Decretos

Decreto nº 5.734, de 27 de março de 2006

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao inciso I do art. 1o do Decreto no 72.021, de 28 de março de 1973, e revoga o Decreto no 1.125, de 2 de maio de 1994, que cria a Missão Naval Brasileira na Namíbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da Lei no 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1.

O inciso I do art. 1o do Decreto no 72.021, de 28 de março de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - Comando da Marinha:

a)Comissão Naval Brasileira em Washington;

b)Comissão Naval Brasileira na Europa;

c)Organização Marítima Consultiva Intergovernamental;

d)Assessoria Brasileira do Coordenador da Área Marítima do Atlântico, quando no exterior; e

e)Secretaria da Rede Naval Interamericana de Telecomunicações;" (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Fica revogado o Decreto no 1.125, de 2 de maio de 1994.

Brasília, 27 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Alencar Gomes da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.3.2006

Remissões do artigo