Decretos
Decreto nº 5.737, de 29 de março de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Nacional de Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cento e cinqüenta e duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e
IIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2.
O provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 16, inciso II, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Saraiva Felipe
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2006
ANEXO
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL | DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | UNIDADE DE DESTINO |
| 1 | 8 | Analista em Engenharia em Saúde Pública I | DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA/DF E UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE ENGENHARIA |
| 1 | 8 | Analista em Saneamento Ambiental I | |
| 2 | 30 | Analista em Engenharia em Saúde Pública II | |
| 3 | 30 | Analista em Saneamento Ambiental II | |
| 4 | 32 | Analista em Geologia/Hidrogeologia Aplicada a Saúde Pública I | |
| 5 | 6 | Analista em Geologia/Hidrogeologia Aplicada a Saúde Pública II | |
| 5 | 21 | Analista em Arquitetura de Saúde Pública I | |
| 7 | 17 | Analista em Arquitetura de Saúde Pública II | |
| TOTAL | 152 | ||