os vencimentos de Cr$36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros), assegurados os direitos e vantagens atribuídos ao pessoal de terra e abolidos todos os direitos e vantagens que tinham como pessoal embarcado.
Art. 18.
A distribuição dos ocupantes dos cargos de Técnico de Administração em Transporte Marítimo, Oficial Administração e Escriturário do Loide Brasileiro e Companhia Nacional de Navegação Costeira é a constante da relação nominal anexa a êste Decreto . (anexos ns. 1, 2, 3 e 4).
Art. 19.
Fica assegurado aos Oficiais de Administração o acesso à carreira de Técnico de Administração em Transporte Marítimo.
Art. 20.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21.
Revogam-se as disposição em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
João Goulart
Tancredo Neves
Virgílio Távora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1961
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.