Decretos
Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social, constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 4º, 6º, III, arts. 10, 14 e 16 da Medida Provisória nº 302, de 10 de abril de 1992,
DECRETA:
Art. 2.
Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de abril de 1992; 171º da Independência e 104º da República.
FERNANDO COLLOR Reinhold Stephanes
João Mellão Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.4.1992
ANEXO I
CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade
Art. 1.
O Ministério da Previdência Social tem em sua área de competência:
Iprevidência social;
IIprevidência complementar.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Regimental
Art. 2.
O Ministério da Previdência Social tem a seguinte estrutura regimental:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Inspetoria-Geral da Previdência Social;
IIórgãos setoriais:
a)Consultoria Jurídica;
b)Secretaria de Administração Geral;
c)Secretaria de Controle Interno;
IIIórgãos singulares:
a)Secretaria Nacional da Previdência Social;
b)Secretaria Nacional da Previdência Complementar;
IVórgãos colegiados:
a)Conselho Nacional de Seguridade Social;
b)Conselho Nacional de Previdência Social;
c)Conselho de Recursos da Previdência Social;
d)Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador;
Ventidades vinculadas:
a)autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social;
b)empresa pública: Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV;
CAPÍTULO III
Da Competência dos Órgãos
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta
Art. 3.
Ao Gabinete compete assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse do Ministério.
Art. 4.
A Inspetoria-Geral da Previdência Social compete acompanhar e fiscalizar a fiel observância dos preceitos legais e regulamentares relativos à Previdência Social, junto aos órgãos do Ministério.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Setoriais
Art. 5.
À Consultoria Jurídica, diretamente subordinada ao Ministro de Estado, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente:
Iatender aos encargos de consultoria e assessoramento jurídico aos Colegiados presididos pelo Ministro de Estado e aos órgãos do Ministério e realizar os demais serviços jurídicos que lhe sejam atribuídos;
IIexaminar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;
IIIcumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República.
IVassistir ao Ministro de Estado no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante:
a)o exame de antepropostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Ministério;
b)a elaboração de atos, quando isso lhe solicite o Ministro de Estado;
c)a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério;
Vexaminar minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades do Ministério;
VIfornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas;
VIIcoordenar as atividades jurídicas do Ministério e supervisionar as de suas entidades vinculadas.
Art. 6.
À Secretaria de Administração Geral, órgão setorial dos Sistemas de Planejamento Federal, Modernização Administrativa, Orçamento, Programação Financeira, Pessoal Civil, Serviços Gerais e de Administração de Recursos de Informação e Informática, compete, no âmbito do Ministério:
Iassessorar o Secretário-Executivo na supervisão dos órgãos subordinados;
IIpropor diretrizes para o planejamento da ação global do Ministério;
IIIcoordenar as atividades de modernização e organização administrativa;
IVexecutar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, serviços de informação e informática, recursos financeiros, orçamento, apoio administrativo e à conservação e manutenção de imóveis públicos;
Vplanejar, coordenar, orientar, avaliar e executar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos.
Art. 7.
A Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno, compete exercer, no âmbito do Ministério, as atribuições previstas no Decreto nº 93.874, de 23 de dezembro de 1986, bem assim verificar a legalidade das despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos órgãos e entidades da estrutura ou vinculados ao Ministério.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Singulares
Art. 8.
A Secretaria Nacional da Previdência Social compete:
Iassessorar o Ministro de Estado na formulação da política de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas;
IIelaborar e promover, em articulação com os órgãos envolvidos, a proposta, a atualização e a revisão dos planos de custeio e de benefícios da previdência social;
IIIorientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da Previdência Social nas áreas de benefícios e de arrecadação previdenciária;
IVformular e baixar instruções para a implementação e manutenção do seguro coletivo público, de caráter complementar e facultativo;
Vprestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério na sua área de competência;
VIrealizar estudos destinados à elaboração de cenários prospectivos para a Previdência Social, bem como subsidiar a formulação de propostas de alteração nas políticas e diretrizes do Sistema de Previdência Social, considerando os aspectos atuariais, estatísticos e sócio-econômicos;
VIIacompanhar e avaliar as ações estratégicas na área da Previdência Social, principalmente aquelas referentes à busca da maior qualidade dos serviços prestados à população e à melhoria do atendimento ao público;
VIIIpromover, no âmbito da Previdência Social, ações de desregulamentação que permitam a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da Previdência Social.
Art. 9.
A Secretaria Nacional da Previdência Complementar compete:
Ipropor ao Ministro de Estado as diretrizes básicas para o sistema de previdência complementar;
IIharmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo;
IIIorientar, supervisionar e fiscalizar a execução da política de previdência privada fechada;
IVsupervisIonar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;
Vprocessar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdência privada, opinar sobre os mesmos e submetê-los ao Ministro de Estado;
VIfiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis;
VIIproceder à liquidação das entidades fechadas de previdência privada que tiverem cassada a autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Colegiados
Art. 10.
Ao Conselho Nacional de Seguridade Social compete planejar, formular, coordenar e supervisionar a política nacional de seguridade social.
Art. 11.
Ao Conselho Nacional de Previdência Social compete exercer as competências estabelecidas no art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 12.
Conselho de Recursos da Previdência Social terá sua competência e composição regulados em norma específica.
Art. 13.
Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador compete exercer as competências estabelecidas no art. 64 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições dos Dirigentes
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 14.
Ministério da Previdência Social terá um Secretário-Executivo, nomeado pelo Presidente da República, mediante indicação do Ministro de Estado, ao qual incumbe:
Iauxiliar o Ministro de Estado na formulação e execução dos assuntos incluídos na área de competência do Ministério;
IIexercer a coordenação, supervisão e controle das secretarias do Ministério não subordinadas diretamente ao Ministro de Estado;
IIIsubmeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global do Ministério, em consonância com as diretrizes de Governo fixadas pelo Presidente da República;
IVsupervisionar, coordenar e controlar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e reforma administrativa e de programação financeira do Ministério;
Vcoordenar a elaboração e providenciar o encaminhamento à Presidência da República, de projetos de leis, de medidas provisórias ou de decretos de interesse do Ministério;
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Dos Secretários Nacionais
Art. 15.
Aos Secretários Nacionais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhe for cometida em regimento interno.
Parágrafo únicoIncumbe, ainda, aos Secretários Nacionais, exercer as atribuições que lhe forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada.
SEÇÃO III
Dos Demais Dirigentes
Art. 16.
Ao Chefe do Gabinete, ao Inspetor-Geral, ao Consultor Jurídico, ao Secretário de Administracão Geral, ao Secretário de Controle Interno, e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas.
CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 17.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da estrutura regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXOS II