Decretos
Decreto nº 5.679, de 23 de janeiro de 2006
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Trabalho e Emprego.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
IIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.1.2006
ANEXO
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL | DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | UNIDADE DE DESTINO |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Consultoria Jurídica - CONJUR |
| 4 | 3 | Analista de Legislação | Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Secretaria de Relações do Trabalho - SRT |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES |
| 4 | 1 | Analista de Legislação | Delegacia Regional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS |
| 4 | 2 | Analista em Comunicação Social | Assessoria de Comunicação Social - ASCOM/GM |
| 6 | 5 | Analista de Contratos e Convênios | Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL/SPOA |
| 6 | 5 | Analista de Contratos e Convênios | Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
| 6 | 6 | Analista de Contratos e Convênios | Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
| 6 | 2 | Analista de Contratos e Convênios | Secretaria de Relações do Trabalho - SRT |
| 6 | 1 | Analista de Contratos e Convênios | Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES |
| 7 | 1 | Analista de Gestão Administrativa | Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA |
| 7 | 1 | Analista de Gestão Administrativa | Coordenação-Geral de Informática - CGI/SPOA |
| 7 | 1 | Analista de Gestão Administrativa | Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA |
| 7 | 1 | Analista de Gestão Administrativa | Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT |
| 8 | 2 | Analista em Assuntos Trabalhistas | Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
| 8 | 2 | Analista em Assuntos Trabalhistas | Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
| 8 | 1 | Analista em Assuntos Trabalhistas | Secretaria de Relações do Trabalho - SRT |
| 8 | 1 | Analista em Assuntos Trabalhistas | Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT |
| 9 | 3 | Analista de Disciplina e Correição | Corregedoria/SE |
| 10 | 2 | Técnico em Gestão Administrativa | Coordenação-Geral do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA |
| 10 | 2 | Técnico em Gestão Administrativa | Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
| 10 | 3 | Técnico em Gestão Administrativa | Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
| 10 | 3 | Técnico em Gestão Administrativa | Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT |
| 10 | 81 | Técnico de Seguro - Desemprego | Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs |
| 11 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas I | Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE |
| 11 | 3 | Técnico de Assuntos Trabalhistas I | Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT |
| 11 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas I | Secretaria de Relações do Trabalho - SRT |
| 11 | 3 | Técnico de Assuntos Trabalhistas I | Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
| 12 | 54 | Técnico de Identificação Profissional | Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Gabinete do Ministro - GM |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Gabinete - SE |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Coordenação-Geral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
| 13 | 2 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA |
| 13 | 2 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Secretaria de Relações do Trabalho - SRT |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT |
| 13 | 1 | Técnico de Assuntos Trabalhistas II | Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES |
| 14 | 1 | Técnico em Legislação de Pessoal | Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
| TOTAL | 209 | ||