Decretos
Decreto nº 5.617, de 13 de dezembro de 2005
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vinte e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo únicoO quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
Iocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;
IIocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2005
ANEXO
| FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL | DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | UNIDADE DE DESTINO |
| 02 | 02 | Analista em Modernização e Informática I | Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
| 03 | 01 | Analista em Modernização e Informática II | Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
| 03 | 02 | Analista em Gestão de Pessoas I | Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
| 05 | 01 | Analista em Rede de Computadores | Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
| 05 | 02 | Analista em Recursos Logísticos I | Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
| 06 | 02 | Analista em Gestão de Pessoas II | Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
| 06 | 01 | Analista em Recursos Logísticos II | Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
| 09 | 03 | Técnico em Modernização e Informática I | Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
| 11 | 04 | Técnico em Gestão de Pessoas | Coordenação-Geral de Recursos Humanos |
| 13 | 07 | Técnico em Recursos Logísticos | Coordenação-Geral de Recursos Logísticos |
| 15 | 01 | Técnico em Modernização e Informática II | Coordenação-Geral de Modernização e Informática |
| TOTAL | 26 | ||